Senhor Presidente, Senhoras e senhores deputados



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Encontro12.03.2018
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Senhor Presidente,

Senhoras e senhores deputados,


O Dia Mundial Comunicação Social será comemorado nesta quinta-feira, 23 de maio. Proponho à Casa uma reflexão sobre o modelo de comunicação do nosso país, que – certamente - será democratizado com a eleição de Lula para a Presidência da República. Queremos a Reforma Agrária do ar! Hoje, o espectro radioelétrico, um bem oferecido à humanidade pela natureza, é controlado pelos latifundiários da comunicação.

O artigo 220, do Capítulo V, da Constituição assegura que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Mas, senhor Presidente, a Anatel e a Polícia Federal, por ordem do Ministério das Comunicações, viola esse direito constitucional ao calar os comunicadores comunitários, lacrando e fechando, muitas vezes com violência e sem mandado judicial, milhares de Rádios Comunitárias que lutam pelo direito à comunicação. Na minha cidade, Uberlândia, e em todo o Estado de Minas Gerais, o papel das rádios comunitárias é fundamental para a integração e o fortalecimento das comunidades que não têm espaço na mídia comercial.

A maioria dessas Rádios espera há mais de 3 anos a autorização do Ministério, que continua praticando a velha política da troca de favores.

O Supremo Tribunal Federal, após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN) do Partido dos Trabalhadores, suspendeu a eficácia dos artigos da Lei que asseguravam o poder de polícia da Anatel. Mas, o Governo neoliberal de FHC também não respeita a decisão dessa Corte Constitucional que zela pelo cumprimento da Constituição. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica(Decreto 678, de 6/11/1992) foi assinada pelo governo brasileiro, mas também não é respeitada pelo Palácio do Planalto.

Vários países do Mundo, entre eles a França e o Canadá, asseguram esse direito fundamental dos seres humanos. Aqui no Brasil a Lei 9.612, de 19/2/1998, discrimina as Rádios Comunitárias em vários aspectos, entre eles ao retirar direitos nessa Lei que foram garantidos à radiodifusão comercial. Defendemos uma nova legislação, democrática e construída com a participação da sociedade civil que tem propostas concretas para mudar esse modelo de comunicação excludente e privatizante.

Um dos exemplos da ação propositiva da sociedade civil é a contribuição para a elaboração da Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social, conforme prevê o artigo 224 da Constituição Federal. Trata-se de uma conquista histórica da sociedade civil organizada no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, formado pela Federação Nacional dos Jornalistas, Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação(ENECOS) Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária(ABRAÇO), Central Única dos Trabalhadores(CUT), Conselho Federal de Psicologia, Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão(FITERT), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra(MST), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior(ANDES), Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares de Comunicação(Intercom), entre outras instituições que têm participado da luta por uma comunicação libertadora, ética, participativa, democrática e cidadã.

Essa Lei foi engavetada na Mesa do Senado e há 10 anos o povo brasileiro aguarda a instalação desse Conselho que terá, entre as suas relevantes atribuições, o debate sobre a liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação. Outros temas estratégicos para a sociedade estarão na pauta do Conselho, como o monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação, a promoção da cultura nacional e regional, o estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística. Também será responsável pela outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

A complementariedade dos sistema privado, público e estatal de radiodifusão, ausente no atual marco regulatório, é outra atribuição do Conselho Nacional de Comunicação.

A novidade, senhor Presidente, é que após dez anos de espera o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação recebe com alegria a decisão de instalação do Conselho pelo Congresso Nacional. Mas, continuará a luta contra a proposta do Senado Federal de alterar a composição do Conselho, previsto na Lei. Foram incluídos sete indicações - sendo dois titulares e cinco suplentes - de funcionários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que – segundo a proposta – ocuparão as cadeiras dos representantes da sociedade civil. Lembramos, aqui, a competência desses servidores que, certamente, contribuirão com os trabalhos do Conselho. Mas, não podemos aceitar que a sociedade civil seja prejudicada em sua conquista histórica de uma representação efetiva nesse órgão auxiliar do Congresso Nacional.

Pedimos o apoio dos nobres colegas, especialmente ao senhor presidente, Aécio Neves, para que mantenha a proposta de composição do Conselho Nacional de Comunicação apresentada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, assim como o mandato de dois anos dos membros eleitos, também previsto em Lei. Não há base legal para a alteração do mandato para menos de onze meses, conforme quer o Senado Federal. É preciso alertar esta Casa antes da apreciação da matéria, que a Lei 8.389 não estabelece qualquer ligação do tempo de mandato dos conselheiros com a duração do mandato da mesa do Congresso Nacional.

Para o Fórum, estas propostas do Senado descaracterizariam a composição e a instalação do Conselho, para os efeitos do acordo firmado entre os líderes do Senado, de só votar a PEC do Capital Estrangeiro após a composição e instalação do Conselho Nacional de Comunicação.

Senhor Presidente, a Lei que criou o Conselho Nacional de Comunicação Social tem que ser cumprida!

A sociedade brasileira exige uma política pública de comunicação para o Brasil, que promova o controle social dos meios, a cultura, a educação, a cidadania, a solidariedade, a vida e os direitos humanos.

A instalação do Conselho e a permanente mobilização da sociedade civil pelo direito à comunicação são iniciativas decisivas para as transformações que sonhamos.

Era o que eu tinha a dizer.

Obrigado.



Brasília, 21 de maio de 2002.

Dep. Gilmar Machado (PT-MG)


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