Simples nacional 017/2018 alteraçÕes da lc 155/2016 – Material de apoio Novo teto e definição de epp: de R$ milhões para mes e epps; e de R$ 60 mil para R$ 81 mil para meis



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SIMPLES NACIONAL 2017/2018 ALTERAÇÕES DA LC 155/2016 – Material de apoio
Novo teto e definição de EPP: de R$ 3.6 milhões para R$ 4.8 milhões para MEs e EPPs; e de R$ 60 mil para R$ 81 mil para MEIs.
Para os efeitos Da LC 123, com alterações da LC 155, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e



II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatrmilhões e oitocentos milreais).   (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Deve-se destacar que o art.  79-E.  da LC 123, determina que a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (trêmilhões, seiscentosmil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatrmilhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a 


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