Requerimento de informaçÃo n



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Encontro07.05.2018
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 262, DE 2003.

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da XI Consolidação do Regimento Interno, requeremos seja oficiado o Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, para que forneça, no prazo constitucional, a seguinte informação, tendo em vista a contratação pelo governo do Estado, por meio de concurso público, de guardas de muralha, que têm por função vigiar as cadeias e as penitenciárias paulistas, onde constatou-se que 598 dos aprovados responderam a inquéritos e processos, muitos deles por crimes graves e alguns até hediondos, fato que chamou a atenção da sociedade como um todo, pois o número dos contratados com antecedentes criminais atinge o percentual de quase 20%:



  1. O edital do referido concurso, foi cumprido na sua íntegra?

  2. Os fatos acima elencados eram do conhecimento de Vossa Excelência? Em caso afirmativo, desde quando?

  3. O concurso exigia como pré-requisito para aprovação, análise de aptidão psicológica e comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada?

  4. Quais as providências tomadas por essa Pasta?

5.) O certame da maneira com que foi realizado e da forma com que está encaminhado, trará prejuízo financeiro e administrativo para os cofres públicos?


JUSTIFICATIVA

Se o concurso adotou como pré-requisitos a análise de aptidão psicológica e a comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada, não se pode falar em presunção de inocência neste caso, pois quem não cumpre os tais pré-requisitos, não pode sequer ser aprovado. Além do mais, a função exercida pelos guardas de muralha torna-se incompatível com os antecedentes criminais levantados: tortura, estupro, tráfico, roubo, homicídio, entre outros. À guisa de exemplo, reproduzo a seguir, as normas da Polícia Militar do Estado, relativas ao concurso público para ingresso na Instituição na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, através da Portaria PME, de 18 de junho de 2003, conforme publicado no D.O.E.; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, terça-feira, 24 de junho de 2003, página 6, a qual dispõe em sua Seção VII – Da investigação social, que: “Art.16 - A investigação social será realizada pelo órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-2), de tal forma que identifique condutas inadequadas do candidato, impedindo a liberação e a aprovação de (grifo nosso): I - toxicômanos; II -pessoas com passagem na polícia; III - traficantes; IV - alcoólatras; V - procurados pela justiça; VI - ociosos, sem pendor para o serviço policial-militar; VII - violentos e agressivos; VIII - desajustados no serviço militar obrigatório; IX - inadimplentes em compromissos financeiros; X – possuidores de certificados escolares inidôneos, ou inválidos, ou não reconhecidos pelo Ministério da Educação. Parágrafo único – A investigação social do candidato visa a apuração de sua conduta e idoneidade, ou seja, verificar se possui conduta irrepreensível, apurada em investigação sigilosa, averiguando sua vida pregressa e atual, quer seja social, moral, profissional ou escolar, impedindo que indivíduo com perfil incompatível ingresse na Instituição, sendo que o próprio candidato fornecerá dados para a tal averiguação, autorizando seu procedimento”


e “Artigo 17 – Nenhum candidato poderá ser convocado para início do Curso de Formação de Sd PM sem prévia liberação do Setor de Investigação Social, sem prejuízo no previsto no art. 5º do Decreto 41.113, de 23/8/96, com a redação dada pelo Decreto 42.053, de 5/8/97”.


Sala das Sessões, em 26/6/2003


a) ROMEU TUMA




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