Requerimento Solicitação para colocação de mesas e cadeiras



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Requerimento

Solicitação para colocação de mesas e cadeiras

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Nesta
O (a) Sr(a) ___________________________________________________________________, residente à Rua _______________________________________________________________, Bairro_________ __________________________ Nº ___________ Compl ________________, Telefone___________________, CPF ______________________ CI______________________, vem requerer a liberação da Licença para colocação de mesas e cadeiras, de acordo com a Lei Municipal 4.242/97, para o empreendimento denominado:

_____________________________________________________________________________

Situado à Rua ________________________________________________ Nº ______________, Bairro _______________________Tel _________________ CNPJ________________________.
TERMO DE CIÊNCIA

Estou ciente de todos os termos da Lei 4.242/97 que “dispõe sobre a colocação de uso de mesas, cadeiras e máquinas de assar nas calçadas públicas e logradouros públicos no Município”, (direitos, deveres e penalidades).

Quando a utilização de áreas próximas ao estabelecimento, apresentar o consentimento expresso do(s) proprietário(s) para a utilização das calçadas contíguas, com respectivo comprovante de endereços.

Nestes termos pede deferimento.



Divinópolis, ________ de _______________________ de _____________.
_________________________________________

Assinatura


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