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  • VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art.103. Compete a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda:
I - executar e desenvolver programas e políticas municipais de Trabalho, Emprego e Renda;

II – elaborar e incrementar o Plano Municipal de Qualificação do Trabalhador;

III – organizar e manter estruturas político-administrativas articuladas, que visem à qualificação, o desenvolvimento, a inserção no mercado de trabalho e a valorização do trabalhador;

IV – direcionar os programas de trabalho e renda como forma de inclusão social;

V – buscar convênios e parcerias com vistas à inserção do trabalhador no mercado de trabalho;

VI – atuar como interlocutor social e agente de promoção de empregos;

VII – manter programas intersetoriais de acesso ao mercado, programas de qualificação profissional, saúde e segurança do trabalho, emprego e renda;

VIII – atuar como gerente de programas Nacionais e Estaduais de emprego e renda e capacitação profissional;

IX – priorizar a capacitação do trabalhador para atendimento do mercado local e regional;

X – incentivar a organização cooperativa em todas as suas formas;

XI – trabalhar com indicadores para avaliação dos programas e resultados;

XII – criar e manter programas de inclusão no mercado de trabalho para jovens (1.º emprego) e trabalhador de meia idade;

XIII – Promover o bem estar social, sob enfoque das oportunidades de trabalho, desenvolvendo ações e atividades com ênfase na geração de trabalho, emprego e renda para a população carente ou excluída do mercado de trabalho;

XIV – incentivar a criação de micro-empresas comunitárias;

XV – apoiar a organização e comercialização da produção;

XVI – atuar na intermediação entre a oferta e a demanda de trabalho.

XVII – executar programas de geração de trabalho e renda;

XVIII – promover espaços para a integração do munícipe no mercado de trabalho;

XIX – Através da Coordenadoria de Agricultura e Abastecimento:

a) desenvolver programas de atividades agrícolas e de abastecimento;
b) participar da implementação de políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada;

c) ampliar as condições de acesso aos alimentos por meio:

1. da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar;



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