Reunião conjunta do conselho municipal dos direitos da criançA – cmdca e do adolescente e do conselho municipal de assistencia social cmas



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Reunião Ordinária nº 07/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA conjunta com Reunião Ordinária nº 06/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

13 de junho de 2017 às 08h30min.
Às oito horas e trinta minutos do dia treze de junho de dois mil e dezessete, se reuniram os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) à Rua Mauro Cardoso de Oliveira 190, Jardim Vésper, Andirá/PR, devido pauta em comum. Estiveram presentes na reunião os representantes de ambos os Conselhos: Juliana Morais da Silva Varella (RG: 29.767.090-6 SP, CPF: 301.362.418-32), Benedito Rossi (RG: 3.400.100-3, CPF: 328.842.309-04), Bernadete dos Santos Meletto (RG: 3.927.133-8, CPF: 904.770.499-15), Cristiano Ribeiro (RG: 7.087.043-6, CPF: 028.758.989-73), Juliana Del Ciampo Oliveira (RG: 42.325.708-0 SP, CPF: 322.279.108-28), Ana Helena Pereira de Campos Bernardini (RG: 5.291.534-1, CPF: 760.444.089-49), Flávia Dallava Martins Jaques (RG: 6.558.900-1, CPF: 027.177.729-01), Silvane Marcela Mazur (RG: 8.005.308-8, CPF: 037.765.079-00), Geralda Cristina de Oliveira (RG: 3.259.315-1, CPF: 505.701.889-20), Marili Azanha Diório (RG: 1.246.337 , CPF: 447.164.279-00). Participaram também da reunião a coordenadora do Projeto Esperança Jocelara Costa (RG: 6.056.541-4, CPF: 853.287.319-72); as Conselheiras Tutelares: Paula Vanessa Ottuzo (RG: 14.617.414-0, CPF: 814.668.202-25) e Valéria Letícia de Santana (RG: 8.184.633-2, CPF: 026.974.859-88); Secretário Municipal de Saúde Paulo Cesar Fernandes (RG: 4.229.282-6, CPF: 570.204.349-91); a coordenadora da Casa da Criança Evelise Nogueira da Silva (RG: 41.143.083-X SP, CPF: 357.001.208-52); Angélica Pontara Marques (RG: 1.822.741-0, CPF: 861.523.789-15); Promotor de Justiça da Comarca de Andirá Dr. Daniel Pedro Lourenço (RG: 13.405.372-0, CPF: 218.303.168-93); Francieli Munhão Martins (RG: 43.359.286-2 SPCPF: 320.783.448-50). Justificou ausência a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Vice-presidente, no qual tomarão ciência do conteúdo desta reunião. Assim a reunião fora conduzida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Juliana Morais da Silva Varella e por Silvane Marcela Mazur, membro decano do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fora feito a leitura da ata das últimas reuniões de ambos os Conselhos e aprovada pelos presentes. Esta reunião teve como pauta, o Ofício nº 093/2017 do Conselho Tutelar, referente à atual situação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do município de Andirá. Na oportunidade, o Secretário Municipal de Saúde informou que está sendo feito processo de contratação de seis profissionais, dentre eles, médicos, psicólogos, assistentes sociais e outros até que o concurso público seja efetivado, destacando que tais contratações estão em processo de licitação. Informou também, que está sendo finalizado o processo de licitação para convênios com Comunidades Terapêuticas. Foram também pauta desta reunião, algumas deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, as quais foram apresentadas individualmente por Silvane para apreciação, ciência e deliberação dos Conselhos. Silvane explanou sobre a Deliberação nº 051/2016, a qual estabelece os procedimentos de repasse de recursos fundo a fundo para o fortalecimento do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência e aos autores de violência. Informou que umas das sugestões para utilização do recurso de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais) proveniente desta deliberação é o estímulo à instituição/fortalecimento de redes municipais de proteção aos direitos de crianças e adolescentes; o incentivo a criação de protocolos e fluxos de atendimento, envolvendo as demais políticas públicas afetas ao enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes; a preparação das equipes profissionais dos CREAS e, se possível, dos demais Serviços que compõem a rede de proteção para a garantia de atendimento especializado no enfrentamento às violências, bem como, para o desenvolvimento de metodologia especializada para o atendimento aos autores de violência. Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Andirá emite parecer favorável ao Plano de Ação referente à Deliberação 051/2016 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando fortalecer a implantação da Rede de Proteção para crianças e adolescentes e de enfrentamento de situações que violam os direitos de crianças e adolescentes no Município de Andirá- PR, na qual será efetivado através da Resolução nº 12/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Na seqüência, Silvane falou sobre a Deliberação nº 055/2016, na qual prevê recurso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser destinado para o acolhimento de crianças e adolescentes em medida de proteção. A coordenadora da Casa da Criança Evelise, apresentou os itens necessários para aquisição, que compreende custeio, investimento e obras (pequenos reparos) destacando que são metas estabelecidas no Plano Municipal de Acolhimento e no Plano Municipal de Assistência Social. Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente emite parecer favorável ao Plano de Ação referente à Deliberação nº055/2016 do CEDCA – PR, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, deliberando-se por proposta em benefício da Instituição de Acolhimento – Casa-lar, que será efetivada através da Resolução nº 13/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Prosseguindo, Silvane explanou sobre a Deliberação nº 81/2016, no qual visa implantar Programas de Qualificação Profissional para adolescentes, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Destacou que a presente Deliberação prevê duas formas de execução do recurso, sendo que uma das opções seria por meio de repasse do recurso à instituição que oferta capacitação/aprendizagem profissional para adolescentes e que esteja devidamente inscrita no CMDCA e a outra maneira é execução direta por parte do próprio Município, sendo que nessa opção o Município deverá desenvolver/executar esse Programa. Assim, Silvane apresentou a proposta de execução direta por parte desse Município, informando que nesse caso, o Município precisa fazer processo licitatório com instituições que ofertam cursos de qualificação/aprendizagem para adolescentes. O município também precisará dispor de toda estrutura para o desenvolvimento desse Programa e cumprir com as regras estabelecidas na presente Deliberação. Silvane também destacou as exigências dessa Deliberação com relação à oferta de cursos, observando-se a Formação Inicial e Continuada (Guia FIC) tendo ainda, cuidado com cursos que denotem conteúdos ou estejam relacionados à Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (LISTA TIP), bem como, os critérios de participação dos adolescentes. Assim, as propostas de cursos são: Agente Cultural; Desenhista de produtos gráficos web; Vendedor; Recepcionista; Agente de Desenvolvimento socioambiental; Balconista de farmácia; Chaveiro; Secretaria Escolar e Tratador de piscinas. Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Andirá – PR, é favorável ao Plano de Ação referente à Deliberação 081/2016 CEDCA/PR Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Paraná e ratifica os dados contidos na Folha de Rosto (Anexo I da Deliberação nº 081/2016 CEDCA/PR), assim, será efetivado através da Resolução nº 14/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Em relação a Deliberação nº 62/2016, no qual estabelece incentivo financeiro no valor de R$ 47.610,00 (quarenta e sete mil e seiscentos e dez reais), fundo a fundo, com a finalidade de aprimorar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –SCFV (para crianças e adolescentes), a proposta feita pela gestão municipal destina-se ao Projeto Esperança, através de custeio e investimento, para aquisição dos equipamentos apresentados na reunião como por exemplo computadores, equipamentos de som, Kimonos, brinquedoteca, armário de escritório e outros, todos visando ao aprimoramento do serviço. Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Andirá- PR e o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Andirá são favoráveis ao Plano de Ação, referente à Deliberação 062/2016 do CEDCA/PR Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, com proposta em benefício do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de crianças e adolescentes (Projeto Esperança), no qual será efetivado através da Resolução Conjunta nº 01/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Silvane, relatou também que em treze de dezembro de dois mil e dezesseis, em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA fora aprovada ao Plano de Ação referente a Deliberação nº 054/2016, no qual estabelece recurso de R$ 42.545,76 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) proveniente ao Programa Liberdade Cidadã que prevê ações para Medida Socioeducativa em Meio Aberto. A proposta do recurso ser utilizado para pagamento de terceiros (custeio), na contratação de orientador social a partir da aprovação do recurso por meio de processo seletivo, para profissional de nível superior, trabalhador do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e que tenha experiência profissional. O objetivo com as ações previstas visa a qualificação profissional aos adolescentes; apoio pedagógico aos adolescentes; promoção das famílias; atividades de esporte cultura e lazer; atendimentos de saúde. Assim, informou que devido a mudança de gestão, foi solicitado que a documentação enviada seja alterada, no qual deverá ser assinado pela Prefeita e Secretária Municipal de Assistência Social. Dr. Daniel sugeriu de se pensar em ações que previnam o retorno dos adolescentes ao cumprimento de medidas, destacando a importância de reforçar a equipe profissional do CREAS, inclusive propondo fazer uma reunião específica para debater esse assunto, com possibilidade de rever o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Silvane também apresentou uma justificativa sobre o uso do recurso referente ao Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativa (AFAI) objeto da Deliberações Nº 082/2015, 004/2016 e 025/2016 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/PR, conforme solicitação da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS/PR, ao considerar que o saldo bancário está em 101,7% do valor recebido. Nesse sentido, Silvane informou que: em Janeiro de 2017, o CMDCA aprovou o formulário de Prestação de Contas desse recurso, no qual destaca-se que no Item IV- RELATÓRIO DE GESTÃO FINANCEIRA há a relação dos itens que foram adquiridos com recurso do AFAI (no item Custeio foram adquiridos alguns materiais de expediente usados no cotidiano e como Investimento foi adquirido 01 armário e 08 cadeiras visando dar estrutura para o trabalho em grupo com os adolescentes em Medida Socioeducativa) e no Item VI – PARECER DO CONSELHO: dentre as questões avaliadas pelo CMDCA, destaca-se a seguinte: “Todas as atividades executadas foram feitas nos termos das Deliberações nº082/2015, 004/2016 e 025/2016 do CEDCA/PR, que regulamentam este Projeto”? Sim, no entanto, justifica-se o início da execução do recurso em novembro/2016, posteriormente à capacitação sobre Medidas Socioeducativas, a qual foi ofertada pela SEDS/PR em outubro/2016. No entanto, também ressalta-se que: 1- em 2017, houve mudança na gestão municipal, e assim, foi necessário um tempo para que os novos gestores se integrassem dos serviços púbicos; 2- Houve reunião do órgão gestor com a equipe profissional do CREAS para definir as ações a serem desenvolvidas no decorrer desse ano; sendo definidas, entre outras coisas, a oferta de oficinas culturais/esportivas para o público do AFAI; 3 – o recurso referente a 2016, precisou ser reprogramado para sua utilização em 2017; 4- está em processo de licitação (credenciamento) para a contratação de duas oficinas para o desenvolvimento do trabalho proposto e 5- o recurso está em mais de 100% em razão de rendimentos. Assim, Silvane colocou essa justificativa em votação, a qual foi aprovada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser efetivada por meio da Resolução nº15/2017 do CMDCA. Finalizando a reunião, Francieli convidou a todos para participar da mobilização (passeata) de conscientização sobre a violência contra pessoa idosa a ser realizada em 14/06/2017 e a Conferência Municipal de Assistência Social agendada para 29/06/2017. Dr. Daniel sugeriu que para próxima reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, converse-se sobre possibilidades de ter cuidadora com perfil de mãe-social para a Casa da Criança. Nada mais a deliberar esta reunião foi finalizada às onze horas e vinte minutos e eu Francieli, responsável pela Secretaria Executiva dos Conselhos, subscrevi a presente ata, esclarecendo que a lista de presença dessa reunião encontra-se em livro próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social e a presente ata vai assinada por mim, pela presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por Silvane membro decano do referido Conselho e por todos os presentes. Documento original assinado.


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