ResoluçÃo alternativa de litígios negociação Mediação Arbitragem Julgados de Paz Abreviaturas cc – Código Civil cci



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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Negociação

Mediação

Arbitragem

Julgados de Paz


Abreviaturas

CC – Código Civil

CCI – Câmara de Comércio Internacional

CIRDI – Centro Internacional de Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (International Centre for Settlement of Investment Disputes)

CPC – Código de Processo Civil

CRP – Constituição da República Portuguesa

IBA – International Bar Association

LAV – Lei da Arbitragem Voluntária, Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto

LCCG - Lei das Clausulas Contratuais Gerais, Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro

LCIA – London Court of International Arbitration

LJP – Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, Lei 78/2001, de 13 de Setembro




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