Saúde Mental Principais Leis e Portarias (Íntegra) Lei Nº 0. 216, de de abril de 2001


Classe Pontuação no PANSH Número de Leitos



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Classe Pontuação no PANSH Número de Leitos

I 81 – 100 % 20 – 80

II

61 – 80 % 20 – 80



81 – 100 % 81 – 120

III


61 – 80 % 81 – 120

81 – 100 % 121 – 160

IV

61 – 80 % 121 – 160



81 – 100 % 161 – 200

V

61 – 80 % 161 – 200



81 – 100 % 201 – 240

VI

61 – 80 % 201 – 240



81 – 100 % 241 – 400

VII


61 – 80 % 241 – 400

81 – 100 % Acima de 400

VIII 61 – 80 % Acima de 400

Art. 3o Estabelecer que os hospitais psiquiátricos integrantes do SUS

Art. 8o Determinar que é atribuição intransferível do gestor local do Sistema Único de Saúde estabelecer o limite das internações em psiquiatria e o controle da porta de entrada das internações hospitalares, estabelecendo instrumentos e mecanismos específicos e resolutivos de atendimento nas situações de urgência/emergência, preferencialmente em serviços extra-hospitalares ou na rede hospitalar não especializada.

§ 1o Para a organização da porta de entrada, devem ser seguidas as recomendações contidas no MANUAL DO GESTOR PARA ATENDIMENTO TERRITORIAL EM SAÚDE MENTAL, instituído pela Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2001.

§ 2o O número mensal de internações e o limite de internações para cada município ou região, estimadas de acordo com as metas estabelecidas, deverão constar do Plano Diretor de Regionalização/PDR, definido pela Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS-SUS

01/2001.


Art. 9o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicação dos seus efeitos a partir da competência julho de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

José Serra
Anexo



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