Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)



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9.9. Direito Civil: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, pessoas naturais, pessoas jurídicas, bens, negócio jurídico, atos jurídicos, obrigações, contratos em geral e contratos específicos, títulos de crédito, responsabilidade civil, Direito de Empresa, empresário, sociedade, estabelecimento e institutos complementares, posse e propriedade, usufruto, penhor, hipoteca e anticrese.

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica

- Formação escolar: nível superior completo em Direito

- Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

- Domínio dos conteúdos listados na subárea






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