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REGULAMENTO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976, de 14.08.2008
DO CREDENCIAMENTO
Art. 1º - Somente poderá ser credenciada a instituição que preencher as condições previstas neste Regulamento, mediante solicitação dirigida ao Presidente do DETRAN/RJ, acompanhada de toda documentação exigida e após cumpridas todas as etapas para tal finalidade.
§ 1º – Fica estabelecido o critério quantitativo para determinar o número de clínicas por município, permitindo-se o credenciamento de 01 (uma) clínica a cada 10.000 habilitados nas localidades onde haja posto de habilitação, conforme estabelecido no Anexo IV - Quadro de clínicas por município/região.
§ 2° - Anualmente será publicada portaria atualizando o Anexo IV - Quadro de clínicas por município/região, com base no critério estabelecido pelo parágrafo anterior, podendo então, se necessário, ser aberta seleção para novos credenciamentos.
§ 3º - A unidade da Força Armada, que possuir o Curso de Formação de Condutor, devidamente regularizado junto ao DETRAN/RJ, em suas corporações, conforme prerrogativa do art. 152 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá credenciar Médicos de Tráfego e Psicólogos de Trânsito para realização dos exames previstos pelo CONTRAN, exclusivamente dos candidatos formados pelo mesmo, desde que obedecidos os regulamentos desta Portaria.
Art. 2º - O prazo de vigência dos credenciamentos será de 01 (um) ano, podendo ser renovado sucessivamente desde que observadas as exigências estabelecidas neste regulamento.
§ 1° - Os pedidos de renovação anual de credenciamento deverão ser realizados com antecedência mínima de 02 (dois) meses do vencimento, possibilitando análise dos documentos e a vistoria pela Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito. No ato de renovação deverão ser cumpridas todas as exigências estabelecidas no credenciamento.
Art. 3º - Nos locais onde o número de clínicas credenciadas for superior ao estabelecido, será garantida a manutenção das mesmas. A revogação ou cassação não implicará em abertura de clínica substituta, até que se alcance o número determinado pelo Anexo IV.
Art. 4º - Aprovados os proponentes na fase de habilitação e havendo número de vagas inferior ao número de candidatos ao credenciamento, será realizado sorteio público, através do qual os interessados serão classificados em ordem de preferência para apresentação da documentação e posterior credenciamento.
Art. 5° - Os proponentes que, após o sorteio, estiverem classificados para as vagas disponíveis deverão apresentar toda a documentação exigida por esta portaria e, sendo desclassificados por não apresentarem a documentação em tempo hábil ou por não atenderem quaisquer exigências da presente portaria, serão substituídos pelo candidato posterior na ordem determinada pelo sorteio.
Art. 6° - O credenciamento cessa:

I - temporariamente pela suspensão;

II - definitivamente:

a) pela revogação e

b) pela cassação.
Art. 7º - É suspenso o credenciamento:

I - a pedido da clínica, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e prazo máximo de suspensão de 60 dias, e mínimo de 2 dias. A suspensão por período maior que 60 dias será considerado como revogação do credenciamento;

II - como penalidade, quando a clínica credenciada apresentar deficiências em seus serviços, conforme estabelecido no Anexo VI desta Portaria, ou em suas condições materiais ou técnicas, desde que não se justifique a cassação.

Parágrafo Único - No caso do inciso II, será aplicada suspensão por período fixado pelo DETRAN/RJ, após devidamente apuradas as irregularidades em procedimento administrativo próprio, conduzido por comissão designada pelo Presidente do DETRAN/RJ.


Art. 8º - O credenciamento será revogado:

I - a pedido da clínica credenciada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;

II - por iniciativa da Administração, quando cessados os motivos de interesse público que o tenham justificado.
Art. 9º - O credenciamento será cassado:

I - a juízo do DETRAN/RJ, se a clínica credenciada reincidir na mesma deficiência pela qual já foi suspensa;

II - se ficar manifestada insuficiência material, técnica ou moral da clínica credenciada para o desempenho de suas atividades;
Art. 10 - Para aplicação das medidas previstas nos artigos 7º e 9º, as faltas terão de ser apuradas em processo administrativo específico para esse fim, garantindo-se ao credenciado a ampla defesa e o contraditório, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da notificação, para apresentação de defesa da clínica ao Presidente do DETRAN/RJ.
Parágrafo Único - O DETRAN/RJ poderá suspender provisoriamente o encaminhamento de clientes para determinada clínica, se assim julgar conveniente para apuração de qualquer deficiência envolvendo a mesma, por prazo de até 15 dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 15 dias.



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