Reservas para futuras medidas lista da União Europeia



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ANEXO II


RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS
Lista da União Europeia

Notas introdutórias


1. A lista da União Europeia estabelece, nos termos do artigo 8.12 e do artigo 8.18, as reservas formuladas pela União Europeia no que respeita às futuras medidas não conformes com as obrigações impostas pelos seguintes artigos:
a) artigo 8.7 ou 8.15;
b) artigo 8.8 ou 8.16;
c) artigo 8.9 ou 8.17;
d) artigo 8.10; ou
e) artigo 8.11.
2. As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATS.
3. Cada reserva enuncia os seguintes elementos:
a) «Setor» refere-se ao setor geral visado pela reserva;
b) «Subsetor» refere-se ao setor específico visado pela reserva;
c) «Classificação setorial» refere-se, quando aplicável, à atividade abrangida pela reserva em conformidade com a CPC, a ISIC Rev 3.1, ou como expressamente descrito numa reserva de uma Parte;
d) «Tipo de reserva» especifica a obrigação referida no n.º 1 em relação à qual uma reserva é adotada;
e) «Descrição» define o âmbito do setor, subsetor ou atividades abrangidos pela reserva; e
f) «Medidas em vigor» identifica, para efeitos de transparência, as medidas em vigor aplicáveis ao setor, subsetor ou atividades abrangidos pela reserva.
4. Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva. O elemento «descrição» deve prevalecer sobre todos os outros elementos.
5. Uma reserva adotada a nível da União Europeia aplica-se a uma medida da União Europeia e de um Estado-Membro da União Europeia a nível central, bem como a uma medida de um governo no interior de um Estado-Membro da União Europeia, a não ser que a reserva exclua um Estado-Membro da União Europeia. Uma reserva adotada por um Estado-Membro da União Europeia aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local no interior desse Estado-Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o governo federal e os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poderes legislativos equipolentes. Para efeitos das reservas da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por nível de governo regional na Finlândia entende-se as Ilhas Alanda.
6. Esta lista aplica-se apenas aos territórios da União Europeia em conformidade com o n.º 1, alínea a), do artigo 1.3, e só é relevante no contexto das relações comerciais entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão. Não afeta os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito da União Europeia.
7. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, quando não constituem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou tratamento nacional na aceção dos artigos 8.7, 8.8, 8.15 e 8.16. Tais medidas (por exemplo, a necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, a necessidade de ter qualificações reconhecidas em setores regulados, a necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, e quaisquer requisitos não discriminatórios que impeçam certas atividades de ser exercidas em zonas ou áreas protegidas), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso.
8. Para maior clareza, para a União Europeia a obrigação de concessão do tratamento nacional não comporta a obrigação de tornar extensivo às pessoas singulares ou coletivas do Japão o tratamento concedido num Estado-Membro, em virtude do TFUE ou de qualquer medida adotada no âmbito deste tratado, incluindo a sua aplicação nos Estados-Membros, nos seguintes casos:
i) às pessoas singulares ou residentes de um Estado-Membro da União Europeia; ou
ii) às pessoas coletivas constituídas ou organizadas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal num Estado-Membro da União Europeia.
Esse tratamento nacional é concedido a pessoas coletivas que estejam constituídas ou organizadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da União Europeia e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal num Estado-Membro, incluindo as que sejam detidas ou controladas por pessoas singulares ou coletivas do Japão.
9. Para efeitos da presente lista, «ISIC Rev. 3.1» corresponde à Classificação Industrial Internacional Tipo de todas as Atividades Económicas, tal como estabelecida no documento do Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 4, ISIC Rev. 3.1, 2002.
10. Para maior clareza, as medidas não discriminatórias não constituem uma limitação de acesso ao mercado nos termos dos artigos 8.7 e 8.15, para:
a) Uma medida que exija uma separação entre a propriedade da infraestrutura e a propriedade das mercadorias ou dos serviços prestados através dessa infraestrutura para assegurar uma concorrência leal, por exemplo, nos domínios da energia, dos transportes e das telecomunicações;
b) Uma medida que restrinja a concentração da propriedade para assegurar uma concorrência leal;
c) Uma medida que procure garantir a conservação e a proteção de recursos naturais e do ambiente, nomeadamente através da limitação da disponibilidade, do número e do âmbito de aplicação das concessões autorizadas, bem como através da imposição de moratórias ou interdições;
d) Uma medida que limite o número de autorizações concedidas em virtude de condicionalismos de ordem técnica ou material, tais como o espetro e as frequências das telecomunicações; ou
e) Uma medida que exija que uma certa percentagem de acionistas, proprietários, sócios ou diretores de uma empresa possua competências específicas ou exerça uma determinada profissão, por exemplo, advogado ou contabilista.
11. As medidas que afetam os serviços de transporte marítimo de cabotagem não estão enumeradas na presente lista, uma vez que estão excluídas do âmbito de aplicação da secção B do capítulo 8, nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 8.6, e da secção C do capítulo 8, nos termos do n.º 2, alínea a), do artigo 8.14.
12. São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista de reservas infra:
UE União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros

AT Áustria

BE Bélgica

BG Bulgária

CY Chipre

CZ República Checa

DE Alemanha

DK Dinamarca

EE Estónia

EL Grécia

ES Espanha

FI Finlândia

FR França

HR Croácia

HU Hungria

IE Irlanda

IT Itália

LT Lituânia

LU Luxemburgo

LV Letónia

MT Malta

NL Países Baixos

PL Polónia

PT Portugal

RO Roménia

SE Suécia

SI Eslovénia

SK República Eslovaca

UK Reino Unido
Lista de reservas:
Reserva n.º 1 — Todos os setores

Reserva n.º 2 — Serviços profissionais — Serviços jurídicos

Reserva n.º 3 — Serviços profissionais — Serviços relacionados com a saúde e venda a retalho de produtos farmacêuticos

Reserva n.º 4 — Serviços às empresas — Serviços de investigação e desenvolvimento

Reserva n.º 5 — Serviços às empresas — Serviços imobiliários

Reserva n.º 6 — Serviços às empresas — Serviços de locação

Reserva n.º 7 — Serviços às empresas — Serviços de cobrança de dívidas e serviços de informação creditícia

Reserva n.º 8 — Serviços às empresas — Serviços de colocação de pessoal

Reserva n.º 9 — Serviços às empresas — Serviços de segurança e investigação

Reserva n.º 10 — Serviços às empresas — Outros serviços às empresas

Reserva n.º 11 — Telecomunicações

Reserva n.º 12 — Construção

Reserva n.º 13 — Serviços de distribuição

Reserva n.º 14 — Serviços educativos

Reserva n.º 15 — Serviços ambientais

Reserva n.º 16 — Serviços financeiros

Reserva n.º 17 — Serviços sanitários e sociais

Reserva n.º 18 — Serviços relacionados com o turismo e viagens

Reserva n.º 19 — Serviços recreativos, culturais e desportivos

Reserva n.º 20 — Serviços de transporte e serviços auxiliares de transporte

Reserva n.º 21 — Agricultura, pescas e água

Reserva n.º 22 — Atividades relacionadas com a energia

Reserva n.º 23 — Outros serviços não incluídos noutra parte





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