Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de Justiça Ano II, n



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Recurso oficial improvido.

VOTO

Vistos, etc.

Trata-se de reexame necessário da r. sentença de fls. 147/152, cujo relatório é adotado, que concedeu a segurança, para garantir a matrícula da menor no 2º ano do ensino fundamental. Sem honorários advocatícios e custas pela impetrada.

Processado o reexame necessário, subiram os autos.



558

e-JTJ - 07



A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela remessa dos autos à Câmara

Especial (fls. 172/173).
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Instadas, as partes não se manifestaram quanto ao julgamento virtual,

conforme certidão a fls. 174.

É o Relatório.



Trata-se de mandado de segurança visando à matrícula da menor L.C.F. na 2ª série do Ensino Fundamental no colégio Mackenzie.

Não é o caso de se encaminhar o feito à Câmara Especial já que esta Câmara de Direito Público já firmou entendimento no sentido de que a matéria é de sua competência.

Verifica-se dos autos que a menor teve sua matrícula indeferida com supedâneo na Deliberação CEE nº 73/2008 (fls. 14), já que completaria sete anos de idade após 30 de junho de 2012.

De fato, a Lei nº 11.274/2006 estabelece que o ensino fundamental, com duração de nove anos, se inicia aos seis anos de idade e a Deliberação do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE) nº 73/2008 determinou que o aluno deveria ter sete anos completos até o dia 30 de junho do ano do ingresso.

Todavia, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao

pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e

qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;” Tal regra está em sintonia com o que estabelece a Constituição Federal: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante

a garantia de:

I educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

[...]

  1. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)

anos de idade; (EC 53/2006)

  1. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação

artística, segundo a capacidade de cada um;

Depreende-se do artigo transcrito que a educação infantil é assegurada à criança de até cinco anos e a partir de cinco anos e um dia e a Magna Carta garante o ingresso no Ensino Fundamental, caso os alunos estejam aptos à progressão.

Com efeito, conforme documento de fls. 13, a menor foi declarada



habilitada ao ingresso na 2ª série do Ensino Fundamental.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário




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