ResoluçÃo sesau nº 283, de 20-09-2016



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RESOLUÇÃO SESAU Nº 283, DE 20-09-2016

DOM 21-09-2016


Dispõe sobre licenciamento sanitário de empresas, estabelecimentos, eventos e veículos de interesse à saúde no âmbito do Município de Campo Grande e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Saúde Pública em Exercício, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando as disposições constantes na Resolução Conjunta SESAU/SEMAD nº 19, de 23 de outubro de 2009, artigo 130 inciso VII;


Considerando as disposições da Lei nº 8.080 , de 19.09.1990, artigos 15, incisos I, XI e 18 incisos III e XI;


Considerando as disposições da Lei Complementar nº 148 , de 23 de dezembro de 2009 (Código Sanitário Municipal) e suas ulteriores modificações;


Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 147 , de 7 de agosto de 2014;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 273 , de 15 de janeiro de 2016;

Considerando que os serviços de interesse à saúde são de relevância pública, estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público;

Considerando que o Município possui o dever constitucional de proteger a saúde de seus cidadãos;


Considerando a necessidade de manter estes serviços em elevada qualidade, isentando os usuários da propagação de patologias e de outros danos à saúde;

Considerando que o Sistema Único de Saúde consagrado constitucionalmente, atribui competência legal para que o Município execute ações de Vigilância Sanitária, quando tais atos forem necessários para a manutenção da qualidade dos serviços de interesse à saúde prestados;

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário sobre bens, produtos e serviços visando à proteção da saúde da população;

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos inerentes à expedição de Licença Sanitária aos estabelecimentos e atividades de interesse à saúde. Resolve:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a expedição de Licença Sanitária, Licença Sanitária Simplificada, Licença Sanitária Provisória, Licença Sanitária para Veículo (food-truck), Certificado de Vistoria para Veiculo, Autorização Sanitária para Evento, Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos as empresas e/ou estabelecimentos de interesse à saúde no âmbito do Município de Campo Grande-Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Parágrafo único. As empresas e/ou estabelecimentos que exercem atividades sob-regime de vigilância sanitária, só poderão funcionar no Município de Campo Grande após estarem devidamente licenciados pelo órgão de Vigilância Sanitária.


Art. 2º Entende-se por Licença Sanitária o documento expedido a favor da empresa e/ou estabelecimento, pelo órgão de Vigilância Sanitária, contendo autorização para a prática de determinado ato, previamente estabelecido e por satisfazer as normas higiênico-sanitárias vigentes.
Art. 3º Para fins desta norma, são adotadas as seguintes definições:

I - Autoridade Sanitária: Agente Fiscal Sanitário e o Fiscal Sanitário, investido de poderes legais para aplicar as medidas sanitárias apropriadas e de acordo com as normas do ordenamento jurídico brasileiro;

II - Autorização Sanitária para Evento: Autorização expedida pelo órgão incumbido da Vigilância Sanitária do Município, para realização de eventos, após a verificação do atendimento as normas higiênico-sanitárias vigentes e análise documentação prévia;

III - Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos: Autorização expedida a favor da empresa e/ou estabelecimento, pelo órgão de Vigilância Sanitária para o fatiamento/fracionamento na ausência do consumidor e por satisfazer as normas higiênico-sanitárias vigentes, conforme as disposições da Resolução SESAU nº 54, de 08 de fevereiro de 2006 ou outra que vier a substituí-la;

IV - Boas Práticas: operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo no mínimo os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção a higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água do estabelecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e a garantia de qualidade do produto preparado.

V - Certificado de Vistoria de Veículo: Certificado para veículo destinado ao transporte de produtos de alimentos, produtos de interesse da saúde e de animais domésticos, sujeitos à vigilância sanitária.

VI - Empresa: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique atos de extração, produção, fabricação, transformação, preparo, manipulação, purificação, fracionamento, embalagem ou reembalagem, importação, exportação, armazenagem, expedição, transporte, compra venda, cessão ou uso de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessam a saúde pública ou individual, tanto como atividade principal ou subsidiária;

VII - Estabelecimento: local onde a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado exerce sua atividade com ou sem fins lucrativos, de acordo com as ações praticadas no inciso anterior;

VIII - Inspeção sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos realizados pela autoridade sanitária em estabelecimento ou equipamento de interesse da Vigilância Sanitária, com o objetivo de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde, decorrentes do meio ambiente, inclusive o de trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, mediante a avaliação de processos que garantam produtos, serviços e ambientes seguros e saudáveis, exigindo julgamento de valor sobre a situação verificada;

IX - Licença Sanitária: Licença expedida a favor da empresa e/ou estabelecimento, pelo órgão de Vigilância Sanitária, contendo autorização para a prática de determinado ato, previamente estabelecido e por satisfazer as normas higiênico-sanitárias vigentes;

X - Licença Sanitária para Veículo (food-truck): Licença destinada aos veículos cujas atividades do setor alimentício são desenvolvidas no próprio veículo, contendo autorização para a prática de determinado ato, previamente estabelecido e por satisfazer as normas higiênico-sanitárias vigentes;

XI - Licença Sanitária Provisória: Licença com validade de 90 (noventa) dias de acordo com a atividade desenvolvida pelo estabelecimento e classificação do risco sanitário.

XII - Licença Sanitária Simplificada: Licença para as empresas e/ou estabelecimentos cujas atividades classificadas de baixo risco sanitário, devendo o processo para a expedição de a mesma ser realizado por análise documental prévia.

XIII - Responsável Técnico: profissional legalmente habilitado, com inscrição em autarquia profissional, quando houver, responsável técnico pelo estabelecimento e/ou tecnologia do produto final;

XIV - Representante Legal: pessoa física investida de poderes legais para praticar atos em nome da empresa e/ou estabelecimento, preposta de gerir ou administrar seus negócios, constituindo seu agente ou consignatário;

XV - Risco: é a probabilidade de uma atividade, serviço ou substância de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana.


Art. 4º O pedido de Licença Sanitária, Licença Sanitária Simplificada, Licença Sanitária Provisória, Licença Sanitária para Veículo (food-truck), Certificado de Vistoria para Veiculo, Autorização Sanitária para Eventos, Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos para instalação e funcionamento das empresas e/ou estabelecimento de interesse à saúde que exerçam atividades sujeitas a Vigilância Sanitária, será dirigido pelo respectivo representante legal e/ou preposto, quando for o caso, à Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Pública/PMCG, via Protocolo Geral e/ou site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, instruído com: requerimento, contrato social, estatuto ou outro documento que comprove a sua constituição, CNPJ, alvará de localização ou documento que comprove a viabilidade da atividade no local pleiteado e comprovante do pagamento de taxa, conforme normas vigentes;

§ 1º Outros documentos eventualmente necessários poderão ser solicitados pela autoridade sanitária no momento da inspeção.

§ 2º A alteração da razão social ou do nome do estabelecimento, sem modificação da inscrição municipal e CNPJ, não interromperá a validade da Licença/Autorização/Certificado, sendo, porém obrigatória à comunicação das alterações e a apresentação dos atos que as comprovem para a averbação e nova emissão de Licença Sanitária contendo os dados atualizados;

§ 3º A transferência da propriedade, com alteração da inscrição municipal e CNPJ, implica em cancelamento da Licença/Autorização/Certificado anterior, sendo necessário requerer nova Licença Sanitária/Autorização/Certificado conforme o caput deste artigo;

§ 4º A mudança da empresa e/ou estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento, ou mesmo a inclusão ou alteração das atividades desenvolvidas dependerão da autorização e vistoria prévia do órgão de Vigilância Sanitária, ficando sujeito ao cumprimento e atendimento das normas necessárias para o licenciamento e outras dispostas na legislação pertinente;

§ 5º A Licença Sanitária/Autorização/Certificado só é válida para a razão social, o endereço, a atividade e a responsabilidade técnica nela explícitos.

§ 6º Os estabelecimentos que exerçam mais de uma atividade, que sejam diversas entre si, devem solicitar Licença Sanitária separadamente, formalizando um processo para cada atividade.

§ 7º A Licença Sanitária para empresas e estabelecimentos que exerçam as atividades sob-regime de Vigilância Sanitária disposta nesta norma terá validade de 01 (um) ano, devendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.


Art. 5º As atividades classificadas de alto risco sanitário, elencados no Anexo Único desta Resolução, ficam obrigadas a possuir licença sanitária para instalação e funcionamento.

Parágrafo único. O Anexo Único desta Resolução poderá ser alterado a qualquer tempo, de acordo com avaliação técnica do risco sanitário para cada atividade.


Art. 6º As demais atividades estão classificadas como de baixo risco sanitário, ficando sujeitas ao licenciamento sanitário simplificado.

§ 1º Para as atividades de baixo risco sanitário, será realizada análise documental prévia para o licenciamento sanitário da atividade.

§ 2º São condicionantes da Licença Sanitária Simplificada:

a) Manter as instalações limpas, organizadas e em boas condições de conservação;


b) Manter os resíduos gerados no local, acondicionados e armazenados adequadamente até serem coletados;

c) Utilizar somente água potável de acordo com a legislação vigente, devendo dispor de reservatório de água de material apropriado e com capacidade suficiente para atender à demanda do estabelecimento, observando-se a legislação sanitária vigente. A limpeza dos reservatórios é obrigatória e deve ser realizada a cada 06 (seis) meses ou sempre que for necessário, conforme as normas sanitárias vigentes;

d) Adotar medidas de proteção a saúde dos trabalhadores para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho;
e) Não manter locais que possam acumular água e que propiciem a proliferação de mosquitos e outros vetores.

f) Afixar cartaz proibindo o consumo de quaisquer produtos fumígenos em local de fácil visualização do público, em conformidade com a Lei Complementar nº 150 , de 30 de dezembro de 2009 ou a norma que vier a substituí-la.

g) Obedecer à legislação vigente (Federal, Estadual e Municipal) quanto à adoção de meios e medidas a fim de preservar o meio ambiente e evitar riscos à saúde e à segurança das pessoas;

§ 3º O cumprimento dos condicionantes é de responsabilidade do representante legal do estabelecimento, podendo o mesmo ser fiscalizado a qualquer momento.

§ 4º O não cumprimento dos condicionantes listados na Licença Sanitária Simplificada ensejará na lavratura do Auto de Infração, ficando o autuado sujeito as penalidades da Lei Complementar 148/2009 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 7º A Licença Sanitária Provisória será expedida somente para aquelas atividades que dependam do referido documento para a aquisição de produtos e/ou equipamentos, a fim de concluir sua implantação para o seu regular funcionamento e posterior vistoria sanitária para a obtenção da licença sanitária com validade de um ano.
Parágrafo único. A Licença Sanitária Provisória será expedida utilizando-se o mesmo processo de requerimento da Licença Sanitária que terá prazo de validade de um ano.
Art. 8º A Licença Sanitária para Veículo (food-truck), além de satisfazer as normas higiênico-sanitárias, deverá também cumprir com as disposições regulamentadas em norma própria a ser publicada.
Art. 9º A expedição do Certificado de Vistoria para Veículos será emitida considerando o mesmo processo de requerimento da Licença Sanitária da empresa e/ou profissional autônomo, na qual o veículo esteja vinculado, sendo que para a comprovação desse vínculo, será exigido a CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

Parágrafo único. O prazo de validade do Certificado de Vistoria de Veículos será de 1 (um) ano.


Art. 10. Para a expedição da Autorização Sanitária para Evento, será considerado o cumprimento das normas higiênico-sanitárias vigentes bem como os dispositivos contidos na Resolução SESAU nº 144 , de 02 de maio de 2013 ou outra que vier a substituí-la.

§ 1º A Autorização Sanitária para Evento deverá ser requerida com a antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data de início do evento.

§ 2º A validade da Autorização Sanitária para Evento será somente para o período de realização do evento.


Art. 11. A expedição da Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos é vinculada à Licença Sanitária do estabelecimento, cumprida as exigências da Resolução SESAU nº 54, de 08 de fevereiro de 2006 ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único. A validade da Autorização de Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos que trata a Resolução SESAU nº 54 de 08 de fevereiro de 2006 será a mesma da Licença Sanitária do estabelecimento.


Art. 12. A Licença Sanitária, a Licença Sanitária Simplificada, a Licença Sanitária Provisória, a Autorização Sanitária para Evento e a Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos deverão ficar expostos no estabelecimento, em local de fácil visualização ao público.

Parágrafo único. O Certificado de Vistoria para Veículos e a Licença Sanitária para Veículo (food-truck) deverá ser mantido (a) no interior do veículo, em local de fácil visualização ao público.


Art. 13. A renovação da Licença Sanitária deverá ser requerida em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade.
Art. 14. São documentos para instruir o Pedido de Renovação das Licenças Sanitárias:

I - Requerimento específico assinado pelo responsável técnico e/ou representante legal pela empresa e/ou estabelecimento;

II - Cópia da Licença Sanitária anterior;
Art. 15. A baixa da responsabilidade técnica deverá ser comunicada a Vigilância Sanitária pelo responsável legal ou responsável técnico, mediante os seguintes documentos protocolados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental.

I - Comunicado assinado pelo responsável técnico informando a baixa de responsabilidade técnica, dirigido ao Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental;

II - Licença Sanitária original sob sua responsabilidade técnica;

III - Cópia da rescisão contratual; e

IV - Comprovante de encerramento no Sistema Nacional de Gerenciamento Produtos Controlados - SNGPC, quando for o Responsável Técnico Transmissor.

§ 1º A responsabilidade referida no caput subsistirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o profissional cesse o vínculo com a empresa;

§ 2º Quando da baixa da responsabilidade técnica dos estabelecimentos farmacêuticos, a Vigilância Sanitária procederá à suspensão do comércio de medicamentos controlados, até a regularização da responsabilidade técnica pelo estabelecimento;
§ 3º Os estabelecimentos só poderão funcionar sem assistência do responsável técnico ou do seu substituto pelo prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data que se procedeu a baixa de responsabilidade técnica.

§ 4º Os estabelecimentos que realizem atividades de Fabricação e Fatiamento/Fracionamento que necessitam da responsabilidade técnica não poderão fabricar, fatiar/fracionar sem o vínculo com responsável técnico legalmente habilitado.


Art. 16. A anotação de responsabilidade técnica deverá ser requerida pelo representante legal perante o órgão de Vigilância Sanitária, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo profissional interessado, solicitando a anotação de responsabilidade técnica para o estabelecimento, com alteração da Licença Sanitária vigente;

II - Cópia da Prova de Habilitação Legal do profissional, expedida pelo respectivo Conselho de Classe, quando houver;

III - Cópia do documento que comprove o vínculo do profissional com o estabelecimento.

Art. 17. O estabelecimento detentor de Licença Sanitária, Licença Sanitária Simplificada, a Licença Sanitária Provisória, Autorização Sanitária para Eventos, Autorização de Fatiamento/Fracionamento Prévio, Licença Sanitária para Veículo (foodtruck) e Certificado de Vistoria para Veiculo fica obrigado a cumprir a legislação sanitária vigente, podendo receber a qualquer momento fiscalização por parte da autoridade sanitária para monitoramento e vigilância.
Art. 18. A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades da legislação sanitária vigente, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Resolução SESAU nº 40, de 22 de junho de 2004 e o inciso XII do Artigo 66 do Anexo único da resolução SESAU nº 54 de 08 de fevereiro de 2006.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 20 DE SETEMBRO DE 2016.
VICTOR ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA EM EXERCÍCIO


ANEXO ÚNICO – ATIVIDADES CLASSIFICADAS DE ALTO RISCO SANITÁRIO:

CÓDIGO

ATIVIDADE

2

Coleta de resíduos perigosos

3

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

7

Fabricação de gelo comum

8

Torrefação de café

10

Construção de estrada

17

Serviços ambulantes de alimentação

23

Curso/ensino de artes marciais

24

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

25

Comércio varejista de medicamentos veterinários

27

Fabricação de alimentos para animais

28

Comércio atacadista de produtos agropecuários em geral

30

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

31

Fabricação de esquadrias de metal

32

Pet shop - serviços para animais domésticos

33

Box de alimentos

34

Serviços de tratamento e revestimento em metais

35

Pet shop - banho, corte, embelezamento

40

Banca de alimentos/quiosque

44

Atividades de exibição cinematográfica

45

Comércio varejista de vidros

46

Serviços de borracharia para veículos automotores

47

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

48

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

49

Comércio varejista de baterias e acumuladores usados para veiculo automotor

50

Impressão de material para uso publicitário

51

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

52

Conserto, reparação de artigos de tapeçaria

54

Serviço de funerária

55

Instituições de longa permanência para idosos

56

Gestão e manutenção de cemitérios

57

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

61

Comércio varejista aparelhos ortopédicos

67

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

68

Comércio atacadista de Mel

69

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

71

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

72

Comercio atacadista de carnes bovinas fresca, frigorificadas ou congeladas

73

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

74

Comércio varejista de carvão

75

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

76

Comércio varejista de laticínios e frios

77

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

90

Banca de raízes

91

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

92

Reforma de pneumáticos usados

94

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

95

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

108

Comércio varejista de materiais de construção em geral

109

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

110

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

114

Abatedouro/frigorifico

115

Curtimento e outras preparações de couro

117

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

121

Atividades de terapia ocupacional

122

Comércio atacadista de cereais beneficiados

123

Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional

125

Fabricação de embalagens de material plástico

130

Manutenção, reparação de bicicletas

131

Assistência médica

133

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

140

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

142

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

143

Lavanderias

145

Comércio varejista de tabacaria

149

Fabricação de fraldas descartáveis

150

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

152

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

154

Fabricação de móveis com predominância de madeira

158

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

160

Serviços de assistência social sem alojamento

162

Formação de condutores

167

Segurança e ordem pública

171

Comércio varejista de plantas e flores naturais - comerciante de plantas, flores naturais, vasos e adubos

172

Fabricação de produtos a base de mel ou de mel artificial

174

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas - alfaiate

175

Atividades associativas não especificadas anteriormente

176

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (trr)

178

Comércio varejista de lubrificantes

179

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

182

Postos de coleta laboratorial

183

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

185

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

190

Gestão de estádios

191

Serviços de usinagem, tornearia e solda

193

Fabricação de vidros de segurança (laminado ou temperado)

200

Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional - especializado produtos sujeitos à vigilância sanitária

201

Comércio varejista de casa de carnes

202

Lojas de conveniência, comércio varejista

203

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

205

Peixaria

206

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

207

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

208

Comércio varejista de carnes - açougues

209

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

210

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associado

211

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns - com autorização para fabricar produtos de origem animal, para venda local

212

Supermercado com produção e fracionamento

220

Comércio atacadista de produtos da carne

221

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

222

Fabricação de laticínios

223

Fábrica de produtos de origem animal para venda externa

224

Produção de (quando não integrada ao abate) linguicas, salsichas e outros produtos embutidos, de salamaria e de salsicharia

225

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

226

Fábrica./indústria de bebidas

227

Comércio varejista de produtos de padaria

228

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

229

Sorveteria com fabricação e venda direta ao consumidor

230

Sorveteria; serviço de alimentação

231

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

233

Fabricação de produtos de carne

235

Fabricação de alimentos e pratos prontos

301

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

302

Cantinas - serviços de alimentação privativos

303

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

304

Caldo de cana; serviço de alimentação

305

Pizzaria (exclusivamente para entrega em domicilio, sem consumo no local); serviço de alimentação

306

Pizzaria com serviço completo; serviço de alimentação

307

Restaurantes e similares

321

Cozinha industrial

322

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

323

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

401

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

402

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

403

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

404

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

405

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral

411

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

412

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

413

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

414

Comércio atacadista de saneante domissanitário

415

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

416

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

420

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas - com comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial

421

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

423

Farmácias de manipulação; comércio varejista

426

Farmácia interna

501

Consultório de acupuntura

502

Atividades de fisioterapia

503

Atividades de fonoaudiologia

504

Consultório médico clínica geral

505

Consultório médico especial.

506

Consultório odontológico

507

Consultório veterinário

508

Clínica, consultório, centro de psicologia;

509

Serviço de nutricionista

510

Prof. Ed. Física estabelecido

520

Serviços de vacinação e imunização humana

521

Atividades de acupuntura

523

Clínica de estética médica

524

Clínica de fisioterapia

525

Clínica/consultório/centro de Fonoaudiologia

526

Clínicas de ginecologia e obstrícia

529

Clínicas médico - geral

530

Clínica médico-odontológica

531

Clínica de neurologia

532

Atividades de profissionais da nutrição

533

Clínica odontológica; pública ou particular

534

Clínica oftalmológica com recursos para a realização de exames complementares

535

Atividades de psicologia e psicanálise

536

Centro de reabilitação para dependentes químicos com alojamento

537

Clínica veterinária

538

Policlínica

539

Anestesistas; atividades de médicos

541

Atendimento a urgências e emergências médicas

543

Posto de saúde pública

546

Serviços de atendimento médico hospitalar no domicílio Homecare

547

Clínica cirúrgica s/internação

548

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

550

Central de triagem laboratorial de doadores e agência transfusional

560

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

570

Conserto de reparação de artigos óticos;

571

Laboratório de análises clínicas

572

Laboratório de patologia clínica

573

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

575

Serviços de prótese dentária

578

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ecg, eeg e outros exames análogos

579

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

580

Serviço de fisiatria

581

Serviço de radiologia

582

Serviço de ultra-sonografia

583

Serviços de tomografia

584

Mamografia

591

Laboratório de análise e controle de qualidade da água

592

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

595

Laboratório de análise veterinária

596

Serviço de optometria

601

Atividades de condicionamento físico

602

Atividade de sauna e banhos

603

Educação infantil - creche

604

Clubes sociais, esportivos e similares

605

Imunização e controle de pragas urbanas

606

Estabelecimento de ensino público ou particular

606

Ensino, curso, escola de natação

607

Hotel

608

Lavanderia hospitalar

609

Salão de cabeleireiro

610

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

611

Serviço de massagem estética

612

Serviço de limpeza de caixa de água

613

Serviços de colocação de piercing;

614

Serviço de terapias alternativas.

615

Educação superior - graduação e pós-graduação

616

Escola - estabelecimento de ensino

617

Comércio varejista de artigos de óptica

618

Motel

619

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

620

Gestão de redes de esgoto

621

Orfanatos - casa abrigo

623

Fabricação de águas envasadas

624

Serviços específicos de limpeza (conservação) de imóveis

700

Serviço de tatuagem

702

Envasamento e empacotamento sob contrato

703

Fundição de ferro e aço

704

Atividades de podologia

705

Envasadora e distribuidora de gases medicinais

706

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

708

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

710

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

711

Aluguel de material médico

720

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

722

Fundações para edificações e outras obras de engenharia civil (construção), execução de

724

Beneficiamento de arroz

728

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

736

Comércio varejista/depósito de água mineral

744

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

782

Serviço de personal trainers

800

Comércio atacadista de embalagens

802

Fabricação de massa de concreto para construção

817

Bebidas alcoólicas e não alcoólicas; comércio varejista

851

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

852

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

853

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

854

Fabricação de produtos do refino de petróleo

855

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

856

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

857

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

858

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

860

Pensões (alojamento)

861

Casas de festas e eventos

862

Armazéns gerais (emissão de warrant)

863

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

864

Fabricação de estruturas metálicas

865

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

866

Serrarias sem desdobramento de madeira

867

Edição de jornais

868

Fabricação de geléia de mocotó

869

Fabricação de biscoitos e bolachas

870

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

871

Fabricação de artigos ópticos

872

Educação profissional de nível técnico

873

Comércio atacadista de complementos e suplementos alimentícios;

874

Fabricação de móveis com predominância de metal

875

Produção e promoção de eventos esportivos

876

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

877

Fabricação de bolos e tortas gelados

878

Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar; serviço de alimentação

879

Comércio atacadista de produtos odontológicos

880

Serviço de alimentação em veículos - food truck


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