Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)



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ITEM

DOCUMENTO

TIPO

OBSERVAÇÕES

a)

Contrato social em vigor (com as respectivas alterações ou consolidação contratual), devidamente registrado no órgão competente.

Cópia simples

O objeto social da empresa e/ou CNAE deve ser compatível com o foco de atuação escolhido no momento do cadastro (área de conhecimento e natureza da prestação de serviços se consultoria e/ou instrutoria).

b)

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Cópia simples




c)

Comprovantes de regularidade fiscal da empresa com as Fazendas:

1) Federal (tributos federais e dívida ativa da União),

2) Estadual e

3) Municipal do domicílio ou sede da matriz/filial da empresa, na forma da lei.



Cópia simples

Deverá constar o cabeçalho e o rodapé do site da internet em que foram emitidas, com a indicação da data de emissão, o endereço eletrônico ou código de identificação eletrônica do documento.
- As empresas isentas de inscrição estadual e/ou inscrição municipal deverão enviar o respectivo comprovante oficial, sendo aceitas declarações originais emitidas pelo contador da empresa.

d)

Comprovante de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no cumprimento dos encargos instituídos por lei.

Cópia simples

Deverá constar o cabeçalho e o rodapé do site da internet em que foram emitidas, com a indicação da data de emissão e o endereço eletrônico.

Mesmo as empresas que não possuem empregados registrados devem enviar o respectivo comprovante.



e)

Comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho.

Cópia simples

Deverá constar o cabeçalho e o rodapé do site da internet em que foram emitidas, com a indicação da data de emissão e o endereço eletrônico.

f)

Comprovante de Inscrição

Cópia simples

Emitido pelo sistema informatizado, após a finalização da inscrição.

g)

Declaração de Vedações para Credenciamento.

(Anexo II)

Documento original assinado pelo representante legal.

Em papel timbrado da empresa candidata.



h)

Termo de Concordância de Disponibilização do Cadastro para Terceiros.

(Anexo III)

Documento original assinado pelo representante legal.

Em papel timbrado da empresa candidata.



i)

Termo de Confidencialidade.


(Anexo IV)

Documento original assinado pelo representante legal.

Em papel timbrado da empresa candidata.



j)

Documentação pessoal (RG, CPF, comprovante de formação acadêmica) de todos os sócios e/ou empregados

Cópia simples




5.2.1 - Todos os documentos devem estar dentro do prazo de validade e, em nenhuma hipótese, será permitida a apresentação de protocolos em substituição aos documentos exigidos.

5.3 – Qualificação Técnica: a análise será realizada a partir da descrição do relato de experiência e dos atestados de capacidade técnica das prestações de serviços realizadas em cada área, subárea de conhecimento e natureza da prestação de serviços, se consultoria ou instrutoria, realizados pela empresa e enviados conforme estabelecido neste Edital de Credenciamento, mediante a apresentação original dos seguintes documentos:






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