Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo Ano I, n



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ESTADUAL. Reconhecimento. Se existe legislação federal restringindo a ocupação de área de preservação ambiental, com apoio na Constituição Federal, não poderia uma norma infraconstitucional reduzir essa limitação, permitindo ou possibilitando a regularização da ocupação ilícita, sem atendimento das exigências legais e constitucionais, a pretexto de promover a função social da propriedade. Inconstitucionalidade manifesta. Ação procedente.

VOTO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com

pedido de liminar, tendo por objeto o art. 89, incisos I, II e III e art. 91, incisos V, VI e VII, ambos da Lei nº 2.146, de 28 de maio de 2012, do município de Cananeia, que institui o Plano Diretor Participativo, define princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento naquele Município. O autor alega que os dispositivos impugnados “permitem a regularização de assentamentos existentes em áreas non edificandiao longo de corpos d’água, quando não houver a possibilidade de relocação da população residente para outra área, desde que cumpridos os requisitos dos incisos I, II e III, do art. 89. Entretanto, embora seja previsto no inciso III como requisito para a regularização que a presença do assentamento não acarrete danos ambientais, os incisos anteriores, I e II, preveem a necessidade de drenagem e urbanização, intervenções estas que evidentemente são intrinsecamente incompatíveis com a flora, fauna, cursos hídricos e regimes de água, ou seja, ocasionam dano ambiental ao sistema de proteção das áreas de preservação permanente e/ou várzeas. Possibilitam, ainda, que Zonas Especiais de interesse turístico abriguem ainda que em área de proteção ambiental, empreendimentos:

    1. turísticos, consolidando os instalados e em funcionamento na data da aprovação da referida lei; b) residenciais de baixa densidade de caráter de

veraneio e c) autossuficientes do ponto de vista de estrutura e serviços urbanos”.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Deferida a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados (fls. 548/549), o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Cananeia foram notificados (fls. 560 e 562), mas, não se manifestaram nos autos.

O Procurador Geral do Estado foi citado (fls. 564/565) e apresentou manifestação a fls. 567/569, alegando que os dispositivos da lei impugnada versam sobre matéria exclusivamente local, motivo por que não tem interesse na causa.

É o relatório.



Os dispositivos acoimados de inconstitucionais são aqueles constantes do documento de fls. 27/137, mais especificamente a fls. 73/74, ou seja, art. 89, incisos I, II e III, e art. 91, incisos V, VI e VII, ambos da Lei nº 2.146, de 28 de maio de 2012, que “institui o Plano Diretor Participativo, define princípios, objetivos, estratégias e instrumentos da Estância de Cananeia”, e que estão redigidos da seguinte forma:
“Art. 89. No caso de assentamentos já existentes até a publicação desta Lei, em áreas non aedificandi ao longo de corpos d’água, quando não houver a possibilidade de relocação da população residente para outra área, será admitida a regularização desde que:

      1. sejam realizadas obras para adequação do sistema de drenagem;

      2. seja atestado por meio de Laudo Técnico que o assentamento e as áreas a montante e a jusante não sejam prejudicadas por inundações, alagamentos ou enchentes após a urbanização;

      3. a presença do assentamento não acarrete danos ambientais. (...)

Art. 91. São objetivos das Zonais Especiais de interesse turístico:

(...)

  1. abrigar empreendimentos turísticos, consolidando os instalados e em funcionamento na data da aprovação da presente lei, ainda que em áreas de preservação ambiental;

  2. abrigar empreendimentos residenciais de baixa densidade de caráter de veraneio;

VII abrigar empreendimentos autossuficientes do ponto de vista de

infraestrutura, equipamentos e serviços urbanos”.

O primeiro desses dispositivos (art. 89) permite a regularização de assentamentos clandestinos em área protegida, ou seja, retira a proteção ambiental conferida às áreas de preservação permanente, sem prévia licença ambiental ou autorização dos órgãos competentes e independentemente do preenchimento de outras exigências previstas na Constituição Estadual (estudos



prévios de impacto ambiental e de proteção da quantidade e da qualidade da água) e na legislação federal, como, por exemplo, no Código Florestal e na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, daí a caracterização de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, por ofensa às disposições dos artigos 197, 198 e 213, todos da Constituição Paulista:
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

“Art. 197 – São áreas de proteção permanente:

  1. os manguezais;

  2. as nascentes, os mananciais e matas ciliares;

III as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

IV – as áreas estuarinas; V as paisagens notáveis;

VI as cavidades naturais subterrâneas.

Art. 198 – O Estado estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos no inciso V do artigo anterior, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupação desses espaços, considerando os seguintes princípios:

  1. preservação e proteção da integridade de amostras de toda a diversidade de ecossistemas;

  2. proteção do processo evolutivo das espécies; III preservação e proteção dos recursos naturais. (...)

Art. 213 A proteção da quantidade e da qualidade das águas será obrigatoriamente levada em conta quando da elaboração de normas legais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e demais recursos naturais e ao meio ambiente”.

Ademais, como foi bem mencionado na petição inicial, “embora o inciso III do art. 89 preveja como requisito para a regularização que a presença do assentamento não acarrete danos ambientais, os incisos anteriores, I e II, preveem a necessidade de drenagem e urbanização, intervenções estas que evidentemente são intrinsecamente incompatíveis com preservação da flora, fauna, cursos hídricos e regimes de águas, ou seja, ocasionam dano ambiental ao sistema de proteção das áreas de preservação permanente e/ou várzeas” (fl. 10), o que evidencia a existência do vício de inconstitucionalidade, por ofensa (também) às disposições do art. 180, inciso III, da Constituição Estadual:

Artigo 180 No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:



(...)

III a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural”.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Nessa linha e de acordo com o art. 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

E para conferir efetividade a essa proteção constitucional, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na parte que interessa ao desfecho da presente ação, dispôs da seguinte forma:



Art. 65. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.



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