Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)


Mediação, Conciliação e Arbitragem



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9.7. Mediação, Conciliação e Arbitragem: legislação aplicável aos métodos extra judiciais de soluções de conflitos, teoria do conflito, técnicas de negociação, mediação, conciliação e arbitragem.

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica

- Formação escolar: nível superior completo em Direito

- Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

- Domínio dos conteúdos listados na subárea



9.8. Direito Constitucional: direito comparado, legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, Direito Público e Direto Privado: princípios, relações e hermenêutica, princípios gerais da atividade econômica, tratamento favorecido e jurídico diferenciado para pequenos negócios, intervenção do estado no domínio econômico, regulação.

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