Saúde integral da crinça e


Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte



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Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte


II- INTRODUÇÃO:

A Coordenação de Atenção à Criança, em conjunto com a Comissão Perinatal e o Comitê de Prevenção do Óbito Infantil e Perinatal da Secretaria Municipal de Saúde apresenta esta AGENDA DE COMPROMISSOS COM A SAÚDE INTEGRAL DA CRIANÇA E REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL como orientação para a ação de todos os profissionais que lidam com a criança. Pretende-se assim ressaltar que o foco da atenção de todos, cada qual dentro de sua missão profissional, é a criança, em toda e qualquer oportunidade que se apresente, seja na unidade de saúde, no domicílio ou espaços coletivos, como a creche e a escola. Assim, esta pode se beneficiar do cuidado integral, multiprofissional, que dê conta de compreender todas as suas necessidades e direitos como indivíduo. Ainda, como cuidado integral entende-se a responsabilidade de se disponibilizar o cuidado necessário para a criança em todos os níveis de atenção: da promoção à saúde e prevenção de agravos ao nível mais complexo de assistência, seja no locus próprio da atenção à saúde ou nos demais setores que mantêm interface estreita e fundamental com a saúde (moradia e ambiente físico adequado com esgotamento sanitário e água tratada; educação, alimentação,entre outros).

A redução da mortalidade infantil é ainda um grande desafio em Belo Horizonte para os trabalhadores e serviços de saúde e para a sociedade como um todo. Apesar da queda importante na última década, decorrente da redução da mortalidade pós-neonatal (27 dias a 1 ano de vida) os índices são ainda elevados, com predomínio da mortalidade neonatal (0 a 27 dias de vida) e uma concentração nas regiões e populações mais pobres da cidade, reflexo das marcantes desigualdades sociais. Destacamos também as altas taxas de mortalidade perinatal (óbitos fetais ocorridos no final da gestação e os óbitos neonatais precoces, ou seja, até 7 dias de vida), mortes ainda pouco trabalhadas pelos serviços de saúde e com índices também elevados na cidade. Esta situação é agravada quando se reconhece que em sua maioria estas mortes precoces podem ser consideradas evitáveis, determinadas pelo acesso em tempo oportuno a serviços de saúde resolutivos e qualificados. As causas perinatais, a pneumonia e a diarréia associadas à desnutrição são as principais causas de morte no primeiro ano de vida e merecem atenção de destaque. Portanto, o nascimento saudável, a promoção do crescimento, desenvolvimento e alimentação saudáveis, com enfoque prioritário para a vigilância à saúde das crianças mais vulneráveis e o cuidado às doenças prevalentes, são ações que não podem deixar de ser realizadas em toda sua plenitude.

A promoção da saúde integral da criança e o desenvolvimento das ações de prevenção de agravos e assistência são objetivos que, para além da redução da mortalidade infantil, apontam para o compromisso de se prover qualidade de vida para a criança, ou seja, que esta possa crescer e desenvolver todo o seu potencial.

A finalidade deste documento é apoiar a organização da assistência à população infantil e possibilitar que os gerentes de unidades de saúde e profissionais identifiquem as ações prioritárias para a saúde da criança. Propõe a definição de diretrizes para identificação das linhas de cuidado integral que devem constar no cardápio básico para o funcionamento adequado dos serviços e de toda a rede de ações de saúde da criança no nível local, de maneira a prover respostas mais satisfatórias para esta população.

A organização de uma rede integrada de assistência deve se basear nos princípios já garantidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e no Sistema Único de Saúde, como o direito de acesso aos serviços de saúde, hierarquizados e com enfoque da integralidade do indivíduo e da assistência, que garantam resolubilidade adequada e promovam equidade. Deve incorporar a organização do processo de trabalho integrado entre os agentes comunitários de saúde, equipes de saúde da família, equipes de apoio, unidades básicas de saúde, atenção especializada, serviços de urgências, ações complementares de assistência (assistência farmacêutica, apoio diagnóstico) e atenção hospitalar, além das ações intersetoriais que envolvem a criança e a família. Assumindo o desafio da conformação de uma rede única integrada de assistência à criança, é apresentada a linha de cuidado integral da saúde da criança, com a identificação das ações prioritárias e as estratégias que devem nortear a ação das unidades de saúde e da rede como um todo, visando o cumprimento dos objetivos de promover a saúde e reduzir a morbi-mortaliade para níveis aceitáveis.



Este documento apresenta inicialmente os principais eixos de ação a serem desenvolvidas em toda a rede de assistência à criança, já que comprovaram eficiência em diversos estudos e experiências locais na qualificação da assistência à criança, no enfrentamento dos principais problemas de saúde da criança e na redução da mortalidade infantil. A seguir é apresentada a proposta de operacionalização destas ações prioritárias na rede assistencial, com a identificação das ações de saúde que não podem deixar de ser realizadas para o alcance de resultados mais positivos para população infantil nos diversos níveis de organização do SUS. Assumimos assim um compromisso, um pacto pela qualificação da atenção à criança e redução da mortalidade perinatal e infantil, nos responsabilizando pela prevenção destas mortes precoces e evitáveis, em um movimento em defesa da vida.


III - PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CUIDADO NA SAÚDE DA CRIANÇA:


  • Planejamento e desenvolvimento de ações intersetoriais: definindo-se as prioridades para a saúde da população infantil local e estabelecendo-se as interfaces necessárias, com a articulação das diversas políticas sociais e iniciativas da comunidade implementadas no município e na área da unidade de saúde, de forma a tornar mais efetivas as intervenções para os diversos problemas demandados pela população. Neste aspecto a saúde do escolar (saúde bucal, mental, triagem auditiva e oftalmológica) e a educação infantil (creches) devem estar contempladas. A intersetorialidade pressupõe a definição de objetivos comuns para os quais cada setor contribui com as suas especificidades, articulando ou produzindo novas ações. Este conceito desperta para a necessidade de participação da unidade de saúde nas redes sociais locais que se constituem a partir do território, na defesa dos direitos da criança.




  • Acesso universal: deve ser entendido como o direito de toda criança receber assistência de saúde e a responsabilidade da unidade de saúde em receber todos os que procuram a unidade, propiciando uma escuta de suas demandas ou problemas de saúde e avaliação qualificada de cada situação.




  • Acolhimento: receber toda criança que procura o serviço de saúde com escuta qualificada, estabelecendo uma relação cidadã e humanizada, definindo o encaminhamento mais adequado para a resolução das demandas identificadas. Deve-se adotar uma postura acolhedora na recepção e atendimento dos usuários - durante todo o expediente - para não se incorrer no erro comum de burocratização desta prática, com a instituição de agendamento ou distribuição de senhas para o acolhimento, que de fato deve acontecer como fluxo contínuo. A unidade/equipe assume o paciente e estabelece compromisso e responsabilidade sobre todas as suas necessidades de saúde. A consulta médica não deve ser a única proposta de abordagem da criança e toda a equipe deve participar da assistência e resolução do problema do usuário, potencializando-se a capacidade de resposta e intervenção. São encaminhadas para a consulta médica apenas aquelas crianças que dela necessitam.




  • Responsabilização: Definição da população sob a responsabilidade da equipe, estabelecimento de vínculo entre o profissional de saúde e o usuário, garantindo a continuidade da assistência, com a responsabilização dos profissionais e da unidade de saúde sobre a saúde integral da criança e sobre os problemas colocados, até a sua completa resolução.




  • Assistência integral: abordagem global da criança, contemplando todas as ações de saúde adequadas para prover resposta satisfatória na produção do cuidado, não se restringindo apenas às demandas apresentadas. Compreende ainda a integração entre todos os serviços de saúde, da atenção básica à atenção especializada, apoio diagnóstico e terapêutica até a atenção hospitalar/terciária, com o acompanhamento de toda a trajetória da criança pela atenção básica.




  • Assistência resolutiva: promover a articulação necessária para disponibilizar os diversos saberes e recursos adequados à necessidade apresentada, em todos os níveis de atenção; o cuidado não deve ser dispensado pontualmente e de forma fragmentada, devendo-se garantir a continuidade da assistência até a completa resolução do problema.




  • Equidade: com a definição das prioridades para atuação no processo de organização da assistência à saúde da criança, com maior alocação dos recursos onde é maior a necessidade.




  • Atuação em equipe: articulando os diversos saberes e intervenções dos profissionais da unidade de saúde, efetivando-se o trabalho solidário e compartilhado e produzindo resposta qualificada às necessidades em saúde da criança.




  • Desenvolvimento de ações coletivas com ênfase nas ações de promoção da saúde:com estruturação de ações educativas nas escolas, creches e unidade de saúde e abordagem das ações de promoção de saúde, com o entendimento das interferências necessárias sobre o ambiente e hábitos de vida para a qualidade e vida saudável.



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