Secretaria de direitos humanos



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SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA No- 1.265, DE 14 DE JUNHO DE 2011
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Julia Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs Brasil, em 24 de novembro de 2010, que determinou no parágrafo 273 a publicação da sentença no Diário Oficial da União, resolve:
Art. 1º Publicar a sentença, anexa, com o nome dos capítulos e subtítulos, sem as notas de rodapé, bem como sua parte resolutiva atendendo a disposição expressa no item XI reparações, alínea "c" constante no parágrafo 273 da sentença.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.




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