Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo Ano III n



Baixar 33,66 Mb.
Página181/359
Encontro16.06.2018
Tamanho33,66 Mb.
1   ...   177   178   179   180   181   182   183   184   ...   359
Prefeitura Municipal de Mauá com preliminar de perda do objeto do mandado de segurança, ante a rescisão do contrato com a empresa-apelada; legalidade dos atos administrativos praticados na concorrência pública n.º 04/2008, pois em atendimento aos princípios da impessoalidade e da moralidade; contrariedade da sentença à decisão proferida na medida cautelar nº 19.664/SP, quanto ao retorno da Concorrência nº 04/2008 ao status quo e ausência de vício de motivação do ato administrativo (fls. 1.211/1.224).

  • Viação Estrela de Mauá Ltda., a qual alega a perda do objeto do writ; ausência de ilegalidade na retomada do procedimento licitatório e legalidade dos atos administrativos (fls. 1.226/1.239).

  • Empresa de Transportes Transmauá Ltda. afirma inexistir ilegalidade na decisão da Administração Municipal de retomada da licitação, ante a anulação da sentença prolatada no mandado de segurança n.º 348.01.2008.017328.8.26.0348, por v. acórdão desta C. 11ª Câmara, com a revogação da liminar anteriormente concedida, que suspendeu o curso da concorrência pública, nos termos da Súmula 405, do STF; aponta ser nulo o

    contrato firmado com a impetrante, pois com base em ordem judicial anulada, nos termos do art. 59, da Lei Federal n.º 8.666/93. Por fim, pleiteia a extinção do mandamus sem resolução do mérito, pela perda do objeto, em decorrência da rescisão do contrato com a apelada, como noticiado pela Municipalidade (fls. 1.243/1.259).
    Jurisprudência - Direito Público

    Acesso ao Sumário

    Contrariado o recurso, com indicação de inexistência de perda de objeto do mandado de segurança, os autos foram remetidos a este E. Tribunal e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento dos recursos (fls. 1.288/1.318 e 1.412/1.416).

    É o relatório, em acréscimo ao da r. sentença recorrida.

    A preliminar levantada pelas apelantes não é de ser acolhida.



    Efetivamente, inexiste relação de prejudicialidade entre os atos atacados no mandado de segurança ora julgado e a rescisão contratual determinada pela Municipalidade à impetrante-apelada.

    Com propriedade, expôs a respeito a Douta Procuradoria de Justiça, em lúcido parecer do DR. JOÃO LOPES GUIMARÃES JUNIOR, que “[o] presente mandado de segurança não perdeu seu objeto em razão da superveniente rescisão, pela Administração, do contrato com a apelada em razão de suposta fraude no sistema de bilhetagem eletrônica. Isso porque o mérito da decisão relaciona-se à possibilidade de retomada da licitação, repercutindo portanto para além da contratação da apelada, para atingir também a validade da contratação das apelantes Viação Estrela de Mauá Ltda. e Empresa de Transporte Transmauá Ltda. Os seguintes precedentes do STJ demonstram que a questão da validade da contratação basta para manter o interesse no desfecho da ação, com o julgamento do mérito:

    A Corte Especial do STJ acordou que ‘a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato’ (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011).

    No mesmo sentido: REsp 1.128.271/AM, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009. Rejeitada a preliminar (STJ, MS 12.892/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, 26/02/2014)

    O cumprimento integral e o encerramento do contrato celebrado irregularmente com a prefeitura não implica perda de objeto da ação, tendo em vista que, mesmo admitindo-se ter a contratada direito à remuneração pelos serviços prestados, qualquer valor recebido indevidamente a maior, decorrente dos vícios na licitação, deverá ser restituído a título de indenização. (STJ, REsp 986.752/RS), Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, 27/11/2012).”

    No tocante ao mérito, também sem razão as ora recorrentes.

    Ao decidir o agravo interno interposto pela Empresa de Transportes

    Transmauá Ltda (0129105-79.2013.8.26.0000/50000, Mauá), contra a decisão monocrática que manteve a liminar concedida em primeiro grau neste mandado de segurança, esta C. 11.ª Câmara deixou assentada a seguinte passagem:
    Jurisprudência - Direito Público

    Acesso ao Sumário

    Conforme asseverado pelo douto magistrado na R. Decisão agravada, somente a empresa impetrante Leblon Transporte de Passageiros Ltda., pode continuar a prestar os serviços de transporte público municipal, enquanto a licitação está sub judice.



    Ao contratar, de forma emergencial, a Viação Estrela de Mauá Ltda., a Administração contrariou as decisões proferidas nos agravos de instrumento, desta relatoria, os quais não foram providos, sendo mantida, assim, a liminar concedida em primeiro grau, ao sustar, imediatamente, os efeitos dos atos da Comissão de Licitação e determinar se aguardasse o julgamento do mandado de segurança n. 2.125/08, para a retomada do processo licitatório (AI n. 0182395-43.2012.8.26.0000, Mauá, DM 20.914-AI, j. 03.09.2012 e AI n. 01867515-39.2012.8.26.0000, Mauá, DM20.925-AI, j. 03.09.2012 – fls. 09/106 e 107/114).

    Outrossim, a empresa Leblon Transporte de Passageiros Ltda., vem prestando os serviços de transporte municipal e, assim, não justificativa para contratação emergencial ou em razão de calamidade pública.

    Destarte, agiu corretamente o douto magistrado ao deferir os pedidos e sustar, imediatamente, os efeitos dos contratos emergenciais e ordem de serviço, pois contrariam, repise-se, as decisões judiciais.”

    Não opera a argumentação das recorrentes de que haveria a possibilidade de adoção dos atos questionados, em razão de não mais persistir liminar em anterior mandado de segurança, pois, em segunda instância, a sentença, naquele feito, fora anulada (ap. nº 990.10.277369-8, Mauá, rel. DES. ALIENDE RIBEIRO, j. 29.11.2010).

    É cediço que a anulação repõe a ordem processual no momento anterior da sentença; logo, se havia liminar e a sentença foi anulada, o processo continuou com a medida provisória inicialmente concedida.



    Não se aplica, destarte, o disposto na Súmula 405, do STF, assim expressa: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”

    Isto porque referida súmula refere-se à denegação do mandado de segurança e não à anulação, atos processuais bem diversos.

    A denegação da segurança afasta pretenso direito do impetrante; a anulação de sentença, como já indicado, afasta apenas a sentença e repõe o processo no estado anterior à prolação.

    Resultado, os atos impetrados foram adotados de forma indevida e não podem ser convalidados.

    Descabida, ainda, a arguida contrariedade da r. sentença à decisão proferida quando da revogação da liminar na Medida Cautelar nº 19.664-SP, pelo STJ. A princípio, inviável se afigura a hipótese, pois a medida visava, apenas, à concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto perante este E. Tribunal, conforme se extrai da seguinte passagem:
    Jurisprudência - Direito Público

    Acesso ao Sumário

    Cuida-se de medida cautelar interposta por LEBLON TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. contra a EMPRESA DE TRANSPORTE



    TRANSMAUÁ LTDA. e OUTROS, com fundamento no art. 798 e seguintes do CPC, cuja finalidade é a de se obter efeito suspensivo a recurso especial interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja admissão ainda não foi realizada.” (MC nº 19.664-SP, rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, j. 03.09.12)

    Claro, portanto, não ter se submetido à apreciação daquela Superior Corte questões atinentes ao mérito da contenda, como indicado pela Prefeitura do Município de Mauá, razão pela qual a r. sentença jamais poderia ter contrariado algo que ali não se decidiu.

    Ademais, a menção à restauração do “status quo ante”, pela r. decisão do STJ, foi utilizada como supedâneo ao indeferimento do efeito suspensivo ao recurso especial, conforme se extrai do excerto:

    Não antevejo, num exame perfunctório, próprio das apreciações liminares, o requisito específico da excepcionalidade que motive a atuação desta Corte antes mesmo do pronunciamento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da admissibilidade do recurso especial interposto pela requerente.



    Várias razões impulsionam-me a tanto:

    (a) Primeiro, a única decisão proferida pela instância ordinária que chancelava o direito que a requerente arroga possuir foi originada de um mandado de segurança, cuja ordem foi ao final denegada pela segunda instância jurisdicional, restaurando-se, com isso, em face da sua autoexecutoriedade, a situação jurídica ao status quo ante;”

    E, já debatido anteriormente o alcance da anulação daquela r. sentença,

    conclui-se pela inexistência de ofensa à decisão proferida pelo STJ.

    Por fim, eventual nulidade do contrato firmado com a impetrante-apelada, nos termos indicados pelas apelantes, foge ao âmbito do presente mandamus; não obstante, bem ressaltou o C. Juízo de primeiro grau, inexistente decisão judicial a determinar a contratação da impetrante, de molde a carecer de respaldo a alegada contratação com base em decisão judicial anulada.



    Ante o exposto, o caso é de não provimento dos recursos interpostos pela Prefeitura Municipal de Mauá, Viação Estrela de Mauá Ltda. e Empresa de Transportes Transmauá Ltda. nos autos do mandado de segurança impetrado por Leblon Transporte de Passageiros Ltda. contra ato do Prefeito

    do Município de Mauá, Secretário de Mobilidade Urbana de Mauá e Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Concorrência Pública nº 08/2004 (proc. nº 0012155-44.2012.8.26.0348 – 3º Ofício Cível de Mauá, SP), mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.


    Jurisprudência - Direito Público

    Acesso ao Sumário

    Consigne-se, para fins de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados, pois debatidos, analisados e decididos, prescindíveis as referências numéricas expressas (cfe. STF, RE 184347-SP, rel. MIN. MARCO AURÉLIO, j. 16.12.97; STJ, Edcl no RMS 18.205/SP, j. 18.04.2006, rel. MIN. FELIX FISCHER e AgRg no REsp 1066647-SP, rel. MIN. ADILSON VIEIRA MACABU, j. 22.02.2011).


    As inconformidades, na Câmara, em razão deste julgado estarão sujeitas ao julgamento virtual e eventual discordância deverá ser indicada por ocasião das interposições.


    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027120- 44.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SONIA MARIA SILVA, LEILA RENTROIA IANONNE e MARILEA NUNES VIANA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento aos recursos.

    V.U. Sustentaram oralmente os Drs. Marcela Cristina Arruda Nunes, Frederico José Ayres de Camargo, Luiz Eduardo Greenhalgh e a Procuradora de Justiça Dra. Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 23.156)

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.



    São Paulo, 15 de fevereiro de 2016. EDUARDO GOUVÊA, Relator

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público julgada procedente pela infração do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.492/92 condenando as rés a pagar multa civil equivalente a cinco vezes a remuneração recebida, com atualização monetária –
    Contratação direta e sem procedimento licitatório da Universidade de Londres para bolsas de mestrado em curso de educação para professores da rede estadual de ensino – Apelantes que não tinham poder para autorizar a contratação da referida Universidade – Inexistência de dano ao erário – Res que não tiveram proveito econômico – Responsabilidade em tese do Secretário Estadual da Educação à época dos fatos – Não caracterização da improbidade administrativa – Sentença reformada.
    Jurisprudência - Direito Público

    Acesso ao Sumário




    Compartilhe com seus amigos:
  • 1   ...   177   178   179   180   181   182   183   184   ...   359


    ©psicod.org 2020
    enviar mensagem

        Página principal
    Universidade federal
    santa catarina
    Prefeitura municipal
    processo seletivo
    concurso público
    conselho nacional
    reunião ordinária
    prefeitura municipal
    universidade federal
    ensino superior
    Processo seletivo
    ensino fundamental
    Conselho nacional
    terapia intensiva
    ensino médio
    oficial prefeitura
    Curriculum vitae
    minas gerais
    Boletim oficial
    educaçÃo infantil
    Concurso público
    seletivo simplificado
    saúde mental
    Universidade estadual
    direitos humanos
    Centro universitário
    Poder judiciário
    saúde conselho
    educaçÃo física
    santa maria
    Excelentíssimo senhor
    assistência social
    Conselho regional
    Atividade estruturada
    ciências humanas
    políticas públicas
    catarina prefeitura
    ensino aprendizagem
    outras providências
    recursos humanos
    Dispõe sobre
    secretaria municipal
    psicologia programa
    Conselho municipal
    Colégio estadual
    consentimento livre
    Corte interamericana
    Relatório técnico
    público federal
    Serviço público
    língua portuguesa