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Estatuto - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a



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Estatuto - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

LOAS – Art. 23 - § 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II - às pessoas que vivem em situação de rua.

Claro que há um problema sério com os concursados que depois de se aboletarem em cargos públicos se tornam também ...corporativistas empedernidos. Mas o desenvolvimento de um senso de solidariedade ética, através de correta formação ...de recursos humanos para o desenvolvimento, pode pôr as coisas no devido lugar...

Já vimos aqui, como o Creas atua ...por provocação da cidadania, e quando age “ex-officio” (por iniciativa própria) promovendo ...a intervenção oficial a que se refere o artigo 6 “c” § 2º da LOAS. Vejamos, agora, essas duas hipóteses no caso do Conselho Tutelar.

Sendo um órgão ...municipal de controle externo da garantia de direitos de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar recebe ...da Lei Oficial, como previsto no artigo 95 do Estatuto, a atribuição oficial ...de fiscalizar as entidades referidas no artigo 90.

Nesse sentido, ...ao fiscalizar entidades, o Conselho Tutelar opera, por iniciativa própria, quer dizer, atua “ex-officio” pois, ao menos a cada ...dois anos, deve ...atestar a qualidade dos serviços prestados pelas ...entidades de atendimento.

Esse ...atestado destina-se a dar ...elementos de convicção ao outro Conselho, o que opera no âmbito ...dos direitos difusos, o Conselho Municipal dos Direitos, para que renove ou não renove ...o registro (o registro é uma ...autorização de funcionamento) das entidades que executam programas ...inscritos em regime ...de proteção e em regime ...sócio-educativo.

A maioria dos municípios que não contam com esse ...controle externo do Conselho Tutelar apresentam péssima qualidade dos serviços prestados pelas entidades ...de proteção e pelas entidades ...sócio-educativas. Há uma extensa penca de comandos, normas, regras a reger essa complexa matéria.

Uma delas é a de que, além dessa atuação ...ex officio, por iniciativa própria, o Conselho Tutelar também age, em certas situações, somente quando ...é provocado por particulares.

Expressamente, essa ...provocação é prevista no artigo 136, I e II, sob o comando de que, nas hipóteses do artigo 98 e 105, ...filhos sejam ...atendidos pelo Conselho Tutelar e pais sejam atendidos ...e aconselhados pelo Conselho:


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