Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo Ano III n



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CONCURSO PÚBLICO Candidata aprovada nas primeiras fases do certame e declarada inapta na perícia médica de admissão, por apresentar IMC de 50.2, apesar de possuir bom estado geral de saúde, de acordo com o mesmo laudo médico Ausência de motivação do ato administrativo, mostrando-se, além disso, desproporcional e desarrazoado Precedente desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recurso voluntário da Fazenda Pública não conhecido e reexame necessário não provido.

VOTO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Janaína Pereira de Lima contra ato do Secretário de Educação do Estado de São Paulo e outros, consistente na sua exclusão do concurso público para o provimento de cargos de Agente de Organização Escolar sob o fundamento de que apresenta Obesidade Exógena Mórbida, com IMC de 50,2. Requer a concessão da segurança para o fim de lhe ser permitida a posse e início de exercício no cargo de Agente de Organização Escolar junto à E.E. Aymoré do Brasil, no Município de Barretos.

A liminar foi deferida (fl. 72).

A r. sentença de fls. 133/134, cujo relatório adoto, concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, impondo-se a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão da impetrante do certame. A ré

foi condenada a arcar com as custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Inconformada, apela a Fazenda do Estado alegando, em síntese, que o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo é o órgão competente para a realização de perícias para fins de aposentadoria, licenças médicas e readaptação. Aduz, ainda, que cabe exclusivamente ao médico perito decisão final quanto à concessão ou não de licença médica (fls. 137/152).

Recurso recebido, isento de preparo e com contrarrazões (fls. 155/161).

O órgão do Ministério Público oficiante em primeiro grau reiterou manifestação anterior, em que opinou pela concessão da segurança (fls. 166/167 e 127/132).

Acerca do despacho de fl. 169, as partes não se manifestaram (fl. 171).

É o relatório.

Inicialmente considero interposto o reexame necessário, por força do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, visto ser inaplicável o § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, ao mandado de segurança.

Não conheço do recurso de apelação voluntário da Fazenda do Estado, uma vez que completamente dissociado dos termos da r. sentença e da matéria discutida na exordial.

Da análise da peça inaugural, verifica-se que o pedido é restrito à readmissão da impetrante no concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar, junto à E.E. Aymoré do Brasil, no Município de Barretos, em razão de ter sido considerada inapta na perícia médica, por possuir IMC de 50,2.

Contudo, no recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual discute-se a competência do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo para a realização de perícias para fins de aposentadoria, licenças médicas e readaptação, alegando-se que cabe exclusivamente ao médico perito a decisão final quanto à concessão ou não de licença médica (fls. 137/152).

Logo, notória a dissociação do teor da apelação com os termos da r. sentença e da matéria contida na inicial.



Desta forma, o apelante carece de interesse recursal tendo em vista a ausência dos requisitos de admissibilidade do apelo, pois, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior1:

“no juízo da admissibilidade resolvem-se as preliminares relativas ao cabimento, ou não, do recurso interposto. Verifica-se se o recorrente tem legitimidade para recorrer, se o recurso é previsto em lei e se é adequado ao ato atacado [...]”







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