Saúde das mulheres: desafios para a integralidade com equidade” documento orientador


Pleno do Conselho Nacional de Saúde



Baixar 181,6 Kb.
Página2/15
Encontro11.03.2018
Tamanho181,6 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   15
Pleno do Conselho Nacional de Saúde


Eixo I - O papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres

Falar do papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus impactos na vida e na saúde das mulheres na atualidade é um exercício de análise das complexas relações de disputa de poder entre as forças econômicas, sociais e políticas do âmbito do Estado, do Mercado e da Sociedade Civil.

O Estado da República Federativa do Brasil é atravessado por disputas de interesses travadas entre setores do mercado e da sociedade civil, com impactos na construção em cada momento, principalmente, por se tratar de uma economia periférica aos países do centro do capitalismo no mundo.

O poder se estrutura de acordo com o cenário do momento: se é de crescimento econômico, configura-se “situação de bonança” ou, se é de queda, a “situação é de turbulência”. Essas crises são cíclicas no capitalismo e, em caso de ameaça a sobrevivência do sistema, não existe possibilidade de pacto nacional entre as forças sociais e as do mercado sobre agenda única para enfrentá-las, principalmente porque são antagônicas e envolvem poderosos interesses internacionais.

É uma disputa de projetos: os movimentos sociais defendem manter investimentos como forma de superar a crise, respeitando-se a prioridade da agenda das políticas de inclusão social, enquanto setores alinhados ao mercado radicalizam na proposta de corte em todo e qualquer investimento, principalmente em áreas sociais, e mais, congelam gastos de despesas constitucionais no âmbito da seguridade social (saúde, assistência e previdência social), com foco em rigoroso processo de ajuste fiscal, com o objetivo de pagar os juros da dívida pública, favorecendo o sistema financeiro, recaindo sobre as(os) trabalhadoras(es) o ônus do referido ajuste. Isto expressa, sem dúvida, uma clara opção pelo Estado Mínimo, em detrimento de um Estado que contemple as políticas sociais.

O Brasil viveu um de seus períodos mais duros, iniciado com o golpe militar de 1964, instalando um Estado autoritário de corte ditatorial, que teve duração até a abertura democrática, em 1985. Em 1968, o regime militar recrudesceu com o Ato Institucional no 5 (AI 5). Este ato, sobrepondo-se à CF de 1967 e às Constituições Estaduais, suspendeu garantias constitucionais, e sua primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional.

Na atual conjuntura, outro ciclo se instala a partir de 2015 e, desta vez, a tomada do poder ocorreu via golpe jurídico-midiático-parlamentar, de abril a agosto de 2016, cujas forças, constituídas com poder ideológico, econômico e político, usaram armas da própria democracia para conter o processo de democratização da sociedade brasileira e, mais, afrontaram a Constituição e o Estado Social, rompendo com o princípio universal da Democracia Representativa - o voto, que é a expressão da soberania do povo. (BOBBIO, 1988)

Mas, temos fortalezas. Vamos revisitar a experiência dos anos setenta, com expressiva participação das mulheres (movimento feminista) no amplo movimento social pela redemocratização do país, que foi fundamental para impulsionar a abertura política iniciada com a revogação do AI-5 e para fortalecer massivas e enraizadoras mobilizações sociais: 1) pelas Diretas Já (1984) início da chamada ‘Nova República’; 2) pela reforma do sistema de saúde (8ª CNS, 1986); e 3) por uma Assembleia Nacional Constituinte que resultou na nova Constituição Brasileira (CF, 1988) e 4) o Sistema Único de Saúde (SUS) equânime, integral, universal e com participação social.

Foi no marco da 8ª CNS, que aconteceu a “Conferência Nacional de Saúde e Direitos da Mulher”, em outubro de 1986, com a participação de 900 pessoas de todos os estados e territórios da Federação, sendo 549 delegadas (os). Acontecia em clima de redemocratização do país e grandes mobilizações sociais na luta por direitos e cidadania (BRASIL, 1987). A 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres acontece em um cenário diferente, de ruptura institucional e de ameaças ao Estado Democrático, aos Direitos Sociais, Trabalhistas e de Proteção Social.

É um contexto de afronta à democracia representativa, ao poder constitucional soberano do povo brasileiro e às cláusulas pétreas relativas à saúde, seu financiamento e organização, por medida provisória que tipifica um quadro de ruptura institucional, aprofundado com a instalação de um processo desconstituinte, sem Assembleia Nacional Constituinte, que desestrutura os pilares de sustentação da Saúde Pública e que foi perpetrado de forma articulada pelos três poderes da República.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), que tem, como princípio básico para a organização de sua agenda, a defesa da democracia representativa e direta, investe na ampliação da mobilização e da participação social em defesa do SUS e dos direitos sociais.

A Participação Social na Saúde expressa, especialmente, nas Conferências Nacionais de Saúde e nos Conselhos de Saúde (municipais, estaduais, Distrito Federal e nacional), que são a instância e autoridade máximas na “formulação e controle da execução da Política Nacional de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, avaliação no âmbito da saúde pública e dos subsistemas privados do Brasil” (CF 1988), como prescreve a Constituição, tem se posicionado com coerência e organizado ações coletivas e lutas, em relação às seguintes prioridades:

1.     Defesa da PEC 01/2015[4], na regulamentação da vinculação de receita da CF 1988;



2.    Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) da Emenda Constitucional n° 95 junto ao STF, continuidade da luta contra a PEC 241/55-2016 que foi aprovada na Câmara Federal e Senado que institui o Novo Regime Fiscal (EC-95/2016) com teto para realização de despesas primárias até 2036 e torna sem efeito vinculações constitucionais orçamentárias de receita para as áreas da saúde e educação a partir de 2018, e que representa retrocesso na aplicação de recursos por 20 anos, no SUS.

3.    Revogação do Art. 142 da Lei nº 13.016/2015, que permite a entrada de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde.

4.    Combate sem tréguas ao PL nº 1.330/2014, que permite a terceirização sem limites, inclusive, de atividades fins.

5.    Fiscalização do Subsistema de Saúde Suplementar:

5.1. Posição contrária à PEC 451/2014 porque esta fere o princípio constitucional do direito universal à saúde.

5.2. Apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os Planos de Saúde.

5.3. Posição contrária a discussão e elaboração de projeto de Plano de Saúde Acessível estabelecido pela Portaria nº 1.482/2016 e solicita a imediata revogação desta Portaria. Esta Resolução permanece sem homologação (Resolução CNS nº 534/2016).

5.4. Aperfeiçoamento do sistema de comunicação entre prestadoras (es), usuárias (os) e operadoras de planos; inserção dos contatos das operadoras e da ANS nos cartões beneficiários, com dias e horários de atendimento; disponibilização de adesivos informativos, em locais visíveis dos prestadores dos serviços de saúde; orienta às operadoras a disponibilizarem cartilhas com instruções de como agir em casos de problemas com atendimento (Recomendação CNS nº 10 /2016).

Retirar direitos fundamentais significa negar acesso a serviços públicos de saúde, gerando adoecimento e mortes em pleno século XXI, com a sociedade do conhecimento e de grandes avanços técnico-científicos. Esta realidade coloca, para a 2ª CNSMu, a defesa intransigente do SUS público e universal na resistência ao desmonte institucional da saúde pública e o fortalecimento da participação social.

Destaca-se, ainda, na agenda do Estado Nacional Brasileiro, as questões ambientais, econômicas e sociais que são alicerçantes e estruturantes da qualidade de vida e da saúde de mulheres e homens, mas que dependem de investimentos elevados por parte do Estado que, agora, estão fora da agenda nesta conjuntura de congelamento de recursos da saúde. Entre outras, destacam-se as seguintes questões prioritárias ao debate da saúde das mulheres nas etapas das Conferências Municipais, Estaduais, Distrito Federal e Nacional: as desigualdades sociais, gênero, raça/etnia, orientação sexual, identidade de gênero, geração e as políticas de desenvolvimento saudável, de promoção da saúde e de prevenção de doenças.

A compreensão da sociobiodiversidade, em cada contexto, deve ser transversal às políticas de saúde, cuja organização e realização de ações não estão dissociadas das questões ambientais, econômicas e sociais. A Conferência Rio +20 afirma “a convicção de que é importante concentrar a ação sobre os determinantes sociais e ambientais da saúde, tanto para os pobres e os vulneráveis como para toda a população, para criar sociedades inclusivas, justas, produtivas e saudáveis”.

A conquista de direitos individuais e sociais está refém da agenda da economia, com amparo legal depois que o Congresso Nacional aprovou as disposições transitórias de 20 anos pela EC 95/2016, em franco conflito com dispositivos da CF de 1988.




Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   15


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa