ResoluçÃo tj/oe 17/2014



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RESOLUÇÃO TJ/OE - 17/2014

Aprova a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições administrativas a que se refere o art. 93, XI, in fine, da Constituição Federal de 1988; (Processo nº 2014-106906)

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a expansão das atividades do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pressupõem a atualização contínua de sua Estrutura Organizacional às novas realidades políticas, econômicas e sociais, de modo a cumprir com adequação os princípios da eficiência e da autonomia, a que aludem os artigos 37, caput, e 99, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1998;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 49.941/2014, oriundo da 3ª Vice Presidência, que trata da reestruturação das suas respectivas unidades organizacionais, sem aumento de despesa;

RESOLVE:


Art. 1º Aprovar a Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com as atribuições básicas de cada unidade organizacional definidas nos Anexos XLII e XLIII desta Resolução, em correspondência aos organogramas estabelecidos nos Anexos I a XIX e ao Quadro de Cargos e Funções Comissionadas estabelecidas nos Anexos XX a XLI desta Resolução.

Art. 2º Determinar que a implementação da Estrutura Organizacional observe as prioridades e os prazos que forem definidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça para as respectivas Unidades Organizacionais objeto da revisão da Estrutura Organizacional, levando em conta as possibilidades e as limitações pertinentes a cada situação específica.

Art. 3º Instituir, por transformação, 7 (sete) cargos de Assistente de Presidente de Câmara, símbolo DAS 6, na Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, para as Secretarias das 21ª à 27ª Câmaras Cíveis/Consumidor.

Art. 4º Extinguir a Divisão de Planejamento e Coordenação de Projetos da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital e remanejar o respectivo cargo comissionado, símbolo DAS 6, para a Secretaria de uma das Câmaras Cíveis/Consumidor (21ª à 27ª), tendo em vista que as atribuições previstas na Ordem de Serviço/VIJI 11/2003 para a referida Divisão de Planejamento e Coordenação de Projetos já são desempenhadas por Unidades Organizacionais especialistas previstas na Estrutura Organizacional do TJERJ.

Art. 5º O quantitativo final de cargos em comissão e funções gratificadas de cada unidade organizacional é fixado pelo Órgão Especial nesta Resolução.

Parágrafo único. O remanejamento e a transformação de cargos em comissão e funções gratificadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça serão gradualmente implementados.

Art. 6º A nova Estrutura Organizacional do PJERJ não encerra as possibilidades de redução de despesas, de melhoria da funcionalidade e de horizontalidade, a serem observadas por todas as Unidades Organizacionais, a partir de estudos de racionalização e informatização de seus respectivos processos de trabalho.

Art. 7º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução TJ/OE nº 19/2013.





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