Secretaria municipal de governo


(Caput do artigo 105 alterado através da Lei n.º 3207 de 02 de agosto de 2010)



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(Caput do artigo 105 alterado através da Lei n.º 3207 de 02 de agosto de 2010).
I – 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;

II – 1 (um) cargo de Secretário Municipal Adjunto de Trabalho, Emprego e Renda;

III – 1 (um) cargo de Coordenador de Agricultura e Abastecimento;

IV – 1 (um) cargo de Supervisor Administrativo;

V – 1 (um) Assessor de Direção Geral de Trabalho, Emprego e Renda.

Seção VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 106. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como órgão central do Sistema de Proteção Ambiental do Município:

I – promover:

a) a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável;

b) a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais;

c) o desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e com a sociedade civil;

II – coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental;

III – diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e o gerenciamento adequado dos recursos ambientais;

IV – desenvolver e coordenar a política municipal de saneamento ambiental;



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