Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)



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8.9. Avaliação da Conformidade:  mecanismos de avaliação da conformidade de sistemas de gestão, processos, produtos e pessoas.

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Engenharia ou Administração.

- Domínio dos conteúdos listados na subárea




9. LEGISLAÇÃO APLICADA AOS PEQUENOS NEGÓCIOS

REQUISITOS

9.1. Direito Tributário/Fiscal: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, impostos, em especial ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS, incluindo regime de Substituição Tributária, taxas e contribuições sociais, alíquotas, incidências, isenção, imunidades, processo administrativo tributário, Conselhos de Contribuintes, autos de infração, Receita Federal do Brasil.

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica

- Formação escolar: nível superior completo em Direito

- Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

- Domínio dos conteúdos listados na subárea






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