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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ


INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

Estabelece procedimentos para solicitação e pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

  

O Reitor pro tempore da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, nomeado pela Portaria nº 569, de 28 de junho de 2013, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, no uso das suas atribuições delegadas pela Lei nº 12.824, de 5 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União,

Tendo em vista a necessidade de regulamentação interna dos procedimentos para solicitação e pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, bem como as limitações orçamentárias expostas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – Seplan;

Considerando que a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida a SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ATIVO, nos termos da legislação vigente;

Considerando ainda o que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto n° 6.114, de 15 de maio de 2007, e a Portaria n° 1.084/2008-MEC, publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2008,






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