Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)



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16.4. Consórcio Público: viabilidade de consórcio, criação de consórcio, gestão de consórcio, legislação, estratégia, estrutura organizacional, gestão contábil e financeira de consórcio público.

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Direito ou Contabilidade

- Domínio dos conteúdos listados na subárea


16.5. Compras Públicas: legislação, doutrina, jurisprudência nacional e comparada, licitações públicas relativas aos pequenos negócios e aos procedimentos de aquisição de alimentos e produtos agrícolas, regimes especiais de contratação, tratamento favorecido e diferenciado para pequenos negócios e produtos agrícolas em compras públicas, conhecimento sobre formulação, adequação e avaliação de editais para chamadas públicas, compras diretas, compras institucionais e programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),  Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e compras institucionais.

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Políticas Públicas, Gestão Pública, Direito, Economia ou Administração

– Domínio dos conteúdos listados na subárea





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