Reunião sobre o Sistema de Promoção de Eventos da Embrapa


RESUMO DO DESENVOLVIMENTO DOS ASSUNTOS EM PAUTA



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RESUMO DO DESENVOLVIMENTO DOS ASSUNTOS EM PAUTA
Dia 04/09/2018:


  1. Aberta a reunião, a palavra foi dada à Dra. Andrea Teixeira, membro auxiliar da Comissão da Infância e Juventude do CNMP para apresentação e breve relato dos trabalhos da referida comissão que destacou os eixos principais do trabalho que a CIJ vem realizando: Defesa da Convivência Familiar e Comunitária; Enfrentamento da Violência Sexual; Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo e Erradicação do Trabalho Infantil. Ficou acertado, por fim, que a apresentação em power point utilizada pela Dra. Andrea será enviada para todos pela Coordenação da COPEIJ por intermédio do grupo de e-mails.




  1. Em seguida Rodrigo Medina pediu para falar sobre o CNA e as alterações que foram apresentadas recentemente pelo CNJ. Situou que, na sua opinião, a nova versão do CNA traz muito mais transparência, mas precisa de vários ajustes. Elogiou o campo de pré-cadastro que foi criado e destacou a controvérsia quanto à existência de campo para controle, pelo CNA, das adoções intuitu personae. Falou da sua preocupação sobre ter a Defensoria Pública o mesmo acesso ao CNA que o Ministério Público, pois esse acesso põe em risco o sigilo das informações de crianças e adolescentes acolhidos, valendo ressaltar que a tese contrária à atuação da defensoria pública como curador especial de acolhidos encontra-se pacificada no STJ, havendo também artigo na lei 13.509/17 que dispõe que não cabe curador especial quando o MP é autor da Ação de Destituição do Poder Familiar. Rodrigo Medina é favorável ao acesso da Defensoria Pública ao CNA, mas entende ser preciso que existam níveis diferentes de acesso, de acordo com as atribuições de cada órgão. Afirmou que pleiteou à CIJ que trabalhe no sentido de garantir que o MP participe da comissão do CNJ que vem trabalhando para implantação da nova versão do CNA. Andrea Teixeira, membro auxiliar da CIJ, propôs que a CIJ marque uma reunião com o novo Corregedor do CNJ para que sejam levadas as ponderações feitas pelo Rodrigo Medina, podendo o próprio Rodrigo e a Coordenação da COPEIJ participarem. A CIJ, assim, se comprometeu de informar à COPEIJ, em 30 dias, acerca do encaminhamento feito com relação à citada reunião.




  1. Os trabalhos do período da tarde foram iniciados com a apresentação da Sra. Maria Yvelônia, do MDS, que expôs sobre a tipificação nacional do Programa de Família Guardiã ou Guarda Subsidiada. Foi explicado que o Programa de Família Guardiã foi debatido amplamente através de duas oficinas que tiveram participação de integrantes do sistema de justiça e dos conselhos envolvidos. Segundo a Sra. Maria Yvelônia o programa em questão será tipificado e conceituado em documento oficial até o final do ano, onde constará ou a exclusividade da equipe ou a utilização de equipe que já exista em programa de acolhimento. Afirmou ainda que deverá ser publicado, ainda na atual gestão, decreto presidencial sobre o tema. João Botega expôs a sua preocupação de o programa da família guardiã ser situado na média complexidade e não na alta complexidade, pois isso poderia abrir espaço para o desvirtuamento do programa com a sua utilização sem os princípios e requisitos da medida de proteção do acolhimento, como forma tão somente de garantir uma nova fonte de renda para a família extensa. A Sra. Maria Yvelônia esclareceu, então, que há uma consultoria trabalhando ainda para definir todos os detalhes do programa e que essa questão será levada para nova apreciação. Ao final, restou deliberado que a coordenação da COPEIJ será convidada para um novo momento de discussão com o MDS e o pessoal da consultoria para aprofundamento das discussões aqui trazidas. A Sra. Maria Yvelônia se comprometeu a informar à Coordenação da COPEIJ, em até 10 dias, a data em que acontecerá esse novo momento de discussão. A apresentação em power point utilizada pela Dra. Yvelônia será enviada para todos pela Coordenação da COPEIJ por intermédio do grupo de e-mails;




  1. Para cumprir o próximo ponto da pauta, foram apresentados os fluxos instituídos no Ceará para atendimento das crianças cujos pais estão privados de liberdade a partir da lei do Marco Legal da 1ª Infância e do lançamento do projeto “PROINFANCIA”. A palavra foi dada a Hugo Mendonça, do MPCE e, em seguida, a Cristiane Holanda, da SEJUS/CE. Hugo apresentou o fluxo construído no Ceará em razão da previsão na Lei 13.257 que a autoridade policial e judiciária questionasse ao preso em flagrante se ele(a) tem algum filho menor de seis anos de idade. Os delegados e juízes estavam perguntando, mas não havia nenhum tipo de encaminhamento a respeito dessa informação. Houve uma recomendação administrativa minutada pelo CAOPIJ e CAOCrim, a fim de que a autoridade policial oficiasse aos órgãos protetivos competentes a existência de filhos menores de seis anos de idade na lavratura do flagrante. Depois, o MPCE oficiou ao delegado-geral do Estado que publicou uma portaria para todos os delegados de polícia a fim de que estes cumprissem a determinação legal e encaminhassem ofícios aos órgãos socioassistenciais competentes. Este fluxo funcionou adequadamente no interior do Estado, mas a capital houve uma a construção de um outro modelo, em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania, com a contratação de uma equipe técnica multidisciplinar. Logo em seguida, buscou-se o Judiciário que forneceu uma sala para que essa equipe trabalhasse em uma sala ao lado da sala de audiências de custódia. Construiu-se, assim, um novo fluxo para a capital: depois da audiência de custódia, caso seja mantido preso provisoriamente, o indivíduo é encaminhado para atendimento por esta equipe técnica que, após analisar a situação concreta, faz os encaminhamentos devidos aos órgãos competentes, com prazo para resposta. A servidora Cristiane, da equipe técnica multidisciplinar, fez complementação à fala de Hugo Mendonça, com exemplos de casos concretos, e respondeu a algumas perguntas dos presentes. Alguns colegas externaram a preocupação com a possibilidade de o fluxo gerar intervenções da rede em casos em que não haja violação de direitos (presumindo que o encarceramento gere sempre violação de direitos), porém Hugo e Cristine esclareceram que com a implantação do fluxo houve uma capacitação da rede para evitar intervenções indevidas. A apresentação em power point utilizada por Hugo Mendonça será enviada para todos pela Coordenação da COPEIJ por intermédio do grupo de e-mails;




  1. Logo depois teve início a apresentação da Sra. Soraia Thomaz Dias Vitor, representante da ATRICON e conselheira do TCE/CE, a qual discorreu sobre o trabalho que os TC´s estão realizando para fiscalizar os Fundos Especiais de um modo geral, e os Fundos da Infância em especial, em todo o Brasil. Começou afirmando que, segundo levantamento que fez, apenas 38% dos FIA´s estão realmente regularizados perante a Receita Federal. Destacou que no Ceará será iniciado agora um trabalho que irá buscar regularizar todos os FIA´s. Inclusive, já foi identificado que vários FIA´s municipais no Ceará foram criados por decreto, o que impede completamente a regularização perante a Receita Federal. Ao final, foi dito que a ATRICON já aprovou a assinatura de um Termo de Cooperação com o CNPG para que os TC´s realizem o acompanhamento dos FIA´s e CMDCA´s em todo o país. A ATRICON, então, irá cobrar da presidência de todos os TC´s que seja feito um acompanhamento a respeito do crescimento, em cada Estado, do percentual de regularização dos FIA´s, devendo premiar os TC´s que apresentarem melhor taxa de crescimento como resultado da fiscalização realizada. Restou deliberado que a Coordenação da COPEIJ encaminhará a Nota Técnica relativa à DRU para a ATRICON. A Coordenação da COPEIJ irá articular para garantir a assinatura do Termo de Cooperação pelo CNPG.




  1. Sidney Fiori e Andrea Teixeira apresentaram a proposta de ofício a ser encaminhado pelos coordenadores dos CAOPs de todos os Estados (exceto SC, ES, AC e PA) para o gestor estadual de atendimento socioeducativo a fim de serem obtidas informações importantes para o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo. A proposta foi aprovada, tendo ficado acertado a Coordenação da COPEIJ encaminhará a todos, por email, a minuta a ser utilizada para confecção do referido ofício e, tão logo, enviada a mencionada minuta, os Coordenadores de CAOP enviarão o ofício ao gestor em até 10 dias.




  1. Em seguida, foi discutida a proposta de enunciado, vinda da COPEDUC, contra o “Home Schooling”. A redação do enunciado foi modificada para ficar com o seguinte conteúdo: “O GNDH, pela COPEDUC, COPEIJ e COPEDH, à luz da legislação vigente, não considera que o ensino domiciliar (home schooling), ministrado sem a observância do processo educativo formal (previsto na LDB), sem a devida matrícula na rede pública ou privada de ensino, possa ser considerado meio legal para o cumprimento do dever de educação, previsto constitucionalmente.”. A nova redação foi enviada para a COPEDUC que até amanhã dará uma resposta.




  1. Por fim, passou-se à discussão sobre as chamadas “doações casadas”, em razão de uma consulta feita pelo MPF sobre a posição da COPEIJ acerca de eventual acordo na ACP que cuida do assunto. Restou deliberado que Paola e Rodrigo Medina vão entrar em contato com a Procuradora da República Marcia Morgado, responsável pela ACP em questão, e apresentarão, em 10 dias, o resultado desse contato e uma provável proposta de atuação para o MPF no deslinde da ACP.



Dia 05/09/2018:


  1. Ao início do segundo dia de trabalhos, o primeiro ponto da pauta é a continuidade dos debates sobre a participação de psicólogos e assistentes sociais nas escutas protegidas e depoimentos especiais previstos pela 13.431/17. Após uma introdução do tema pela Dra. Denise Casanova, foi dada a palavra à Sra. Esther Maria de Magalhães Arantes, representante do Conselho Federal de Psicologia, a qual iniciou fazendo um histórico sobre a implantação das salas de “depoimento sem dano”, refletindo sobre a criação dessas salas em alguns Estados sem que tivesse havido, à época, um debate aprofundado sobre a prática dessa oitiva, sobretudo com os Psicólogos, que eram os profissionais chamados a fazer a escuta. Ela destaca que, quando se estava discutindo o projeto de lei original que tratava do depoimento especial, a discussão ficou centrada em setores muito específicos da sociedade e, sobretudo, com ONGs internacionais, como a Childhood Brasil e o UNICEF. Foi solicitado à relatora do projeto uma audiência pública que pudesse aprofundar o debate, que foi indeferida. O projeto foi aprovado na Câmara de Deputados e, muito rapidamente, no Senado, também sem possibilidade de uma discussão mais aprofundada sobre a lei. Ela se posiciona no sentido de que a Lei 13.431/17 não prevê quais seriam os profissionais necessários para tomar o depoimento, não diz que precisam ser psicólogos e assistentes sociais. Informa que essa discussão foi levada ao CNJ pela associação de psicólogos e assistentes sociais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que estão aguardando a manifestação daquele órgão. Ela finaliza ressaltando que a lei deve ser lida de forma cuidadosa, para que não sejam feitas interpretações além do que a lei diz. Em seguida, foi dada a palavra ao representante do Conselho Estadual de Psicologia do Ceará, sr. Diego Mendonça Viana, que iniciou a sua fala informando que entende que a lei 13.431/17 carece de amadurecimento de diversas naturezas e que ele acha ser possível que as complementações e os esclarecimentos sejam feitos por meio de decreto, informando também que parece estar sendo discutido a publicação de um decreto em âmbito federal. Os profissionais de psicologia vem apresentando muitas dúvidas e consultas ao conselho sobre como fazer os procedimentos previstos na lei. Os principais problemas apresentados por esses profissionais na escuta e no depoimento são de ordem de conflitos éticos ou de conflitos de interesse. Informa que os profissionais que trabalham no sistema de garantia de direitos trabalham a partit da formação de vínculos e processos de confiança com os indivíduos e famílias que são acompanhados pelos serviços. Quando chamado para contribuir com o sistema de justiça, esses profissionais, que muitas vezes já possuem vínculos formados com o núcleo familiar, apresentam conflitos éticos em fazer essas escutas, porque ele tem que produzir contra a família meios de provas e, após, tem ainda que seguir no acompanhamento dessas famílias. Ele ressalta que, para que a lei seja cumprida, é indispensável que haja equipes técnicas específicas para a tomada da escuta, pois os profissionais que hoje atuam nas políticas públicas não teriam como atender a essa demanda. O cenário hoje de precariedade da política pública torna extremamente difícil que a lei seja implementada. De setembro de 2017 até hoje, já foram recebidos, no CEP, 17 pedidos por delegados de polícia para que profissionais do CRAS e do CREAS façam o depoimento especial nas delegacias, inclusive sob pena de crime de desobediência. Dessa forma, entende que há necessidade de se buscar mais clareza sobre essas questões, inclusive para garantia de uma prova que seja efetivamente válida. É necessário haver uma contrapartida do Estado, para que essa lei possa ser implementada. A Promotora de Justiça do Ceará, Dra. Helga, pediu a palavra para informar que de fato o TJCE não possui equipes técnicas, mas que tem sido utilizados profissionais peritos cadastrados no Tribunal de Justiça para a elaboração dos laudos necessários à produção de provas no processo. Em seguida, foi passada a palavra para a representante do Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará (CEAS), Emilie Fonteles Boesmans, a qual reforçou que, na Psicologia e no Serviço Social, profissionais do CRAS e do CREAS tem sido demandados a realizar ações para o sistema de justiça que os sobrecarregam. Ela destaca que utilizar os espaços dos serviços socioassistenciais para a realização de procedimentos de âmbito judicial desvirtua e causa confusão, no usuário, do que ele efetivamente foi fazer naquele local. Isso causa problemas éticos aos profissionais. Destaca que os profissionais são cobrados para dar uma resposta à justiça após a escuta, mas muitas vezes em uma única escuta não é suficiente para se apurar junto à criança se houve ou não a violência. É essencial respeitar o tempo da criança, mas os profissionais são cobrados a dar uma resposta. Dra. Denise Casanova faz uma reflexão sobre os procedimentos de oitiva de crianças que antecediam a publicação da lei, na qual muitas violações e revitimizações ocorriam. Ela destaca que em outros países támbém existem protocolos de oitiva investigativa. Concorda que a pessoa que vai tratar a criança não pode ser a mesma que vai avaliar a criança. Para o depoimento especial, é importante que a pessoa, independentemente do profissional que seja, deve estar qualificada para fazê-lo. Informou, ainda, que na perspectiva do Rio Grande do Sul, a escuta especial deve acontecer no sistema de saúde, embora não haja nenhuma vedação a que isso ocorra no sistema socioassistencial. Pediu a palavra a conselheira estadual de Assistência Social do Ceará, Sra. Leila, para reforçar a importância da existência de equipes técnicas qualificadas no Poder Judiciário. O momento de contingenciamento de recursos para as políticas públicas e, mais especificamente, para a política de assistência social, prejudica o funcionamento dos serviços socioassistenciais e, por conseguinte, o acompanhamento e o tratamento dessas crianças e adolescentes. Dessa forma, é importante construir parcerias entre Judiciário e políticas públicas, no sentido de buscar recursos públicos para garantir que seja possível garantir a proteção de crianças e adolescentes que está prevista na lei. Dr. Marcos Tessila reflete que a rede de saúde existe no país inteiro e que é importante cobrar dela a especialização para fazer o atendimento adequado. É importante que sejam construídos fluxos de atendimento entre os órgãos de proteção, a fim de reduzir o número de oitivas e de garantir fatores de proteção ao longo dessa cadeia. Foi passada a palavra ao representante do CONANDA, Manuel Torquato. Informa que o CONANDA também reagiu à lei com preocupação, diante das dificuldades de sua operacionalização. A estratégia adotada foi tentar produzir um decreto de regulamentação da escuta especializada e do depoimento especial. Para isso, pediram ajuda ao CFP e ao CFESS. Atualmente esse decreto está passando pela apreciação do MDS, Ministério da Saúde e do Ministério dos Direitos Humanos e ainda não retornou ao CONANDA. Ainda não se venceu a discussão, na comissão responsável no âmbito do CONANDA, sobre a possibilidade de abrir o decreto à consulta pública ou não. O CONANDA avalia que nos municípios de pequeno e médio porte não há a capacidade de implementação dos procedimentos previstos na lei, sobretudo no que tange aos conselhos tutelares, que ainda não estão preparados para trabalhar da forma prevista, e na falta de diálogo existente entre as diferentes políticas públicas de atenção às crianças e adolescentes. O decreto tenta enfrentar esses problemas. Diego Viana retoma a palavra para informar que, embora a relação entre sistema de justiça e a rede de atendimento socioassistencial tenha melhorado nos últimos anos, ainda há entraves e dificuldades que precisam ser melhorados. Sugere um termo de integração operacional ou outra forma de se trabalhar essas relações de forma a melhor especificar os papeis de cada órgão. Reforça a necessidade de melhor qualificação dos profissionais que já estão na rede e, sobretudo, a importância de que os profissionais que sejam chamados a fazer o depoimento especial estejam capacitados para tanto. O erro é pensar que esse procedimento de depoimento especial pode ser feito por qualquer pessoa e que pode ser imposto de forma coercitiva, pelo sistema de justiça, sem uma preparação específica do profissional. Também ressalta que os protocolos de depoimento especial são vários e que devem ser possibilitados esses vários protocolos aos profissionais. Apresentou três propostas que estão sendo discutidas: marcar agenda permanente com Poder Judiciário e Ministério Público para desenho de um fluxo; 2) estabelecer um fórum permanente de discussões dessas questões com todas as entidades envolvidas e 3) estabelecer um documento conjunto e articulado, com parâmetros mínimos, que tracem as funções de cada órgão envolvido, sobretudo dos profissionais que estão na ponta. A palavra foi passada para Esther Arantes, que fez reflexões sobre a necessidade se pensar nos adolescentes autores de atos infracionais, que também sofrem violência. Manifesta-se no sentido de que há casos em que os psicólogos podem e devem fazer a notificação dos casos de violência e que isso está especificado no Código de Ética. Em seguida, Emily chama a atenção para a necessidade de se observar as peculiaridades e os fluxos locais. Também se posiciona no sentido de que não se pode suprir a falta de capacidade do profissional do sistema de justiça para a coleta de um depoimento com um profissional que faça essa intermediação. Propõe que os municípios e Estados criem planos de atendimento, à exemplo do plano de convivência familiar e comunitário, especificando os seus próprios fluxos. Dr. Rodrigo (MPAM) faz um contraponto, destacando que o profissional que intermedeia o depoimento especial não é o responsável por coletar esse depoimento, ele é apenas um intermediário, responsável pelo rapport e por dar um conforto emocional à vítima. Dessa forma, pede aos conselhos que façam esses esclarecimentos aos profissionais, deixando isso mais claro e para que prestem a auxílio e suporte necessário àqueles profissionais que desejam auxiliar nos procedimentos de depoimento especial. Também solicita que os Conselhos trabalhem para auxiliar os profissionais no debate sobre os protocolos existentes. Dra. Soraya (MPPB) sugere que a COPEIJ, juntamente com os coordenadores das COINJs dos Tribunais de Justiça, pudessem se aproximar dos conselhos para aprofundar o debate, inclusive com Termos de Cooperação Técnica, se possível. Maya (MPAC) propõe que a COPEIJ, juntamente com o CNMP e CNJ, tentem garantir a implementação da lei pelo Poder Judiciário pelo menos nas capitais e nos municípios de grande e médio porte. O CONANDA se comprometeu a mandar a minuta de decreto para a COPEIJ. Dr. João Botega (MPSC) reflete a importância de que esse decreto seja discutido também com o sistema de justiça. Tem duas propostas de encaminhamento: construção de enunciados sobre a importãncia de os colegas não cobrarem dos serviços socioassistenciais. Em segundo, verifica que a nota técnica do Conselho federal de Psicologia recomenda que os psicólogos não devem participar da coleta de depoimento de crianças e adolescentes, sem se atentar que há profissionais que trabalham para o sistema de justiça e para o sistema policial. É importante que o Conselho reveja essa recomendação, muito embora não se trate, como ressaltado por Diego e Esther, de uma resolução, mas mera recomendação. Esther informa que as categorias consideram que não é função de assistentes sociais e psicólogos tomar depoimento. Na sequência, a Sra. Carmen Lisboa W. Welter, Psicóloga do MPRS, realizou a oficina de capacitação em Escuta Especializada e Depoimento Especial, apresentando os protocolos de entrevista investigativa e outros procedimentos científicos utilizados, em regra pela psicologia, em outros países. Como encaminhamento final, restou estabelecido que a Coordenação da COPEIJ irá enviar (ou articular para que o MPF encaminhe) ofício ao CONANDA solicitando formalmente o cumprimento do disposto no art. 260-I, do ECA, especificamente para: 1- dar ampla divulgação ao calendário e pauta das suas reuniões; 2 – dar transparência tanto à captação quanto às despesas efetuadas com as verbas do Fundo Nacional da Infância;




  1. Em seguida, passou-se para a apresentação do programa Conexão SINASE, desenvolvido pela colega Vanessa de Macedo Muniz, do MPAC. Vanessa apresentou os dados do sistema socioeducativo do Acre, que conta atualmente com 4 centro socioeducativos, sendo 3 masculinos e 1 feminino. Relatou a dificuldade do trabalho socioeducativo em razão do fenômeno do faccionamento. A apresentação em power point utilizada por Vanessa Muniz será enviada para todos pela Coordenação da COPEIJ por intermédio do grupo de e-mails. Restou deliberado ainda que será incluído no ofício citado no item 8 das “Tarefas Resultantes da Reunião”, a seguinte indagação aos gestores dos sistemas socioeducativos estaduais: “se há faccionamento nas unidades socioeducativas do Estado e como o gestor está lidando com essa situação”;




  1. Após apresentados os Enunciados n. 01 e 02 da COPEVID, ambos foram aprovados por unanimidade, tendo havia, no enunciado 01, apenas uma pequena complementação ao final.




  1. Passou-se, então, à discussão sobre o Provimento n. 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, tendo restado deliberado que a COPEIJ oficiará à CIJ/CNMP solicitando articulação com o novo corregedor do CNJ no sentido de revisar o citado provimento, em razão da sua insconstitucionalidade. Foi deliberado ainda que a COPEIJ proporá ao CNPG a realização de articulações institucionais junto ao CNJ visando a revisão do referido ato administrativo.




  1. Quanto à questão da proposta de enunciado contra o “Home Schooling”, cuja discussão teve início ontem, após discussão e deliberação, foi o mesmo aprovado por unanimidade.




  1. Marcos Tessila solicitou que o sistema do Dique 100 seja revisitado, pois, na sua opinião, o mesmo está sucateado e sem nenhuma efetividade. Restou deliberado que Marcos Tessila buscará os dados do Disque 100, relativos a todo o país e, em seguida, minutará uma proposta de atuação para a COPEIJ, proposta que enviará à coordenação da COPEIJ em até 30 dias;




  1. Em seguida, passou-se à discussão sobre as eleições do Conselho Tutelar, tendo sido decidido que a COPEIJ oficiará à CIJ para que esta intermedeie visita à presidente do TSE, a fim de tratar do apoio da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos conselheiros tutelares em 2019;




  1. Sobre a Nota Técnica relativa à ilegalidade de aplicação das regras da Desvinculação de Receitas da União, Estados e Municípios ao FIA, após discussão, a mesma foi aprovada com a seguinte redação:

“Nota Técnica nº xx/2018 da Comissão Permanente da Infância e Juventude – COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos –GNDH, vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça.

Ilegalidade de aplicação das regras da Desvinculação de Receitas da União, Estados e Municípios ao FIA.

A Comissão Permanente da Infância e Juventude - COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG, vem apresentar NOTA TÉCNICA contrária à aplicação da regra da Desvinculação das Receitas da União (DRU), Estados (DRE) e Municípios (DRM) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, por afrontar a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo em vista a notícia de que, em algumas unidades da federação, foi verificada a prática de gestores municipais desvincularem recursos do Fundo da Infância e da Adolescência, amparando-se, para tanto, no permissivo disposto no art. 76 do ADCT.

Importa destacar que as notas técnicas emitidas pela COPEIJ têm o escopo de auxiliar Promotores e Procuradores de Justiça que atuem na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, no exercício das suas respectivas funções, tratando de temas considerados relevantes ou polêmicos. Objetivam, também, buscar a uniformização de procedimentos e entendimentos no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais, sendo destinadas apenas aos seus membros, sem qualquer caráter vinculativo, respeitando-se integralmente o princípio institucional da independência funcional.

A Emenda Constitucional n. 93/2016, promulgada no dia 9 de setembro de 2016, alterou o artigo 76 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias e incluiu os arts. 76-A e 76-B, os quais, além de prorrogar o prazo para a desvinculação das receitas da União, expandiram o instrumento orçamentário para beneficiar os Estados e os Municípios, tornando possível desvincular, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas de órgão, fundo ou despesa.

A título de esclarecimento, destaca-se a informação, extraída do site do Senado, que melhor elucida o funcionamento da DRU:

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.

Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública. [...]

As exceções à aplicação da chamada DRU (agora também DRE para Estados e Distrito Federal e DRM para Municípios) estão dispostas nos incisos dos arts. 76, 76-A e 76-B da ADCT, das quais não se contemplaram os Fundos de Direitos da Infância e Adolescência.

Todavia, dado seu sistema próprio de gestão e forma de captação de recursos, o Fundo dos Direitos da Infância e Juventude, ou simplesmente FIA, em todas as suas instâncias, não está sujeito à desvinculação da receita.

O Estatuto da Criança e do Adolescente depositou nos conselhos de defesa dos direitos da criança e do adolescente importante função no Sistema de Garantia de Direitos, sendo o principal agente de condução da política de atendimento da criança e do adolescente, destacando-se as prerrogativas de formulação de políticas públicas voltadas à infância e juventude, acompanhamento da elaboração e da execução do orçamento público, edição de normas e manutenção do FIA.

A prerrogativa de manutenção do FIA decorre da própria virtude dos Conselhos de Direitos - órgãos deliberativos constituídos por representantes governamentais e da sociedade civil organizada - concebidos para concretizar os princípios da descentralização e da democracia participativa, porquanto proporciona, além de tudo, um ambiente favorável para a discussão pública de questões afetas à infância e juventude.

Por isso, a intervenção externa no FIA promovida pelo Poder Executivo contamina diretamente o princípio democrático que alicerça a existência dos Conselhos de Direitos, pois compromete a capacidade de gestão e planejamento do fundo, que é de atribuição do próprio conselho de direitos, ato que malfere o art. 227, §7º c/c art. 204, II, ambos da Constituição Federal, que privilegia a participação da população no atendimento das crianças e adolescentes por meio de organização representativa.

No plano infraconstitucional a manutenção do FIA pelo conselho de direitos concretiza diretriz da política de atendimento expressamente prevista no art. 88, IV, do Estatuto Protetivo, que ensejou a edição da Resolução n. 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da criança e do Adolescente.

A Resolução CONANDA n. 137/2010 define que o FIA deve ser constituído como fundo especial, o qual será vinculado ao respectivo conselho de direitos (art. 2º e art. 4º, par. ú.), sendo que a referida vinculação deve estar prevista na lei que o institui (art. 5º, §1º).

Estabelece ainda a Resolução, atendendo ao disposto no art. 260, §2º do ECA, que a aplicação dos recursos do FIA deve ser deliberada pelo respectivo conselho de direitos (art. 15, caput), cabendo ao Poder Executivo, tão somente, indicar servidor para a gestão da conta do FIA, com que realizará tarefas eminentemente contábeis (art. 21).

Importa ainda mencionar a Lei n. 8.242/91, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a quem atribui a competência de gerir o Fundo Nacional para a criança e o adolescente (art. 2º, X), instituído na mesma Lei (art. 6º).

Conforme afirmado, a relevância de se tratar desse assunto, por meio desta Nota Técnica, deve-se à notícia de que, em alguns municípios do país, foi verificada a prática de gestores municipais desvincularem recursos do Fundo da Infância e da Adolescência, amparando-se, para tanto, no permissivo disposto no art. 76-B do ADCT.

Entretanto, pelos argumentos já expostos e, sobretudo, por orientação dos arts. 88, IV e 260, §2ºdo ECA, da Resolução CONANDA n. 137/10, e por simetria à Lei n. 8.242/91, reforça-se que a administração do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente compete exclusivamente ao conselho de direitos a que o fundo se vincula, devendo o art. 76, 76-A e 76-B da ADCT serem interpretados restritivamente para impedir que o Poder Executivo interfira nas receitas do FIA, fato que, se constatado, pode ser acoimado de ilegalidade.

É importante observar que parcela considerável dos recursos do FIA, em especial o municipal, é oriunda de doações de pessoas físicas e jurídicas deduzidas do imposto de renda e transferências operadas pela Justiça de Infância e Juventude, no caso de depósito de multas judiciais. Por isso, a hipótese de desvinculação de 30% das receitas do FIA pode ensejar o enriquecimento sem causa do Poder Executivo, além de desvirtuar a clara natureza reparatória das multas e importar em descumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227, CF/88 c/c art. 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei nº 8.069/90).

Configurada tal realidade, a desvinculação das receitas do FIA pode, ainda, comprometer o controle das doações recebidas, conforme determina o art. 260-G, II, do ECA, e, por isso, sujeitar o ordenador da despesa a responder ação judicial, nos termos do art. 260-J, parágrafo único, do mesmo Diploma.

Diante do exposto, conclui-se que o gestor público (municipal, estadual ou federal) não dispõe dos valores do FIA, sendo que a interferência operada pelo Poder Executivo ao desvincular até 30% da receita do fundo especial, além de embaraçar a participação popular para a defesa de direitos da criança e do adolescente, afeta a concretização dos planos de ação aprovados pelos conselhos de direitos e justifica a responsabilização do chefe do Executivo que ordenar a desvinculação.



  1. Por derradeiro, chegou-se à discussão do único enunciado proposto nesta reunião e, após alguma discussão, restou aprovada a seguinte redação:


O Ministério Público deve zelar para que o profissional do SUS ou do SUAS que tiver responsabilidade de acompanhar/tratar, na rede de proteção, a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência, não participe do depoimento especial dessa mesma criança ou adolescente, adotando as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para implementação da lei 13.431/2017.


Tarefas Resultantes da Reunião




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