Resumo executivo da ducentésima quarta reuniãO


Ao Pleno do Conselho Nacional de Saúde



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12. Ao Pleno do Conselho Nacional de Saúde:

- a apresentação e debate do termo de Compromisso Nacional no Pleno do CNS, visando integrar os Conselheiros e Conselheiras no processo de divulgação e monitoramento do mesmo.


Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quarta Reunião Ordinária”




02. RECOMENDAÇÃO PARA RESOLVER PROBLEMAS COM O INSS – PERÍCIAS MÉDICAS.

“RECOMENDAÇÃO CNS Nº XXX, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009


O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quarta Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2009, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

Considerando os problemas enfrentados pelos trabalhadores junto ao INSS identificados à partir das discussões ocorridas no II Encontro das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhaddor e de documento enviado pelas Centrais Sindicais em resposta à solicitação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST/CNS, conforme abaixo descritos:



  • desumanização e desrespeito aos direitos previdenciários dos segurados e seguradas;

  • não aplicação do NTEP – Nexo Técnico Epdemiológico Previdenciário;

  • aplicação do programa de Cobertura Previdenciária Estimada – COPES – muitos trabalhadores recebem altas médicas em tempo inferior ao realmente necessário para a recuperação de sua capacidade laborativa;

  • recusa de atestados, relatórios, exames e laudos dos médicos – assistentes, apresentados pelos segurados no ato da perícia ;

  • omissão de informações e outros esclarecimentos aos segurados;

  • não fundamentação das razões e não fornecimento de cópia ao segurado, em caso de recusa do benefício;

  • os peritos, na maioria das Agencias da Previdência Social – APS, não portam qualquer tipo de identificação e também não assinam o resultado da perícia médica a qual os segurados são submetidos;

  • recusa sumária da CATs emitidas pelas entidades sindicais (aceitam apenas as emitidas pelo Médico do Trabalho da empresa);

  • não fornecimento de informações aos segurados, especialmente quando solicitadas por escrito;

  • julgamento subjetivo quanto a idoneidade do segurado;

  • pouca cobertura em Programas Reabilitação;

  • atendimento precário nos poucos Centros de Reabilitação existentes;

  • não cumprimento da legislação no que tange as ações regressivas contra as empresas que não cumprem com as obrigações, no que diz respeito a normas de proteção a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras;

  • não transparência das ordens de serviços do órgão;

  • descaracterização, ao longo dos últimos anos, das doenças e acidentes do trabalho prejudicando os trabalhadores eu seus direitos;

  • digitação incorretas das informações no sistema, impedindo o trabalhador/a de requerer o benefício;

  • dificuldades em requerer a aposentadoria especial;

  • no requerimento de Pedido de Prorrogação e/ou Reconsideração de benefício, o INSS exige que o segurado assine Termo de Responsabilidade, no qual informa que o Instituto não se responsabilizará pelo pagamento dos dias em que o segurado permanecer afastado do trabalho enquanto aguarda o resultado do pedido;

  • demora nos processos de transformação de Benefício de B 31 para B 91;

  • demora nos andamentos dos Processos de Recurso, tanto para rever as Altas como em relação ao financeiro;

  • pouca realização de visitas técnicas nas empresas;

  • várias portarias/normas e ordens de serviços editadas pelo INSS divergem dos outros órgãos e legislações federais;

  • fornecimento de equipamentos (próteses) de má qualidade aos segurados.

considerando o debate realizado a cerca desses problemas na 76ª Reunião Ordinária da Comissão Intersetorial da Saúde do Trabalhador, dias 02 e 03 de setembro de 2.009;

considerando que a referida reunião contou com a presença de representantes do Departamento de Saúde do Trabalhador e do Conselho Federal de Medicina

RECOMENDA:


Catálogo: atas -> 2009
2009 -> Ata da ducentésima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Ata da centésima nonagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Ata da ducentésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> O presidente do cns procedeu à abertura dos trabalhos com a apresentação da pauta da Rerunião
2009 -> Resumo executivo da centésima nonagésima quarta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Ata da centésima nonagésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Resumo executivo da centésima nonagésima sétima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde resumo executivo da centésima nonagésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúde data
2009 -> Ata da ducentésima primeira reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns


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