Revista de direito dos monitores da universidade federal fluminense


V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia



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V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia.
O processo começou em agosto de 1995, quando a Comissão Interamericana de Direitos humanos recebeu uma petição contra o Estado Brasileiro. Redigida pelo “Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional” (CEJIL) e pelo Human Rights Watch/Americas, teve como co-peticionários o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos da Violência do Estado, e a senhora Ângela Harkavy. O pedido corresponde à responsabilização do Brasil pelas mortes e desaparecimento de brasileiros durante a “Guerrilha do Araguaia”, uma vez que medidas judiciais e administrativas nacionais adotadas ferem o direito à informação dos familiares das vítimas e garantem a impunidade dos responsáveis pelos crimes. A “Guerrilha” foi um movimento formado por integrantes do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), entre 1972 e 1974, no sul do Estado do Pará. Ao tomar conhecimento da organização, os militares exterminaram os combatentes e camponeses simpatizantes. O Exército mantém sigilo sobre os dados oficiais que informam sobre o desaparecimento das vítimas.
Durante o juízo de admissibilidade, a Comissão admitiu o caso e aprovou o relatório n. 91/08 em outubro de 2008, demandando uma série de medidas a serem adotadas para sanar a violação ao direito das famílias. Diante do cumprimento insatisfatório das medidas propostas e da impossibilidade de uma resolução amigável, o litígio foi submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 25 de março de 20090. No pedido, os demandantes (a Comissão e as vítimas) “solicitaram ao Tribunal que declarasse, “[e]m relação ao desaparecimento forçado das [supostas] vítimas […] e à total impunidade referente aos fatos”, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos artigos 3, 4, 5, 7, 8 e 25 da Convenção, todos em conexão com os artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, bem como dos artigos 1, 2, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (doravante denominada “Convenção Interamericana contra a Tortura”); dos artigos 8 e 25, em conexão com os artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana; dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana contra a Tortura pela falta de investigação e da devida diligência nos procedimentos de âmbito interno; dos artigos 1.1, 2, 13, 8 e 25 da Convenção pelas restrições indevidas ao direito de acesso à informação; dos artigos 1.1, 8, 13 e 25 da Convenção pela violação do direito à verdade; e do artigo 5 da Convenção pela violação da integridade pessoal dos familiares das supostas vítimas desaparecidas. Solicitaram, por conseguinte, à Corte que ordene diversas medidas de reparação”.
O Estado Brasileiro, em sua contestação, formulou três exceções preliminares. A primeira delas alegou que a Corte era incompetente para “examinar as supostas violações ocorridas antes do reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte pelo Brasil”. A preliminar foi rejeitada, pois o desaparecimento forçado é ato de caráter contínuo e permanece até que seja conhecido o paradeiro ou os fatos esclarecidos. Como segunda preliminar, o Estado brasileiro alegou a ausência do requisito do esgotamento dos recursos internos que é a regra de direito internacional segundo a qual uma demanda internacional não pode ser interposta antes que a vítima tenha esgotado todos os recursos disponíveis no ordenamento jurídico interno do Estado supostamente responsável. Seriam instrumentos disponíveis no ordenamento interno: (i) a ADPF nº 153; (ii) a Ação Ordinária nº 82.00.024682-50; (iii) a Ação Civil Pública nº 2001.39.01.000810-50; (iv) a ação privada subsidiária para a persecução penal dos crimes de ação pública; e (v) as iniciativas referentes à solicitação de indenizações0. A Corte indeferiu a alegação, sob o fundamento de que não cabe a Corte a identificação ex officio dos recursos internos disponíveis e de que os instrumentos apresentados não são eficazes para a real satisfação das vítimas, por exemplo, a ação ordinária tramita por 19 anos sem uma decisão definitiva de mérito0.
Como terceira preliminar, o Estado brasileiro, alegou a ausência de interesse processual dos representantes das vítimas e da Comissão. O Estado brasileiro afirmou que foi exíguo o prazo concedido pela Comissão para realizar medidas de reparação e que mesmo assim já teria realizado algumas: (i) promulgação da Lei nº 9.140/950; b) publicação, em agosto de 2007, do livro “Direito à Memória e à Verdade – Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos”0; c) realizou “diversos atos de natureza simbólica e educativa, que promoveram o resgate da memória e da verdade dos fatos ocorridos durante o […] regime militar”; d) enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.228/09 sobre o acesso à informação pública; e) impulsionou o projeto “Memórias Reveladas”, relacionado com diversas iniciativas sobre o arquivamento e a divulgação de documentos relativos ao regime militar; f) promoveu uma campanha para a entrega de documentos que possam ajudar na localização dos desaparecidos.
A Comissão, por sua vez, respondeu que as recomendações do Relatório n. 98/01 não foram cumpridas de modo satisfatório: (i) assegurar que a Lei de Anistia No. 6.683/79 “não continue a ser um obstáculo para a persecução penal das graves violações de direitos humanos que constituam crimes contra a humanidade”; (ii) “determinar, por meio da jurisdição de direito comum, a responsabilidade penal pelos desaparecimentos forçados das [supostas] vítimas”; e (iii) sistematizar e publicar todos os documentos referentes às operações militares contra a Guerrilha do Araguaia.
A Corte entendeu que a avaliação realizada pela Comissão sobre a conveniência ou não do envio de um caso à Corte é uma atribuição que lhe é própria e autônoma e, por conseguinte, os motivos que determinaram esse envio não podem ser objeto de uma exceção preliminar. É a Corte que ao final vai decidir se as medidas adotadas foram suficientes. Posteriormente, durante a audiência pública, o Estado brasileiro acrescentou como exceção preliminar a “regra da quarta instância”, em relação a fato superveniente, qual seja, o julgamento pelo STF da ADPF nº 153. Com essa decisão, deu-se o esgotamento dos recursos internos com a decisão do mais alto tribunal do país e, assim, alega-se um novo obstáculo para a análise do mérito da demanda: a proibição da quarta instância. A Corte entendeu que a ADPF não estava regulamentada para o uso dos representantes das vítimas e seus familiares no momento da interposição da denúncia perante a Comissão e, além disso, eles não estão legitimados para utilizá-lo0. Em segundo lugar, o objeto da ação não é a via adequada para reparar as violações alegadas, com o necessário esclarecimento dos fatos, das responsabilidades individuais deles decorrentes e do paradeiro das vítimas desaparecidas. Além disso, nas palavras da decisão,
a demanda apresentada pela Comissão Interamericana não pretende revisar a sentença do Supremo Tribunal Federal, decisão que nem sequer havia sido emitida quando aquele órgão apresentou sua demanda perante a Corte Interamericana, mas que se estabeleça se o Estado violou determinadas obrigações internacionais dispostas em diversos preceitos da Convenção Americana, em prejuízo das supostas vítimas”.
Apesar disso, a Corte ainda ressaltou que sua jurisprudência já estabeleceu a possibilidade do controle de convencionaldade, ou seja, uma analise da compatibilidade da Lei de anistia com a Convenção Americana, ratificada pelo Brasil. Não será questionada a compatibilidade do referido diploma em relação a Constituição brasileira, pois é questão de direito interno. Mas, a Corte é competente para analisar se a decisão do Supremo, no seu exame de constitucionalidade, respeitou a Convenção0. No mérito, a Corte condenou o Brasil que assumiu sua responsabilidade oficial no desaparecimento forçado dos desaparecidos políticos durante a ditadura militar através da Lei nº 9410/95, bem como criou uma comissão especial para a concessão de indenização as vítimas, por isso teve reconhecida a sua boa-fé pela Comissão. Assim, a Corte considerou como incontroverso os fatos ocorridos na guerrilha, imputando ao Estado brasileiro a responsabilidade pela violação à liberdade, à vida, à integridade e às liberdades pessoais das vítimas.
A Corte ainda avaliou a compatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como parte da ação, alegou que a aplicação da lei é contrária as obrigações previstas na convenção e na jurisprudência da Corte, ferindo diversos direitos humanos. Os representantes, por sua vez, alegam que a interpretação da Lei conferida pelo STF a torna o maior obstáculo às investigações dos fatos e punição dos criminosos0.



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