ResoluçÃo crp-13 Nº. 001/2012



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RESOLUÇÃO CRP-13 Nº. 001/2012


Dispõe sobre o reajuste, direitos e deveres dos empregados do Conselho Regional de Psicologia 13ª. Região.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 13ª. REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, estatuárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o reajuste salarial, os direitos e deveres dos empregados do Conselho Regional de Psicologia 13ª. Região;
CONSIDERANDO a decisão do VI Plenário em sessão realizada no dia 11 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º – O Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (CRP-13) concederá, sobre os salários vigentes dos empregados, a reposição do percentual de 4,78% (quatro e setenta e oito por cento) referente ao índice INPC/IBGE, do período de maio de 2011 a abril de 2012, mais 7,22% (sete e vinte e dois por cento) correspondente a ganho real de salário, totalizando 12% (doze por cento).
Art. 2º – O Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (CRP-13) fornecerá, mensalmente 22 (vinte e duas) unidades de ticket alimentação com ônus de 3% (três por cento) do valor total do benefício para o funcionário.

§ 1º. – O valor da unidade do ticket alimentação será de R$ 14,87 (quatorze reais e oitenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 327,10 (trezentos e vinte e sete reais e dez centavos).


§ 2º. – O valor mensal do ticket alimentação, no mês de dezembro de 2012, será concedido aos funcionários, integralmente, acrescido de um adicional de 100% do receptivo valor.

Art. 3º – O CRP-13 concederá, aos seus empregados, assistência odontológica através da UNIODONTO/PB, empresa já conveniada, sem qualquer ônus para os beneficiários.


Art. 4º – O CRP-13 concederá, aos seus funcionários, a percepção de anuênio incidente sobre o salário base, de forma não cumulativa, equivalente a 1% (um por cento) a cada ano de trabalho.

Art. 5º – O CRP-13 fornecerá Vale-Transporte, a todos os empregados, descontando 3% (três por cento) do salário base do funcionário.



Art. 6º – O CRP-13 concederá adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º. Salário, durante o primeiro semestre, por ocasião das férias, ou junto com o pagamento do salário de novembro de 2012, a critério do funcionário.
Art. 7º – Sem prejuízo do salário ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário do Conselho Regional de Psicologia 13ª Região poderá faltar até 07 (sete) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos, irmãos ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica.
Art. 8º – Sem prejuízo do salário ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário do CRP-13 poderá faltar até 07 (sete) dias consecutivos por motivo de seu próprio casamento.
Art. 9º – O CRP-13 assegura a liberação do servidor estudante, uma hora antes do término do expediente, para os que fazem curso noturno, nos dias de provas e apresentação de seminários, com essas atividades devidamente comprovadas.
Art. 10 – O CRP-13 proporcionará aos seus funcionários a participação em cursos e eventos de qualificação profissional de interesse mútuo, após aprovação da Diretoria.
Art. 11 – O CRP-13 manterá licença, sem prejuízo da remuneração, aos empregados que necessitarem acompanhar cônjuges, ascendentes ou descendentes enfermos, até o prazo máximo de 12 (doze) dias por ano, desde que provem ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do emprego, comprovado através de atestado e/ou laudo médico.
Art. 12 – O CRP-13 concederá estabilidade no emprego por período igual ao do afastamento, limitado a 180 (cento e oitenta) dias após a alta médica, a qualquer funcionário que tenha sido vítima de acidente de trabalho.
Art. 13 – O CRP-13 concederá a complementação do Auxílio doença ao funcionário que se afastar de suas atividades laborais por problemas de saúde, conforme atestado médico, até o valor de 100% (cem por cento) do salário nominal do funcionário em questão, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou a recuperação total do funcionário, valendo a que ocorrer primeiro, a contar do 16º. (décimo sexto) dia do afastamento.
Art. 14 – O CRP-13 garantirá o pagamento integral com adicional de 50% (cinqüenta por cento) das horas trabalhadas excedentes á jornada normal em Plenárias, eventos e demais atividades realizadas, de segunda á sexta-feira, para o funcionário convocado, pela Coordenação Geral, mediante autorização da Conselheira Secretária.
§ Único – As horas extras realizadas excedentes à jornada normal aos sábados, domingos e feriados serão pagas integralmente com um adicional de 100% (cem por cento).
Art. 15 – O CRP-13 compensará a jornada normal realizada aos sábados, domingos e feriados por descanso, na mesma proporção das horas efetivamente trabalhadas, com um adicional de 100% (cem por cento), em escala elaborada pela Coordenação Geral.
§ Único – O funcionário poderá reservar até 3 (três) folgas, podendo tirá-las em conjunto, tendo previamente acertado com a Coordenação Geral, desde que não haja prejuízo ao andamento dos trabalhos. As folgas devem ser gozadas até o último dia do mês de dezembro do exercício de 2012.
Art. 16 – A pedido do funcionário, o CRP-13 parcelará as férias em dois períodos, sendo que o menor período não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 17 – O CRP-13 instituirá seu Plano de Cargos e Salário num prazo de 180 (cento e oitenta) dias e deverá apresentar uma proposta para o referido Plano em até 90 (noventa) dias a partir da data deste documento, devendo constituir uma comissão paritária com representantes do Conselho e dos funcionários para tal fim.
Art. 18 – O CRP-13 garantirá a reposição das perdas salariais referentes aos índices acumulados e não repassados no período de maio/2002 e abril/2003, de forma escalonada, com o percentual de 8% em fev/2012, e o percentual de 6% em março de 2013.
Art. 19 – Sempre que o CRP-13 for realizar concursos públicos, os empregados participarão, por intermédio de uma Comissão Representativa, dos critérios de seleção.
Art. 20 – O CRP-13 descontará as mensalidades sindicais dos salários dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, repassando ao sindicato o valor descontado e a respectiva relação nominal, no máximo até 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários, através da conta 496-0 – Agência 1909 – Caixa Econômica Federal.
Art. 21 – Fica mantida a data base de 1º de maio.
Art. 22 – Esta Resolução tem efeitos retroativos a partir de 1º. de Maio de 2012 e terá vigência até 30 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.

João Pessoa (PB), 11 de julho de 2012.

ANA SANDRA FERNANDES

Conselheira Presidente do CRP 13




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