Requerimento de Informações



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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 211, DE 2010

Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que preste as seguintes informações:




  1. O que levou a autoridade estadual a investir, desenvolver e implementar o novo sistema e-CNHsp que não está funcionando bem sendo que o sistema Gefor funcionava?



  1. A PRODESP tem capacidade técnica para executar os mesmos serviços que o das provedoras sem a subcontratação de empresas privadas? Se sim, porque o atual sistema é ineficiente? Se não, porque subcontratou o sistema de terceiros se o objetivo era impedir a prestação de serviços por empresas terceirizadas?



  1. Houve estruturação técnica e capacitação de profissionais na PRODESP para operacionalizar o novo sistema? Quantos profissionais estão designados para esse novo sistema?



  1. Quantas pessoas compõem o suporte técnico da PRODESP para atender esse novo sistema? Quais são as duvidas mais comuns feitas pelos clientes para o suporte técnico? Há solução na mesma ligação? Qual o tempo médio de atendimento? Qual o numero de chamados de suporte técnico mês a mês? Qual o número de reclamações no help desk? O call center está obedecendo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e do Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008)?



  1. Qual o cronograma para implementação do sistema como um todo e se está vinculado com a estruturação adequada? Quais os critérios para a definição do cronograma? Quando está previsto a implantação em São Paulo e nos Poupatempos?



  1. Os jornais e as TV´s vem divulgando diversos problemas no sistema e-CNH que está prejudicando a população, porque continuam implementando o sistema, em vez de corrigi-los primeiro?

  2. Qual o motivo dos Centros de Formação de Condutores - CFC´s, médicos e psicólogos serem obrigados a utilizar o e-CNHsp (que não está funcionando) e os Poupatempos dos mesmos municípios poderem utilizar o sistema Gefor (que funciona)? Isto não seria um favorecimento para o Estado em prejuízo aos CFC´s, médicos e psicólogos?



  1. Quem irá reparar os prejuízos financeiros, materiais e morais que estão sendo causados aos Centro de Formação de Condutores - CFC´s, médicos e psicólogos pelos problemas no funcionamento do sistema e-CNHsp?



  1. Quem irá reparar os prejuízos financeiros, materiais e morais que estão sendo causados aos candidatos ao CNH pelos problemas no funcionamento do sistema e-CNHsp?



  1. O Ministério Público Estadual que é o guardião dos direitos do cidadão não deveria fiscalizar a eficácia do sistema, uma vez que a população está sendo prejudicada?



  1. Qual a conseqüência que a Prodesp pode sofrer pela falta de cumprimento das obrigações firmadas com o Detran e com os Centro de Formação de Condutores - CFC´s, médicos, psicólogos e despachantes, para a criação, implantação e manutenção do sistema e-CNHsp?



  1. Qual a conseqüência que a Prodesp pode sofrer pelas fraudes ocorridas no e-CNHsp em Itapevi (emissão de 1.800 mil CNH´s falsas)?



  1. Qual é o tipo de biometria aplicada 1:1 ou 1:N no sistema e-CNH? Qual delas é mais segura? Se a resposta for 1:1, explique se há possibilidade de fraude quando for cadastrada a mesma digital para candidatos diferentes, e se isto coíbe as fraudes.



  1. Qual o valor gasto pelo Estado para desenvolver e manter o novo sistema e-CNH? Qual o custo do Estado para desenvolver e manter o sistema Gefor? Qual o custo-benefício de um e do outro modelo?



  1. O critério para contratação das prestadoras pela Prodesp se assemelha com as credenciadas?



  1. Porque a PRODESP não pode trabalhar off-line da mesma forma que as provedoras? Porque não mantê-las ou subcontratá-las? Porque não deram a opção de manter os serviços pelas provedoras em conjunto com a Prodesp?



  1. Qual o custo para os Centros de Formação de Condutores - CFC´s, médicos, e psicólogos, no novo sistema?



  1. De acordo com o processo do Ministério Público, a Casa Civil recomendou a regularização das provedoras porque o Detran e a PRODESP estão eliminando as provedoras e prestando serviços diretamente para os Centro de Formação de Condutores - CFC´s, médicos, psicólogos e despachantes?



  1. Quem são as empresas contratadas pela PRODESP para a criação e implantação desse novo sistema? Enviar cópia de todos contratos e processo licitatório.



  1. Qual é a relação da Prodesp com a ABNOTE? Qual é o valor da contratação? Como foi feita a precificação, foi utilizado algum critério de homem-hora? Quantas e quais foram as pessoas utilizadas para a prestação de serviços? Qual a qualificação técnica destes? Quantas e quais as pessoas contratadas por município? Qual o critério de contratação destas? Houve licitação? Porque a demora uma vez que a transmissão é on-line?



  1. Com a falta de funcionamento do sistema e-CNH, os cidadãos não estão sendo impedidos de obter um documento legal (CNH), mesmo preenchendo os requisitos legais? Isto não seria uma forma do Estado de violar os preceitos constitucionais do cidadão?



  1. Com a falta de funcionamento do sistema e-CNH, os Centro de Formação de Condutores - CFC´s, médicos, psicólogos e despachantes estão sendo impedidos de exercer o livre exercício da profissão, mesmo preenchendo os requisitos legais? Isto não seria uma forma do Estado de violar os preceitos constitucionais previsto no art. 5º, XIII?



JUSTIFICATIVA


O Governo do Estado vem implantando um novo sistema para emissão da Carteira Nacional de Habilitação, chamado e-CNH.
Ocorre que chegou a nosso conhecimento, através de entidade representativa dos proprietários de auto-escolas, que o referido sistema tem se mostrado ineficiente, além de vir causando inúmeros transtornos aos cidadãos que querem tirar sua carta de motorista, bem como aos donos de auto-escolas que têm que operá-lo.
Os problemas vão desde falha do sistema, até suspeitas de fraudes que tem lançando desconfiança sobre todos os empresários do setor, o que lhes causa justificada preocupação.
A origem dos problemas, muito possivelmente, reside na forma com vem sendo implantado o novo sistema, sem debate com os envolvidos e sem o empenho dos meios essenciais ao seu sucesso.
Há notícias, por exemplo, de que apenas 14 técnicos são responsáveis pela operacionalização do sistema em todo o estado, o que faz com que a obtenção da CNH tenha demorado até 90 (noventa) dias, como é o caso de São Bernardo do Campo.
Por estas razões e em cumprimento ao múnus de que fomos imbuídos pelo povo paulista apresentamos o presente requerimento de informação.

Sala das Sessões, em 21/9/2010



a) Roberto Felício



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