Regulamenta a atuação do Psicólogo (a) no âmbito do sistema prisional



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Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;



Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

a) Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão;

g) Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnicocientífica;

h) Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas psicológicas, adulterar seus resultados ou fazer declarações falsas;

De acordo com o Conselho Federal de Psicologia, não cabe aos psicólogos e às psicólogas efetuarem qualquer tipo de parecer sobre a “periculosidade” das pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade e sua irresponsabilidade penal. Para Rauter (2007, p. 43) é totalmente contraditória a atuação do (a) psicólogo (a) no que se refere à elaboração de laudos e pareceres que “[...] vão no sentido ao contrário à ética profissional”. De acordo com a mesma autora “[...] ao psicólogo é solicitado fazer previsões de comportamento através de laudos que instruem a concessão de benefícios e a progressão de regimes, exercendo uma espécie de futurologia científica sem qualquer respaldo teórico sério”. Já Silva (2007, p. 106) coloca que o exame criminológico “é um dispositivo que viola, entre outros, o direito a intimidade e a personalidade”.

Ou seja, a utilização/solicitação de avaliações psicológicas em momentos em que se necessita avaliar a pessoa presa somente para subsidiar decisões judiciais durante a execução da pena, para fins de concessão de benefício de progressão de regime e livramento condicional, torna tal instrumento algo voltado exclusivamente para a suposta defesa social, o que viola direitos e garantias das pessoas a elas submetidas, bem como reduz o fenômeno criminal ao determinismo individual, sem abordá-lo na sua real complexidade e multideterminação.

Com isso, justificando-se a autonomia dos profissionais psicólogos em realizar as avaliações psicológicas, há que se aceitar a impossibilidade da “prognose de reincidência” ou “aferição de periculosidade”, pois a elaboração de uma avaliação se ampara em preceitos institucionalmente determinados a partir do Código de Ética da Profissão, e de outras normativas profissionais, bem como de princípios constitucionais fundamentais, tais como do contraditório, da dignidade humana e da preservação da intimidade e do livre pensamento. Dessa forma, não há como, diante dos saberes psicológicos, determinar aspectos positivos ou negativos quanto a questões sociais, além da impossibilidade de se realizar rotulações.

Assim, toda a ação psicológica, especialmente na área do sistema prisional, deve ser realizada numa abordagem transdisciplinar, como um momento de encontro com o indivíduo, resgatando o saber teórico e contribuindo para revelar os aspectos envolvidos no processo de prisionização. Enquanto existirem as demandas judiciais de avaliações psicológicas somente “de saída”, o (a) psicólogo (a) deve ter entendimento do papel institucional que ocupa, dando evidência ao Código de Ética Profissional e aos instrumentos nacionais e internacionais de garantia da defesa dos Direitos Humanos, nas manifestações que emitir sobre todas as pautas a serem debatidas, e estimulando os temas sobre saúde, educação e programas de reintegração social.

Por fim, cabe salientar que o trabalho do psicólogo no sistema prisional deve ser multi e interdisciplinar e prezar pela construção de políticas públicas para as pessoas presas, além da retomada de laços sociais objetivando a reinserção social.

Quanto à suspensão da Resolução, o Conselho Federal de Psicologia informa que tal sentença continua válida em todo o Território Nacional. Trata-se de uma decisão monocrática de 1ª Instância, em que o ilustre Juízo sentenciou pelo deferimento da antecipação de tutela e, no mérito, declarou a nulidade da Resolução CFP n. 012/2011, retirando-lhe toda a eficácia em âmbito nacional, especialmente para o fim de invalidar processos ético-disciplinares instaurados com base nela ou em seus termos, e as sanções aos psicólogos (as) eventualmente neles aplicadas. Explicamos, aqui, que decisão monocrática consiste em decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal.

Informamos que o CFP apelou da sentença, tentando reverter a decisão. A Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação. Está sendo providenciado o recurso competente para tentar reverter a decisão na Instancia Superior. 


CONCLUSÃO:

A concepção positivista e determinista que fundamenta o chamado “exame criminológico” busca investigar o ser humano, estudá-lo, percebê-lo, sondá-lo e identificá-lo em toda a sua história de vida, de modo que se possa prever o comportamento “apto” a viver na sociedade. Em outras palavras, a crença nas essências (boa ou má), que emerge no contexto histórico de meados do século XIX, se estendeu ao século XX, permeia ainda no século XXI em alguns discursos e práticas pseudo científicas, vigentes em determinados espaços, instituições e concepções de políticas públicas.

O exame criminológico desrespeita diversos princípios do Código de Ética Profissional do (a) Psicólogo (a), podendo se configurar como negligência, haja vista a desconsideração das condições necessárias para a realização de um serviço de qualidade. A Psicologia tem um papel social importante e seria uma indução reducionista ou um erro fazer uma afirmação desprovida de um mínimo de cientificidade. Isso é mais forte ainda quando se trata de uma análise técnico-pericial que vai subsidiar decisões judiciais e um dos bens mais caros, a liberdade.

A Psicologia, enquanto ciência e profissão quer afirmar outras possibilidades de intervenção no campo penal, que possam trazer contribuições mais efetivas no processo de retomada da vida em liberdade, principalmente no que diz respeito à redução do sofrimento psíquico e mental advindo das péssimas condições de encarceramento, já amplamente conhecidas e onipresentes nas prisões brasileiras.

Além disso, seu compromisso é com a garantia do acesso da população carcerária às políticas públicas, a assistência aos presos, egressos e seus familiares, a retomada de laços sociais e na construção de redes extramuros que lhes deem apoio, suporte e acompanhamento psicossocial.

A precariedade do sistema prisional brasileiro é mais do que notória, e este modelo deve ser repensado. Portanto, o trabalho do (a) psicólogo (a) no âmbito do sistema prisional é indispensável, tendo em vista que sua atuação é totalmente voltada para a garantia dos direitos humanos, procurando fazer com que a LEP seja efetuada de fato para que se possa ter um resultado satisfatório.

Entendemos que o agravamento da crise vivida no sistema penitenciário e o fato de o Brasil ser o país que possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, a terceira população, segundo dados do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, exigem mais do que nossa contribuição na construção de atribuições, competências e possibilidades de uma prática profissional voltada para a integração social. Exigem-nos ampliação do diálogo com movimentos sociais e construção de parcerias nessa tarefa de pensar o possível fim das prisões, compreendendo que o modelo de privação de liberdade não faz avançar a cidadania, piora os vínculos sociais e familiares, e agrava o processo de exclusão do indivíduo na sociedade, exclusão essa que já se faz presente mesmo antes da prisão, pois, como sabemos, a grande maioria dos sentenciados são provenientes da classe pobre, portanto sem acesso aos direitos fundamentais de qualidade garantidos pela Constituição Federal para o pleno exercício de sua cidadania.

Nesse sentido, cabe afirmar que o Conselho Federal de Psicologia está comprometido com a ideia de construção de uma cultura de defesa da ampla garantia de direitos humanos, com a valorização da cidadania e com a efetivação da democracia em nosso país.

Assim, reiteramos o que consta na Resolução CFP n. 012/2011 quanto à impossibilidade do (a) psicólogo (a) realizar o chamado “exame criminológico”, tal como o que preconiza o princípio fundamental VI do Código de Ética Profissional do (a) Psicólogo (a): “VI. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada”, bem como a alínea c do artigo 1º que diz serem deveres fundamentais dos (as) psicólogos (as): “Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional”. Salientamos a necessidade de que a categoria profissional atue de acordo com as normativas editadas pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia e que psicólogos e psicólogas ressaltem o compromisso com a saúde, educação, direitos humanos, laços sociais e a promoção da cidadania da população carcerária.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei n. 7210, de 11 de junho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, 1984.

_______. Decreto lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, 1940.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. A prática profissional dos(as) psicólogos (as)  no Sistema Prisional. Brasília, 2009.

_______. Resolução CFP n. 010/2005.Código de Ética Profissional do Psicólogo.

_______. Resolução CFP nº 007/03, de 14 de junho de 2003. Institui o Manual de Elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a resolução CFP nº 17/2002





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