Relatório final


do Projeto de Lei nº 478/07 que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro; 3.5



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3.4 do Projeto de Lei nº 478/07 que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro;

3.5 do Projeto de Lei nº 1545/11 que penaliza o médico que interromper a gravidez fora das hipóteses existentes na lei atual - estupro e risco de vida para mulher e fetos anencefálicos, com a reclusão de 6 a 20 anos;

3.6 do Projeto de Lei nº 6583/13 que dispõe sobre o Estatuto da Família.

4. Apoiar e lutar pela aprovação do PL 882/2015, que trata dos direitos fundamentais da saúde sexual, direitos reprodutivos e políticas públicas de assistência integral à saúde da mulher, assim como da regulamentação das condições de interrupção da gravidez durante as primeiras 12 semanas do processo gestacional e das obrigações dos poderes públicos, sem qualquer forma discriminatória.

5. Lutar, no âmbito das seções sindicais, pela ampliação de normas que estabelecem respeito à identidade de gênero das pessoas trans, conhecida como nome social, nas IES.




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