Requerente: edna marlene dias



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PARECER 08/2019 COMDEMA

PROCESSO Nº 18764/2019 - PAF Nº 4959/2019

REQUERENTE: EDNA MARLENE DIAS



ASSUNTO: RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL nº 24/2018
Ao COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Trata-se de recurso em segunda instância apresentado em função do indeferimento do processo nº 5900/2019 - impugnação ao auto de infração ambiental nº 24/2018, protocolo nº 18764/2019. Considerando o mencionado pelo procurador da autuada na impugnação do auto de infração, fls. 25-27 do PAF Nº 4959/2019, a mesma sofre da Síndrome de Diógenes ou Acumulação Compulsiva. No site www.tuasaude.com, citado pelo procurador da autuada na defesa, se lê: “Em alguns casos, a pessoa que faz acumulação excessiva pode até acumular animais, chegando a ter várias dezenas ou centenas de animais que podem viver dentro de casa e ter poucas condições”, o que denota ser o caso da autuada, confirmada pelas fotos contidas na fl. 07 do Auto de Infração nº 24/2018. De acordo com Art. 6º da Lei Ordinária 10712/2017, acrescido o § 3º- A ao art. 13 da Lei nº 10.467/2017, “Para os efeitos desta Lei, será considerada falta de condições mínimas a constatação de animais com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes com menos de 2 (dois) metros, com tumores, sangramentos e outras condições, a critério do agente fiscal." Apesar de citado no recurso do procurador da autuada, fl. 03, Processo 18764/2019 que “ o problema ocorrido foi num momento onde a autuada estava impossibilitada de fazer a limpeza”, as fotos contidas no processo 5900/2019, fls. 22 a 24 e no Auto de Infração nº 24/2018 revelam o contrário, que a situação não é momentânea, o que também pode ser observado pelas denúncias protocoladas na Ouvidoria Municipal (156), descrito no parecer da Sema, processo nº 5900/2019. De acordo com a Lei Municipal nº 10467/2017, Art. 2º, Inciso VII, entende-se por maus-tratos contra animais “criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção”. Ainda no recurso apresentado pelo procurador este cita “ é de se concluir que a não devolução (dos animais) se trata meramente da vontade de quem o faz e não basicamente preceito legal...”, a Lei Ordinária 10712/2017, em seu Art. 5º, que altera o § 3º do art. 13 da Lei nº 10.467/2017, descreve “em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), com o auxílio de força policial, se necessário, independentemente da aplicação de advertência ou multa. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is), quando pertinente, em local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s)." O pedido de anulação da multa pelo procurador da autuada pode abrir precedente para que que outros infratores também o façam, ademais a Lei Municipal nº 10467/2017 em seu Art. 10 determina que “Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.” Em se tratando de acumuladores compulsivos, confirmado pelo procurador em sua defesa, fl. 05, Processo 5900/2019, que é a condição da autuada, é dever dos parentes, dos cidadãos e dos órgãos competentes, intervir, o que de fato aconteceu, para o próprio benefício da autuada e dos animais. Ademais não foi apresentado no recurso, Processo 18764/2019, que a autuada encontrase em tratamento psicológico continuo e supervisionado, e em condições de cuidar de si e de quem estiver sob sua tutela. Diante do exposto sou pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo apresentado sob protocolo nº 18764/2019, (apenso ao PAF nº 4959/2019) para que não se devolva os animais apreendidos e não se anule a multa aplicada. É o parecer;

Maringá, segunda-feira, 10 de junho de 2019.









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