Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)



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Etapa 1
Inscrição

Período de inscrição no sistema informatizado.

10.12.2018 a 25.01.2019

Divulgação da listagem de inscrições finalizadas.

31.01.2019

Envio da documentação física.

Até 31.01.2019

Etapa 2
Habilitação Jurídica e Qualificação Técnica

Divulgação do resultado preliminar da análise cadastral e da documentação de habilitação jurídica e qualificação técnica.

11.02.2019

Prazo para recursos relativos ao resultado do processo de credenciamento

12 e 13.02.2019

Resultado final do Processo de Credenciamento.

22.02.2019

*Horário local

6.2. Após a divulgação do resultado preliminar da etapa de Habilitação Jurídica e Qualificação Técnica, a empresa terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de recursos, conforme cronograma acima.

6.3 Sempre que necessário, o Sebrae/AP, em qualquer fase do processo de credenciamento, promoverá diligências, podendo inclusive, solicitar às empresas candidatas documentos complementares, cópias de contratos e/ou notas fiscais que comprovem a realização dos serviços informados no relato de experiência e/ou atestados de capacidade técnica apresentados.
6.4. Todos os recursos serão dirigidos ao Sebrae/AP, por meio do endereço eletrônico candidatosgf@ap.sebrae.com.br.

6.5. Ao encaminhar um recurso, a empresa deverá mencionar no assunto da mensagem a palavra “RECURSO”, O CNPJ E A RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. Não será disponibilizado formulário ou modelo para tal procedimento.

6.6. Recursos ou questionamentos apresentados fora do prazo serão desconsiderados.

6.7. As empresas não aprovadas no processo de habilitação jurídica e qualificação técnica terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da divulgação do resultado final do processo de credenciamento, para retirada dos documentos enviados ao Sebrae/AP, após esse prazo os referidos documentos serão destruídos e descartados.


7. CADASTRO DE EMPRESAS CREDENCIADAS


7.1. Todas as empresas aprovadas no processo de credenciamento integrarão o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Instrutoria e/ou Consultoria do Sebrae/AP, não existindo número mínimo ou máximo de empresas credenciadas, estando aptas a prestar serviços quando demandadas.
7.2. A empresa credenciada poderá solicitar inclusões em seu credenciamento, no período a ser definido e informado pelo Sebrae/AP, devendo comprovar apenas a respectiva qualificação técnica para:


  1. ampliar áreas de conhecimento, até o limite estabelecido pelo Sebrae/AP e/ou natureza da prestação de serviços, se instrutoria e/ou consultoria, desde que respeitado o quantitativo máximo de áreas estabelecido no item 4.6.; e




  1. ampliar subáreas dentro da mesma área de conhecimento e/ou natureza da prestação de serviços, se consultoria e/ou instrutoria, independente do quantitativo de subáreas.

7.3 A empresa credenciada poderá prestar serviços a outra unidade do Sistema Sebrae, desde que no Edital do Sebrae contratante a quantidade de horas utilizada para comprovação da experiência da empresa seja igual ou inferior a quantidade definida no Edital do Sebrae/UF de credenciamento da empresa.



7.4. O Sebrae/AP poderá disponibilizar o seu Cadastro de Prestadores de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria para instituições parceiras, bem como utilizar o cadastro destas instituições para a cotação ou pesquisa relacionadas à prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria, em situações de credenciamento similares e respeitando os valores de hora de consultoria e/ou instrutoria do Sebrae/AP.

7.4.1. O Sebrae/AP não se responsabilizará por quaisquer obrigações (jurídicas, legais e financeiras), tampouco pelo resultado dos serviços que venham a ser prestados por meio da transferência do cadastro de prestadoras de serviços.

7.5. O Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e/ou Instrutoria do Sebrae/AP será atualizado semestralmente e somente estarão em situação cadastral ativa as empresas credenciadas que encaminharem os seguintes documentos:

a) declaração de que não presta serviços exclusivamente ao Sistema Sebrae (modelo a ser fornecido pela Instituição, em momento oportuno), e/ou

b) notas fiscais ou contratos de outros tomadores de serviços similares aos da natureza da prestação de serviços, se consultoria e/ou instrutoria, em que estiver credenciada.

7.5.1. A atualização dos dados cadastrais da empresa credenciada é de responsabilidade exclusiva desta e é condição para a continuidade da prestação dos serviços, sob pena de suspensão.

7.6. Após o credenciamento, a empresa poderá solicitar a alteração da habilitação, quando houver alteração da razão social, fusão, incorporação, cisão ou em casos assemelhados, devendo a nova condição ser informada em até 05 (cinco) dias úteis, obedecendo aos requisitos estabelecidos neste Edital. A comprovação documental deverá ser encaminhada em até 30 (trinta) dias corridos, ficando o cadastro inativo da data da comunicação até a regularização. O descumprimento deste prazo acarretará a aplicação da penalidade de descredenciamento.
8. CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
8.1. Quando houver demanda, a empresa credenciada será consultada por intermédio de seu representante legal, sobre o interesse e disponibilidade para prestação dos serviços.
8.2. A solicitação para contratação de serviços da empresa credenciada obedecerá ao critério de rodízio, que é o meio pelo qual se estabelece a forma de seleção, observando-se as seguintes regras:

  1. Área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços, se consultoria ou instrutoria;




  1. Produto/serviço, quando houver;

  2. Regularidade fiscal válida da empresa;

  3. Proximidade do local de execução dos serviços em relação ao domicílio das empresas credenciadas; no raio de distância de até 25 km, não haverá distinção para o critério de proximidade entre as empresas credenciadas no rodízio.

  4. Aceite do representante legal da pessoa jurídica, dentro do prazo estabelecido.

8.3. Cumpridas as regras do rodízio, o sistema informatizado disponibilizará ao demandante apenas os dados da empresa na prioridade do rodízio.

8.4. A empresa credenciada deverá manter atualizada a documentação de regularidade fiscal válida, como condição para participar do rodízio e celebração do contrato de prestação de serviços.

8.5. Toda a documentação deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias anterior à data de vencimento das certidões. Em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos em substituição aos documentos oficiais exigidos.

8.6. Caberá à empresa credenciada, no momento em que vier a ser consultada a prestar serviços, analisar se possui a estrutura e capacidade adequadas para atender à demanda.

8.7. A empresa credenciada indicará o responsável técnico pela entrega do trabalho a ser contratado e o preposto.

8.8. O representante legal da empresa deverá se manifestar, formalmente, sobre o aceite ou recusa à consulta para a prestação de serviços no prazo, improrrogável, que for estabelecido pelo Sebrae contratante.

8.9. Expirado o prazo para manifestação a que se refere o item 8.8, sem que haja resposta da empresa, a consulta será encaminhada, automaticamente, via sistema informatizado, à próxima empresa da fila, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer direito de reclamação.

8.10. Ao recusar a contratação por indisponibilidade técnica e/ou operacional a empresa voltará para a posição inicialmente ocupada na respectiva fila de distribuição dos serviços.

8.11. A empresa com prioridade no rodízio, ao deixar o prazo da contratação expirar será realocada ao final na respectiva fila de distribuição dos serviços.

8.12. Ao aceitar a contratação a empresa será realocada ao final da respectiva fila de distribuição de serviços.

8.13. O aceite da consulta pela empresa gera apenas uma mera expectativa de prestação de serviços, que dependerá de autorização prévia da autoridade competente do Sebrae contratante para a celebração do contrato.

8.14. Para o primeiro rodízio será realizado sorteio entre todas as empresas da respectiva área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços, se consultoria ou instrutoria, por sistema informatizado (modo randômico). Novas empresas credenciadas serão inseridas no final da fila, observados os critérios estabelecidos no item 8.2.

8.15. A prestação de serviços ocorrerá mediante demanda e somente iniciará após assinatura do contrato.

8.16. A celebração do contrato de prestação de serviços ficará condicionada à apresentação e à validade dos documentos relacionados no item 5.2.

8.17. O contrato estabelecerá as condições da prestação de serviços, os direitos e as obrigações das partes, explicitando a autonomia técnica e financeira da empresa contratada para a execução dos serviços.

8.18. As empresas credenciadas estarão submetidas às condições previstas neste Edital de Credenciamento e às pactuadas no respectivo instrumento contratual, quando da sua celebração.

9. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
9.1. O Sebrae/AP acompanhará a prestação de serviço das empresas credenciadas.
9.2. A avaliação da prestação de serviço será contemplada de duas formas:

a) pelo cliente (quando houver), e

b) pela unidade demandante.

9.2.1. A empresa deverá atingir uma nota final na prestação de serviço igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos critérios avaliados, de acordo com o padrão estabelecido pelo Sistema Sebrae.

9.2.2. O processo de acompanhamento da prestação de serviços contemplará, duas formas de avaliação que comporão a nota final da empresa credenciada:



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