Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)



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Iavaliação do Cliente: avaliará a qualidade do serviço prestado. Esta avaliação é obrigatória e corresponde a 60% (sessenta por cento) da nota final da empresa credenciada; e

IIavaliação da unidade contratante: acompanhará a realização do serviço prestado e o avaliará, registrando desvios e necessidade de ajustes. Esta avaliação é obrigatória e corresponde a 40% (quarenta por cento) da nota final da empresa credenciada.
9.2.3. A avaliação do cliente não será realizada quando este não possuir condições suficientes de preencher a respectiva avaliação ou quando o produto/solução for entregue à unidade do Sebrae. Nestes casos, a avaliação da unidade contratante corresponderá a 100% (cem por cento) da nota final da empresa credenciada.

9.3. O acompanhamento da prestação de serviços contemplará os seguintes aspectos:

a) análise se o atendimento é satisfatório, se a equipe técnica está qualificada e se há monitoramento do contrato pelo representante legal da contratada;

b) análise se não houve falhas no atendimento ou quando existentes foram prontamente corrigidas pela contratada sem prejuízo ao Sebrae;

c) qualidade e satisfação dentro dos quesitos do contrato, não havendo registros de recusas ou advertências à contratada;

d) prazo, se as entregas do contrato ocorreram dentro do prazo pactuado.

 

9.4. O resultado do acompanhamento da prestação de serviços será apresentado à empresa contratada para que, quando necessário, sejam efetuados ajustes à consecução dos trabalhos, no nível de qualidade estabelecidos pelo Sebrae contratante.


10. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESPESAS COM VIAGENS
10.1. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado de acordo com as regras definidas no contrato de prestação de serviços e nas normas internas do Sebrae contratante, sobre valores de consultoria e instrutoria.

10.2. Os pagamentos somente serão efetuados por depósito em conta corrente, mediante apresentação dos seguintes documentos, que deverão ser entregues na unidade responsável pela contratação:

a) nota fiscal preenchida com as seguintes informações: natureza do serviço prestado, discriminando se a empresa atende aos requisitos do Art. 157 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº. 100/03; especificação dos serviços realizados; período de realização dos serviços; número do contrato; local (cidade) da prestação dos serviços; valor total dos serviços com a dedução dos impostos devidos e os dados bancários para crédito (banco, n.º da agência e nº da conta corrente da empresa).

b) outros elementos que o contrato assim definir, como, por exemplo, relatório de serviços.

10.3 As despesas com viagens, caso ocorram, serão pagas de acordo com as normas internas definidas pelo Sebrae Amapá.

10.4 Quando a empresa credenciada for convidada a prestar serviços a outro Sebrae/UF, os honorários e as despesas com deslocamento, hospedagem, alimentação e transporte ocorrerão conforme as normas internas do Sebrae contratante.
11. DESCREDENCIAMENTO E SUSPENSÃO

11.1. A empresa será descredenciada quando:




  1. Descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas contidas neste Edital de Credenciamento ou no instrumento de contratação da prestação de serviços;

  2. Apresentar, a qualquer tempo, na vigência do respectivo instrumento contratual, documentos que contenham informações inverídicas;

  3. Não mantiver sigilo sobre as informações decorrentes das contratações;

  4. Entregar e/ou divulgar material promocional de sua empresa e/ou de seus serviços, durante os contatos mantidos em nome do Sistema Sebrae;

  5. Utilizar qualquer material desenvolvido pelo Sistema Sebrae para seus produtos e seus programas sem prévia autorização;

  6. Cobrar qualquer honorário profissional, complementar ou não, relativos aos trabalhos executados no âmbito do contrato de prestação de serviços firmado com o Sebrae Nacional ou Sebrae /UF;

  7. Comercializar qualquer produto/serviço do Sistema Sebrae sem sua prévia autorização;

  8. Afastar-se da prestação de serviço, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada ou notificação prévia;

  9. Designar outra empresa, credenciada ou não, para executar o serviço pelo qual foi contratada pelo Sebrae Nacional ou Sebrae /UF, seja no todo, seja em parte;

  10. Utilizar o nome ou a logomarca do Sebrae como referência para a realização de serviços não contratados ou utilizar o nome ou a logomarca do Sebrae em assinaturas, cartões de visita, portais/sites corporativos e outros canais;

  11. Articular parcerias em nome do Sebrae Nacional ou Sebrae /UF, ou Sistema Sebrae

  12. Pressionar, desabonar, ofender, seja por qualquer motivo, qualquer cliente, parceiro ou o próprio Sebrae Nacional ou Sebrae/UF;

  13. Atuar em desacordo com os princípios do respeito e da moral individual, social e profissional;

  14. Recusar-se a entregar o "Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais", caso o resultado da execução do contrato seja produto ou obra sujeito ao regime de propriedade intelectual;

  15. Alterar seu objeto social de modo que a torne incompatível com a prestação de serviços de consultoria/instrutoria;

  16. Encerrar as suas atividades, ou seja, a empresa estar inativa e/ou com baixa na junta comercial, cartório, Receita Federal do Brasil, dentre outros; e

  17. Receber 3 (três) avaliações com nota inferior a 70% (setenta por cento), na respectiva subárea de conhecimento.

11.2. A empresa descredenciada pelos motivos acima fica impedida de prestar serviços ao Sistema Sebrae pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de comunicação do descredenciamento.


11.3. A empresa será descredenciada na ocorrência de um ou mais incisos deste artigo, salvo na hipótese da alínea ‘q’, em que o descredenciamento ocorrerá apenas na respectiva subárea e natureza.
11.4. A empresa será suspensa, na respectiva subárea e natureza, pelo período de 6 (seis) meses, quando:

  1. Receber 2 (duas) avaliações, com nota final inferior a 70% (setenta por cento);

  2. Não comparecer ao local da realização das atividades contratadas com antecedência para garantir a sua plena execução;

  3. Não se manifestar, formalmente, sobre o aceite ou recusa da proposta (consulta) de prestação de serviços ao Sebrae Nacional ou Sebrae/UF (prazo expirado) por 3 (três) vezes consecutivas;

  4. Deixar de atualizar os documentos de regularidade fiscal por mais de 6 (seis) meses; e

  5. Deixar de entregar quaisquer documentos solicitados pelo Sebrae/AP por mais de 6(seis) meses.

11.5. Após o recebimento da notificação formal a empresa credenciada terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar pedido de reconsideração à penalidade aplicada.


11.6. A unidade gestora do credenciamento analisará o pedido e decidirá sobre a manutenção da penalidade.
11.7. A empresa credenciada poderá requerer ao Sebrae/AP, sua inativação temporária ou exclusão do cadastro (descredenciamento), mediante solicitação formal.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A participação neste credenciamento importa a aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.
12.2. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro cadastral da empresa que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no edital de credenciamento ou no contrato de prestação de serviços.
12.3. O representante legal da empresa é responsável, em qualquer época, pela fidelidade e pela legitimidade das informações e pelos documentos apresentados.
12.4. Integram este Edital de Credenciamento os seguintes Anexos:

I. Áreas e Subáreas de Conhecimento

II. Declaração de Vedações para Credenciamento

III. Termo de Concordância de Disponibilização do Cadastro para Terceiros

IV. Termo de Confidencialidade




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