Renato cesar de araujo porto


QUADRO 1 Sistema Universal de Direitos Humanos e o Marco Civil da Internet segundo Princípios Norteadores



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QUADRO 1

Sistema Universal de Direitos Humanos e o Marco Civil da Internet segundo Princípios Norteadores

Princípios

Sistema Universal

Marco Civil

1-A liberdade de expressão se aplica à internet do mesmo modo que a todos os meios de comunicação. As restrições à liberdade de expressão na internet só são aceitáveis quando cumprem os padrões internacionais, que dispõem, entre outras coisas, que elas devem estar previstas pela lei, buscar uma finalidade legítima reconhecida pelo direito internacional e ser necessárias para alcançar essa finalidade (o teste "tripartite").  


Artigo-19 Declaração Universal
Artigo-19 Pacto Internacional


arts. 2º, II, V, VI

3º, I, VI, VIII

4º, II, VII

7º, I, VI, XI, XIII

8º,9º, 10º, 12º, 13º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 24º, III, VI, VIII, X

27º, II, 28º e 30º





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