Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)


Licenciamento para Prevenção de Incêndio e Pânico



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16.13. Licenciamento para Prevenção de Incêndio e Pânico: fluxos, regras e processos da administração pública de licenciamento de prevenção de incêndio e pânico para abertura e funcionamento de pequenos negócios.

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Direito, Contabilidade, Administração, Políticas Públicas ou Gestão Pública

- Domínio dos conteúdos listados na subárea


ANEXO II


DECLARAÇÃO DE VEDAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

Eu, [inserir nome do representante legal], responsável legal da [inserir nome da empresa], declaro que:




  1. A empresa a que represento não está cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar e/ou de contratar com o Sistema Sebrae;

  2. A empresa a que represento não está sob decretação de falência ou dissolução;

  3. A empresa a que represento não possui sócio ou empregado que seja diretor, conselheiro ou empregado do Sistema Sebrae;

  4. A empresa a que represento não possui em seu quadro societário ou de empregados, parentes de até segundo grau, consanguíneos ou por afinidade, de empregado, conselheiro ou dirigente do Sebrae/___ e do Sebrae contratante (a ser verificado no ato de recebimento da proposta para prestação de serviços);

  5. A empresa a que represento não está cumprindo prazo de descredenciamento por iniciativa de alguma unidade do Sistema Sebrae;

  6. A empresa a que represento não é credenciada em outra unidade do Sistema Sebrae, com o CNPJ informado para inscrição neste Edital;

  7. A empresa a que represento não possui em seu quadro societário ou de empregados ex-empregados ou ex-dirigentes e/ou ex-conselheiros do Sistema Sebrae que tenham sido desligados em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do desligamento ou do término do mandato;

Tenho ciência da minha responsabilidade em informar qualquer alteração que ocorra na composição da empresa, sob pena de descredenciamento.


Declaro, ainda, a veracidade das informações acima prestadas, podendo vir a responder às medidas cabíveis em direito.

Cidade], [dia], de [mês], de [201x].

__________________________

Nome e assinatura:

[Representante legal da Empresa]

ANEXO III

TERMO DE CONCORDÂNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO

CADASTRO PARA TERCEIROS




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