Regulamento ceaf nº 1/13



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REGULAMENTO CEAF Nº 1/13

Regulamenta critérios objetivos de aferição do merecimento, para fins de remoção e promoção, pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, destinados à formação continuada e à atualização dos Membros do Ministério Público do Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no art. 93, inc. II, “c”, aplicável ao Ministério Público por força do art. 129, §4º, ambos da Constituição Federal, assim como o conteúdo do art. 61, inc. II, da Lei 8.625/1993, do art. 102, caput, e do art. 108, inc. X, ambos da Lei Complementar Estadual 85/1999, e, ainda, o critério de isonomia e razoabilidade estabelecido no inciso III do art. 3o da Resolução n. 2/2005, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 1° A frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, destinados à formação continuada e à atualização dos membros do Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR, serão aferidos durante toda a carreira, para fins de remoção ou promoção por merecimento pelo Conselho Superior do Ministério Público - CSMP, desde que preenchidos os critérios objetivos explicitados no presente regulamento.

§ 1º Equiparam-se a cursos, outros eventos da mesma finalidade, tais como palestras, seminários, congressos, simpósios, conferências, oficinas e encontros.

§ 2º Os cursos ou eventos podem ser ofertados na modalidade presencial ou à distância.
Art. 2° O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF promoverá cursos oficiais de aperfeiçoamento destinados à formação continuada e à atualização dos membros da Instituição, visando isonomia e razoabilidade na oferta de cursos de capacitação destinados aos membros do Ministério Público que deles queiram participar, respeitando sempre o interesse público.

Parágrafo único. Os cursos também poderão ser realizados por quaisquer dos órgãos do MPPR em parceria com o CEAF.


Art. 3° Para os fins deste regulamento, consideram-se cursos reconhecidos:

I – cursos de atualização promovidos por Instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras que mantenham vínculo com o MPPR por meio de contrato ou convênio;

II – cursos de especialização, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo MEC;

III – cursos de caráter técnico e científico quando realizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, Associação Nacional do Ministério Público - CONAMP, pela Associação Paranaense do Ministério Público – APMP, pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR e suas congêneres, além de realizados por outros Ministérios Públicos, desde que sejam compatíveis com o conteúdo programático do art. 6º deste Regulamento.


§ 1º O Conselho Científico do CEAF será o responsável pelo reconhecimento dos cursos mencionados no inciso III, a requerimento do interessado.


§ 2º Quando o CEAF for copatrocinador dos cursos a que se refere o inciso III, ou na hipótese do inciso I, o reconhecimento será automático.
§ 3o Incumbe ao interessado requerer o reconhecimento para fins de averbação em ficha funcional da frequência e conclusão dos cursos mencionados no inciso II.

Art. 4° O Promotor de Justiça que pretenda ver aferido merecimento em razão da frequência e aproveitamento dos cursos oficiais ofertados ou reconhecidos pelo CEAF, para fins de remoção ou promoção, deverá cumprir, com aproveitamento, carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas-aula semestrais ou de 32 (trinta e duas) horas-aula anuais, no período em que permanecer em exercício na entrância.
§ 1º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF será o responsável pela certificação dos cursos bem como divulgará, quando cabível, lista na qual conste o nome dos participantes e as tarefas exigidas, indicando aqueles que tiverem direito à recepção do certificado.
§ 2º A lista será divulgada 10 (dez) dias após a realização do curso e ficará à disposição por 05 (cinco) dias úteis, período no qual quaisquer dúvidas ou reclamações existentes devem ser feitas mediante requerimento endereçado ao CEF, sob pena das informações divulgadas serem tomadas como definitivas.
§ 3o Da decisão proferida cabe recurso ao CSMP, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 4o Para fins de aferição de merecimento, os cursos oficiais ou reconhecidos serão considerados apenas após a data de sua conclusão, inclusive os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, mediante requerimento do interessado endereçado ao CEAF.
§ 5º Nos casos em que o Promotor de Justiça obteve autorização do CSMP para frequentar curso no país ou no exterior, por período superior a um mês, o Promotor de Justiça que for designado para atuação cumulativa no cargo vago receberá anotação em ficha funcional para fins de merecimento.
§ 6º Aos membros em processo de vitaliciamento a carga horária mínima exigida será de 08 (oito) horas-aula semestrais ou de 16 (dezesseis) horas-aula anuais, não sendo considerados para fins promoção ou remoção por merecimento os cursos obrigatórios exigidos pela Constituição Federal (art. 93, IV c/c art. 129, § 4º) para o vitaliciamento na carreira.

Art. 5º Nos pedidos de remoção ou promoção por merecimento, o interessado incluirá referência aos cursos eventualmente frequentados, com indicação da respectiva carga horária, observado o disposto no art. 4o, sob pena de não serem considerados pelo CSMP.
Art. 6º O conteúdo programático dos cursos incluirá estudos relacionados com os itens seguintes:

I - alterações legislativas concernentes às funções institucionais do Ministério Público;

II - situações práticas da atividade dos membros do Ministério Público;

III - temas teórico-jurídicos relativos às funções institucionais do Ministério Público, especialmente no âmbito da tutela coletiva dos direitos e da resolução alternativa de conflitos, bem como disciplinas afins como filosofia, sociologia, antropologia e psicologia.

IV – outros temas que sirvam à finalidade de formação e atualização.

§ 1º Será dada ênfase aos aspectos humanísticos, à ética e à deontologia do Promotor de Justiça.

§ 2º Os cursos poderão abordar também o planejamento estratégico e a gestão administrativa e de pessoas.




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