Regulamento para oo serviço de seleçÃo do pessoal da marinha



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REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA
CAPÍTULO I

Dos fins


Art. 1º O Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) tem por finalidade selecionar o pessoal militar para uma adequada orientação profissional, mediante método científico de classificação psicológica individual.
Art. 2º Para a consecução de sua finalidade, cabe ao SSPM:

I - classificar o pessoal da MB, segundo as aptidões e atributos psicológicos, psicomotores e de personalidade, visando ao seu melhor aproveitamento nos diferentes trabalhos e funções que lhe possam ser atribuídos;

II - estudar a mais eficiente utilização do potencial humano da MB, sob o aspecto psicotécnico, encaminhando à DPM os resultados e conclusões de tais estudos;

III - estudar os problemas concernentes à psicologia em geral, psicologia social, psicologia industrial ou do trabalho, psicologia da personalidade e das aptidões, e psicologia militar, naquilo que ofereça interêsse para a MB;

IV - assessôres, quando aos assuntos mencionados nos Incisos II e III, as autoridades navais que o solicitarem.
Parágrafo único. O SSPM realizará seus trabalhos de acôrdo com os programas estabelecidos pela Diretoria do Pessoal da Marinha.
CAPÍTULO II

Da Organização


Art. 3º O SSPM é subordinado militarmente, ao Comando do 1º Distrito Naval e administrativamente, à Diretoria do Pessoal da Marinha.
Art. 4º O SSPM, dirigido por um Encarregado (SSPM-01), auxiliado pelo Conselho Técnico (SSPM-02), compreende duas (2) Divisões a saber:

I - Divisão Técnica (SSPM-10);

II - Divisão de Administração (SSPM-20).
Art. 5º O SSPM dispõe de uma Biblioteca (SSPM-10.1) e de uma Secretaria (SSPM-20.1), diretamente subordinadas, respectivamente, à Divisão Técnica e à Divisão de Administração.
Art. 6º O Conselho Técnico e as Divisões Técnicas e de Administração terão sua constituição previsto no Regimento Interno.
CAPÍTULO III

Do Pessoal


Art. 7º O SSPM dispõe do seguinte pessoal:

I - um (1) oficial superior, da ativa, do Corpo da Armada - Encarregado;

II - oficiais dos diversos Corpos e Quadros, de acôrdo com a Tabela de Lotação;

III - praças do CPSA e CPSCFN, de acôrdo com a Tabela de Lotação;

IV - funcionários civis dos Quadros do Pessoal do Ministério da Marinha, de acôrdo com a lotação numérica respectiva;

V - pessoal admitido na forma do Art. 23, Inciso II da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Parágrafo único. O Encarregado do SSPM e o Encarregado da Divisão Técnica deverão ser cursados em assuntos de Seleção e Classificação de Pessoal.
Art. 8º O Regimento Interno do SSPM, preverá as suas funções gratificadas, a fim de serem criadas na conformidade da legislação em vigor.
CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais


Art. 9º Êste Regulamento será complementado por um Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado de acôrdo com as normas em vigor.
CAPÍTULO V

Das Disposições Transitórias


Art. 10. Dentro de cento e vinte (120) dias, contados a partir da data da publicação do presente Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, o Diretor-Geral do Pessoal da Marinha submeterá a aprovação do Ministro da Marinha, via Secretaria-Geral da Marinha e Estado-Maior da Armada, o projeto de Regimento Interno elaborado pelo Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.
Art. 11. O Encarregado do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha fica autorizado a baixar os atos necessários à adoção das disposições do presente Regulamento até que seja aprovado o Regimento Interno.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1966.

Zilmar Campos de Araripe Macedo


MINISTRO da MARINHA.


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