Relatório



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal

Departamento Técnico – DTE



Divisão de Apoio ao Colegiado – DAC

F-DAC 101



RELATÓRIO E VOTO FUNDAMENTADO





Órgão de origem

  • Plenário

Tipo de Documento

  • Processo nº 206.201/2013

  • Protocolo nº

  • Outros:___________________

  • ___________________________________________________________________________

Assunto

:

RECURSO AO PLENARIO – INTERRUPÇÃO DE REGISTRO

Interessado

:

Engenheiro Eletricista Thompson Sobreira Rolim Junior , Crea n.º 14.128/D-DF

Origem

:

Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE

Item da Pauta

:




Relator

:

LELIA BARBOSA DE SOUZA SÁ

Local

:

Crea-DF

Data: 08.04.2015





I- HISTÓRICO
Trata o presente de solicitação de INTERRUPÇÃO DE REGISTRO efetuada pelo Engenheiro Eletricista Thompson Sobreira Rolim Junior, Crea – DF, Crea n.º 14.128/D-DF, tendo em vista que às fls. 02, dos autos, DECLARA que “ não exercerei atividade na minha área de formação profissional como Engenheiro Eletricista”.
Além disso, apresentou DECLARAÇÃO DA ANEEL onde consta que o referido engenheiro “é servidor público efetivo desta Agencia no cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia , desde 27/11/2008. O cargo, de nível superior em qualquer área de formação, não exige registro em órgão de classe e está previsto no inciso III do art. 1º da Lei 10.871/2004 com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação , inspeção , fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica , bem como à implementação de politicas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades .Além disso , de acordo com os artigos 2º, 3º 3 4º, da Lei 10.871/2004, são ainda, atribuições do cargo:
Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:

I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

II - elaboração de normas para regulação do mercado;

III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e

VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.
Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.


Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.  
Art. 4o São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1o desta Lei:

I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e

III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.” ( destaque nosso)

Os autos foram submetidos à Câmara Especializada de Engenharia Elétrica – CEEE que, após analisar os termos do Edital ESAF Nº 51, de 02 de junho de 2006, constante as fls. 29-41, Item 3 – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, Sub- item 3.1, que estabelece: “3.1 - Exercer atividades especializadas envolvidas na Regulação de Serviços Públicos de Energia: regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica, bem como a implementação de políticas, estudos e pesquisas pertinentes a essas atividades” e a Declaração da ANEEL , entendeu que as “atribuições citadas no edital e na declaração do empregador , requeridas no exercício do cargo em comento , estão contempladas na Resolução n.º 218/ 73, emitida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia , especialmente nas descrições das tarefas especificadas do inciso I dos artigos 8º e 9º da referida resolução...” . Tendo concluído pelo indeferimento da solicitação da Interrupção de Registro do Engenheiro Eletricista Thompson Sobreira Rolim Junior , Crea 14.128-D/DF;


Seguindo o RITO PROCESSUAL, o Crea - DF deu conhecimento ao Engenheiro Eletricista Thompson Sobreira Rolim Junior, quanto à DECISAO n.º 199, DA CEEC ( fls. 46); em 21.de maio de 2014, por meio do Oficio n.º 844/2014-DAT-DTE, via AR, com comprovação de recebimento em 17.07.2014, copia anexa.
Em 1º de janeiro de 2015, o referido engenheiro solicitou copia dos autos do processo 206.201/2013, e de forma intempestiva, em 10 de fevereiro de 2015, entrou com RECURSO ao PLENÁRIO DO CREA-DF contra o indeferimento do pleito, pela Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE.


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