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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente



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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Tal Estatuto é constituído de duas partes. A primeira, do art. 1º ao 85 contém as regras ...programáticas dessa garantia de direitos, ou seja, dispõe sobre ...normas gerais, legisladas para todos os municípios brasileiros, como comandam os artigos 24, XV/§ 1º e 227 § 3º da Constituição:



Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XV - proteção à infância e à juventude;

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Art. 227. § 3º - O direito a proteção especial abrangerá ...:

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

Em busca daqueles grandes princípios filosóficos que, para simplificar, este ensaio resume como ...honestidade/respeito ao próximo/conduta ética, é que as ...normas gerais relativas aos direitos/deveres também ...programáticos do artigo 227 da Constituição são elencadas na parte primeira do Estatuto, cuja ...operacionalidade, quer dizer, cuja dinâmica sistêmica governamental e não-governamental, será descrita na parte segunda, entre os artigos 86 e 267, que também inclui ...as sanções para os que ameaçam ou violam direitos.

Ou seja, o sistema ...é nacional, não cabendo à União decisões sobre programas ou execução dos mesmos. Cabe à União ...legislar sobre direitos/deveres. Para atender peculiaridades locais os programas que buscam a garantia de direitos e deveres são privativos do nível municipal, como previsto no artigo 30 da Constituição:


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