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Agravo regimental improvido.” (AgRg no AgRg no REsp 1352415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão e contradição, a parte embargante sustenta que "o aresto ora embargado não constatou em momento algum "a necessidade de realização de exame psicotécnico como fase do processo seletivo'. Ao revés: consignou expressamente a inexistência de previsão editalícia nesse sentido" (fls. 875/876). Aduz que "de fato, o acórdão de origem foi da maior clareza ao registrar que o edital previa tão somente a realização de "avaliação de perfil", cujos critérios em nada se assemelhavam aos de um exame psicotécnico. Daí ter afastado a necessidade de realização de nova avaliação, diante da abusividade contida na previsão editalícia" (fls. 876).

2. O acórdão embargado considerou que o Tribunal a quo constatou a necessidade de realização de exame psicotécnico como fase do processo seletivo, bem como a presença de critérios subjetivos que inviabilizam os direitos fundamentais dos candidatos à vaga pretendida. Ora, como afirmado pelo ora embargante não foi exigido o exame psicotécnico e, sim, uma avaliação de perfil, o que não muda o mérito do julgado. Dessa forma, é conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a parte recorrente se submeta a nova avaliação de perfil, como exigido no edital, desde que garantidos os direitos ao contraditório, ampla defesa, critérios objetivos e ampla publicidade prévia tanto destes critérios quanto dos fatores de correção.

3. Ressalta-se que a avaliação psicológica pode ser aplicada por meio de diversos testes e, diferentes modalidades de aferição; sendo a prova de perfil profissiográfico uma dessas modalidades: Todavia, a partir de 21 de outubro de 2009, passou a existir vedação à aferição de perfil profissiográfico, conforme se depreende do artigo 14, §2º, do Decreto Presidencial nº 6.499/2009. O referido Decreto nº 6.499/2009 vigorou até setembro de 2010, oportunidade em que foi alterado pelo Decreto nº 7.308/2010, o qual excluiu do artigo 14 a vedação ao exame profissiográfico. Assim, como o concurso é do ano de 2000, não havia qualquer vedação na realização de avaliação do perfil.

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no AREsp 236.066/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PSICOTÉCNICO - FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇÃO DA SUA REPROVAÇÃO - NULIDADE DO TESTE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO - RECURSO PROVIDO.



1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

2. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ.

3. Recurso provido, para determinar a submissão do candidato a nova avaliação psicológica.” (RMS 32.813/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. LEI 6.944/2009 VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO TESTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A exigência do psicotécnico para ingresso na Academia Nacional de Polícia encontra apoio normativo no art. 9°, VII, da Lei 4.878/65, contudo a referida exigência deve se restringir a constatar a existência de desvios psicológicos que prejudiquem ou inviabilizem o exercício do cargo em questão, não devendo atribuir ao exame caráter irrecorrível e sigiloso. II - "Embora seja possível se exigir, como requisito para a investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do candidato em exame psicotécnico, é necessário, além da previsão em lei, que a avaliação se dê mediante critérios cientificamente objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste" (RESP Nº 499522/CE, Rel. Min. Félix Fisher, DJ de 16/06/2003, p. 403). III - Embora o Edital não trouxesse a previsão de realização do exame profissiográfico, ambas as partes admitem sua realização, ficando tal fato incontroverso. IV - O Exame Profissiográfico era vedado pela redação original do art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 6.944/2009, vigente à época, o qual restou alterado pelo Decreto 7.308, de 22 de setembro de 2010. V - Edital que é silente quanto aos critérios de aplicação da avaliação psicológica, ensejando margem de subjetividade não aceita pela jurisprudência dominante dos nossos Tribunais. VI - O e. STJ possui posição consolidada no sentido de que, existindo previsão legal para a realização do exame psicotécnico, sua eventual nulidade não poderia conferir imediato prosseguimento ao candidato, por violar o princípio da isonomia, considerando que os demais candidatos foram submetidos a este exame. VII - Realizado novo exame psicológico, por decisão judicial, o candidato foi considerado apto para o exercício do cargo. VIII - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. Sentença mantida.” (AC 0039643-67.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/11/2016)

20. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, há autorização legal expressa para que seja estabelecido em quantia fixa nos casos em que o valor atribuído à causa é irrisório, como se deu no presente caso. É o que se constata, especificamente, do art. 85, § 8º do CPC/2015. Ressalte-se, ademais, que disposição semelhante constava do art. 20, § 4º do CPC/73, vigente à época em que prolatada a sentença recorrida.

21. A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrada a título de honorários advocatícios, por sua vez, não se mostra excessiva nem irrisória, mas adequada ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora nos presentes autos e aos parâmetros jurisprudenciais como se nota dos julgados a seguir ementados:



CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença, que, em ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato que eliminou o autor na avaliação de saúde do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, assegurando-se, assim, sua participação nas etapas subsequentes, e, no caso de aprovação em todas em todas elas, deverão as rés procederem à nomeação e posse do autor no cargo respectivo, respeitando-se a ordem de classificação, independentemente do trânsito em julgado (Edital 01/2013-PRF). 2. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, sob alegação de que não é possível o reexame dos critérios estabelecidos no Edital 01/2013-PRF pelo Poder Judiciário, uma vez que a referida preliminar se confunde com o mérito da presente ação. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem assentando o entendimento de que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o não recebimento de avaliação clínica do candidato, em momento posterior ao fixado pela banca examinadora, tendo em vista que o recebimento tardio do referido laudo não acarreta nenhum prejuízo à Administração Pública, sendo certo que o edital regulador do certame, em evidência, não fora suficientemente claro quanto à necessidade de apresentação de avaliação médica em forma específica, juntamente com os resultados satisfatórios dos exames solicitados na espécie. 4. No caso, o autor foi excluído do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital 01/2013-PRF) por não ter entregado a avaliação clínica otorrinolaringológica e cardiológica 5. Como o candidato apresentou dentro do prazo todos os exames exigidos, seria razoável que a banca examinadora, antes de eliminá-lo do certame, tivesse lhe dado oportunidade para apresentação da avaliação faltante, especialmente se considerarmos que há previsão no edital de que a junta médica solicite outros exames, a título de exames complementares. 6. Se, em caso de necessidade de esclarecimento de diagnóstico, pode a banca examinadora solicitar a realização de exames complementares, poderia muito bem, por analogia, a mesma banca oportunizar ao candidato considerado apto nos demais exames, a juntada posterior de avaliação. 7. Outra solução privilegiaria a legalidade formal em detrimento da legalidade substantiva. Deve-se ainda considerar que, tendo apresentado o exame no prazo recursal, o candidato em nada prejudicou o curso do procedimento em que se desenvolveu o concurso. Assim, tendo o candidato comprovado a sua aptidão de saúde não se mostra razoável e proporcional sua exclusão do certame. 8. Honorários advocatícios arbitrados corretamente (R$ 2.000,00), de acordo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme apreciação equitativa do juiz. 9. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se nega provimento.” (AC 0071361-43.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 14/10/2016) (Negritei)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO. EXAME ADMISSIONAL. INABILITAÇÃO. GENO VARO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. I. Ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. O que deve ser considerado no exame pré-admissional é a aptidão atual, a qual restou comprovada pela prova pericial médica produzida nos autos. II. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 que não merecem reparos, por se considerar tal valor harmônico com a complexidade do caso e com a jurisprudência desta E. Corte. III. Apelação e reexame necessário aos quais se nega provimento.” (AC 0007757-37.2011.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/07/2016) (Negritei)



Pelo exposto, nego provimento ao apelo da União e ao reexame necessário.

É o como voto.
Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator


x
Nº Lote: 2017014221 - 2_0 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0038808-69.2015.4.01.3400/DF


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