Requerimento para transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito



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Anexo D (frente)

REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE

Categoria profissional: Nome:

Identidade:

CPF:

Cargo/função:



Órgão de vinculação:

Endereço:


Situação: Ativa ( ) Inativo( )

IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTE

Categoria profissional: Nome:

Identidade:

CPF:

Cargo/função:



Órgão de vinculação: Endereço:

Situação: Ativa ( ) Inativo( )



IDENTIFICAÇÃO DA ARMA

Tipo:

Marca:


Modelo:

Calibre:


Número de série:

Nº SIGMA:

Outras especificações: (quando for o caso)

Acessórios e/ou sobressalentes: (quando for o caso)



ANEXOS

(conforme anexo D1)



DECLARO que:
( ) NÃO possuo arma de fogo

( ) POSSUO armas de fogo de uso restrito calibre

( ) Sou maior de vinte e cinco anos de idade (exceto para integrantes de órgãos de segurança pública)

Local e data


adquirente (nome completo)



Declaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da presente transação.
Local e data

alienante (nome completo)





48 - Boletim do Exército nº 1, de 4 de janeiro de 2019.

Anexo D (verso)


ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE

( ) O adquirente atende ao previsto no §1º -B do art. 6º da Lei 10.826/03 (somente para agentes e guardas prisionais).


() O adquirente é auditor-fiscal / analista-tributário da Receita Federal do Brasil em efetivo serviço.(somente para integrantes da Receita Federal do Brasil).
() o adquirente é agente operacional da Agência Brasileira de Inteligência. (somente para integrantes da Agência Brasileira de Inteligência).

( ) FAVORÁVEL À AQUISIÇÃO

Local e data

Nome completo, cargo e função


( ) NÃO FAVORÁVEL À AQUISIÇÃO.

Motivação:



Local e data


Nome completo, cargo e função



DESPACHO DO SFPC

( ) DEFERIDO

Curitiba, ____/____/______

SFPC/5



( ) INDEFERIDO
( ) Parecer desfavorável do órgão de vinculação do requerente.

( ) Arma e/ou calibre não previsto na Port -COLOG/2018.

( ) Quantitativo de armas de fogo de uso restrito já atingido.

( ) Outros motivos:

Curitiba, ____/____/______

SFPC/5



( ) EXIGÊNCIA (Ex: falta de dados, número incorreto, erro de digitação, erro de preenchimento)
Curitiba, ____/____/______

SFPC/5





Boletim do Exército nº 1, de 4 de janeiro de 2019. - 49

Anexo D1

DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO



ADQUIRENTE

DOCUMENTAÇÃO

Militares das Forças Armadas


Conforme norma administrativa corrente



  • Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Policial Ferroviário Federal




  • Policial Civil






  1. cópia de documento de identificação (do alienante e do adquirente); e

  2. comprovante de pagamento da taxa de aquisição

  • Agentes Operacionais da ABIN




  • Policiais Legislativos do Congresso Nacional







  • Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da RFB




  • Membros da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Fedral e Territórios



  1. cópia de documento de identificação (do alienante e do adquirente); e

  2. comprovante de:

    • capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (*)

    • aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; e

    • pagamento da taxa de aquisição

Colecionadores, atiradores desportivos, caçadores


Conforme norma administrativa cogente


(*) Dispensado, se:



  • comprovar estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida (Lei 10.826/2003; art. 4º; § 8º); e

  • o porte de arma de fogo estiver válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado do pedido de aquisição (Decreto 5123/2004; art. 12; § 6º ).






50 - Boletim do Exército nº 1, de 4 de janeiro de 2019.


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