Serviço militar – Junta de Serviço Militar 001 florianópolis



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SERVIÇO MILITAR – Junta de Serviço Militar 001 FLORIANÓPOLIS


APRESENTAÇÃO
As Juntas do Serviço Militar (JSM) responsáveis pelo Alistamento Militar unificado para o Exercito, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes a Lei do Serviço Militar, são presididas pelos Prefeitos.
É da alçada dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas do Serviço Militar e das Delegacias do Serviço Militar no tocante a disponibilização da sede, pessoal e material.
O Alistamento
A Constituição Brasileira determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por opção) estão obrigados à prestação do Serviço Militar (§§ 1º e 2º do artigo 143 da Constituição Federal);

Todos os brasileiros do sexo masculino, no ano em que completarem 18 anos de idade ou que completaram e ainda não realizaram o alistamento, estão obrigados a realizar o Alistamento Militar na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência no período de 1º de Janeiro a 30 de Junho;

A partir de agosto até outubro ocorre o período de seleção daqueles que se alistaram entre janeiro e junho, além dos alistados em anos anteriores que estejam em débito com o Serviço Militar.

Em janeiro, os jovens considerados aptos na seleção devem comparecer, conforme convocação, no mesmo local da seleção, para tomarem conhecimento da organização militar para a qual foram designados ou de sua inclusão no excesso de contingente.

Aqueles incluídos no excesso de contingente são dispensados e convocados para o juramento à bandeira e a retirada do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) na Junta de Serviço Militar onde se alistaram. 

As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz;

A obrigação para com o Serviço Militar inicia-se no ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos de idade e se encerra no ano em que completa 45 (quarenta e cinco) anos;




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