Regulamenta a atuação do Psicólogo (a) no âmbito do sistema prisional



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Art. 2º. Em relação à atuação com a população em privação de liberdade ou em medida de segurança, a(o) psicóloga(o) deverá:

...

Parágrafo Único: É vedado à(ao) psicóloga(o) participar de procedimentos que envolvam as práticas de caráter punitivo e disciplinar, notadamente os de apuração de faltas disciplinares.

Art. 4º. Em relação à elaboração de documentos escritos para subsidiar a decisão judicial na execução das penas e das medidas de segurança:
a) A produção de documentos escritos com a finalidade exposta no caput deste artigo não poderá ser realizada pela(o) psicóloga(o) que atua como profissional de referência para o acompanhamento da pessoa em cumprimento da pena ou medida de segurança, em quaisquer modalidades como atenção psicossocial, atenção à saúde integral, projetos de reintegração social, entre outros.

...

§ 1º. Na perícia psicológica realizada no contexto da execução penal ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito delinquente.)

Este Parecer Técnico tem como objetivo desconstruir a lógica que embasa o exame criminológico, bem como esclarecer e oferecer argumentos contrários à sentença que suspendeu a Resolução n. 12/2011.



CONSIDERAÇÕES:

As matérias relativas à Psicologia, no que concerne às possibilidades técnicas para a realização de avaliações psicológicas, apontam para diversos fatores que podem ser observados na Resolução CFP n. 007/2003, que Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos Produzidos Pelo (a) Psicólogo (a) Decorrentes de Avaliação Psicológica e no Código de Ética Profissional do (a) Psicólogo (a). Preceitos como o objetivo da avaliação, seu tempo de execução e elaboração, o cuidado com as condições físicas, psíquicas e estruturais para proceder com a técnica, a preservação do sigilo e da dignidade do avaliando, e a própria volição do sujeito em se submeter à avaliação, devem sempre ser considerados e respeitados para que a validade, coerência, confiança e fidedignidade do trabalho do (a) psicólogo (a) sejam garantidos.

Consequentemente, a produção de documentos decorrente da avaliação psicológica também deve seguir critérios extremamente rigorosos no processo técnico-científico de produção de dados e que devem ser observados atentamente. Nesse sentido, segundo a Resolução n. 007/2003: “Os resultados das avaliações devem considerar e analisar os condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, com a finalidade de servirem como instrumentos para atuar não somente sobre o indivíduo, mas na modificação desses condicionantes que operam desde a formulação da demanda até a conclusão do processo de avaliação psicológica” (p.3).

A intervenção realizada pelo (a) psicólogo (a) dentro do sistema prisional está ligada a uma atuação em que se procura promover mudanças satisfatórias, não só em relação às pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, mas também de todo sistema. Segundo Jesus (2001, p. 68) “a intervenção em sistemas penitenciários implica em uma atuação planificada e dirigida a promover a mudança das prisões para torná-las mais eficientes e eficazes na resolução de seus problemas”.

Ao buscarmos qualificar as intervenções psicológicas no Sistema Prisional, é preciso mencionar que nossas práticas se encontram, hoje, perpassadas pelas graves dificuldades pelas quais este sistema passa, dificuldades derivadas de sua precarização, das péssimas condições estruturais, da superlotação e consequente dificuldade no estabelecimento do sigilo profissional. Isso se expressa nas deficiências das condições de trabalho, decorrentes dos pequenos ou muitas vezes inexistentes quadros de profissionais nas unidades e da primazia dos procedimentos de segurança, práticas punitivas e disciplinares, em detrimento das práticas preventivas, de reinserção social, de saúde, pedagógicas, promoção de cidadania, saúde mental, responsabilização, por exemplo. Toda essa busca pela qualificação profissional (estima-se que existam 500 psicólogos atuando em 1440 presídios brasileiros, com uma população prisional de aproximadamente 620 mil presos. Fonte: Depen) ainda é agravada pelo imperativo categórico de se fazer repensar a prática psicológica voltando-a para a perspectiva da reintegração social, superando o modelo de classificação e estigmatização do indivíduo.
Especificamente no contexto do sistema prisional, o Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de Psicologia entendem que, muitas vezes, apenas parte restrita desse complexo trabalho esteja sendo demandada para os (as) psicólogos (as) dessa seara. Outras vezes, essa demanda judiciária ultrapassa as possibilidades técnicas e éticas da profissão, extrapolando as condições que dispõem as ciências e práticas psicológicas de responder a questões não condizentes a conceitos e matérias psicológicas. Como exemplo claro, a imposição por parte do poder judiciário da realização do “exame criminológico” por parte das (os) psicólogas (os).

Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), n. 7210 de 1984, o “exame criminológico” é realizado por psicólogos (as), psiquiatras e assistentes sociais atuantes no Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime (que é caracterizada pela passagem do regime fechado para o semiaberto) e/ou livramento condicional. Ou seja, parte do princípio de que esses profissionais teriam a capacidade de “prever se os indivíduos irão fugir ou cometer outros crimes” se receberem esses direitos garantidos legalmente.

Antes da Lei 10.792 de 2003, que alterou a LEP, o exame era condição obrigatória para as progressões de regime e/ou livramento condicional. Com a referida Lei esse procedimento passou a ser exigido somente no início do cumprimento da sentença com vistas à individualização da pena, evitando ao máximo o impacto negativo do cárcere. Tal objetivo, infelizmente, não foi alcançado. Pois, a demanda por subterfúgios para manter o condenado em regime fechado para além das fronteiras da legalidade fez com que surgisse a seguinte interpretação: “a lei retirou a obrigatoriedade, mas também não vedou a utilização em certos casos, como condição às progressões de regime”.

Apesar de a Lei 10.792, de 2003, ter extinguido a obrigatoriedade do exame, muitos juízes continuaram a exigi-lo como pré-requisito para a concessão dos direitos constitucionais, na maioria das vezes sem apresentar qualquer fundamentação jurídica coerente e plausível para tal exigência. Mesmo sendo legalmente uma excepcionalidade, o exame criminológico continuou e continua sendo a principal prática dos psicólogos (as) no Sistema Prisional, restando pouco ou quase nenhuma possibilidade de prestar assistência integral à saúde dos sentenciados, dentre elas a assistência psicológica. O Conselho Federal de Psicologia coaduna com a ideia de que o exame criminológico não deve ser realizado, inclusive editando pronunciamentos e confeccionando documentos sobre o tema.

Tramitam projetos de Lei tanto no Senado quanto na Câmara que preveem o retorno da obrigatoriedade do exame. Entre os argumentos usados, está o de que o exame poderia subsidiar o juiz na soltura ou não dos presos, amparado nos pareceres dos profissionais que avaliariam condutas delituosas futuras e também possibilitaria a individualização da pena, já que esta estaria condicionada ao mérito pessoal.

Além da impossibilidade de qualquer profissional, com qualquer instrumento, prever as ações futuras de uma pessoa, as celas estão superlotadas, não há separação de presos por crime cometido ou tempo de reclusão e não há projetos que garantam os direitos legais previstos pela LEP para os presos, como escolas, oficinas profissionais, trabalho, etc. Dessa forma, não é possível avaliar mérito individual se os presos não têm como exercer sua autonomia na prisão.



Diante das questões abordadas acima, algumas considerações sobre o exame criminológico merecem ser destacadas:

  1. Viola o princípio da legalidade, pois tal condição para a progressão de regime ou de livramento condicional não advêm de lei, mas sim de um laudo (cada avaliador pode ter os seus parâmetros para considerar o condenado apto ao convívio social), sendo um instrumento de eternização das penas em nome da defesa da sociedade. As súmulas vinculantes n. 26 do STF (Supremo Tribunal Federal) e n. 439 do STJ – Superior Tribunal de Justiça deixam a cargo do juiz solicitar sempre excepcionalmente o exame criminológico, desde que fundamentado. Ou seja, dependendo do juiz o exame criminológico poderá ou não ser exigido.

  2. Substitui o paradigma da “culpabilidade” pelo da “periculosidade”, o que em tese só se aplicaria aos submetidos às medidas de segurança: a constrição da liberdade dos plenamente capazes de entender o caráter ilícito dos seus atos deve estar vinculada ao tempo de pena, calculada conforme a reprovabilidade da conduta (art. 59 do CP). A indeterminabilidade das restrições à liberdade com base no “enquanto perdurar a periculosidade” já permite absurdos em demasia no uso das medidas de segurança;

  3. Está afeto ao Direito Penal de autor e não de fato: onde se pune mais gravemente o condenado pelo que ele é e não pelo que fez. Se o réu se adequar aos requisitos objetivos e subjetivos de progressão de regime ou do livramento condicional não há que se falar em “tendência a cometer novos crimes”, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia na execução penal: os “normais” teriam privilégios na execução penal;

  4. Revela certa “vergonha de julgar”: os juízes transferem o oficio de julgar aos “técnicos morais” (ou juízes secundários) e seus saberes “científicos”, o que viola o princípio da fundamentação das decisões e da inafastabilidade do poder judiciário, pois o laudo (ou o documento produzido pelo psicólogo, decorrente de uma avaliação psicológica e as informações que nele constam tem a função de instruir e subsidiar decisões judiciais) deve ser um elemento de convencimento e não a decisão em si, sob pena de tornar juízes autômatos e produzir decisões incontroláveis. O saber “científico” retira os freios da legalidade ampliando o controle;

  5. Seus princípios recusam o fato de que o crime é um acontecimento, uma eventualidade, pois a grande maioria dos atos de uma pessoa são lícitos e não criminosos. Os “criminólogos” que buscam as causas do delito atualmente concordam que converge para o atuar delitivo uma pluralidade de fatores: muitas vezes o crime é fruto do desespero ou de situações sociais extremas;

  6. No pouquíssimo tempo de entrevista, geralmente uma hora ou duas horas (as vezes as condições externas de avaliação permitem muito menos que isso) não é possível conhecer a personalidade do condenado e não existem condições técnicas ou estruturais para fazer uma “prognose criminal” sobre possíveis reincidências;

  7. Mesmo que no exame criminológico fosse possível mapear a personalidade do indivíduo: não pode o Direito atuar no sentido de modificar moralmente a pessoa e muito menos tratá-la de forma mais rígida se não estiver subjetivamente inserida nos “parâmetros éticos da sociedade”. Essa atuação viola o direito constitucional à intimidade (o Estado não pode interferir neste âmbito da personalidade do indivíduo) e o princípio da alteridade (o direito penal só pune o que se torna externo ao agente);

  8. Fere o princípio do contraditório, pois o periciado, geralmente oriundo de classe social empobrecida e possuindo baixa escolaridade, não apresenta condições de contraditar o exame através de um processo de contestação legítima pela contratação de assessor técnico que possa questionar a metodologia e o resultado do documento produzido. Além disso, o juiz geralmente considera a versão do perito oficial em detrimento a posição do assessor técnico.

  9. Viola a proteção contra a autoincriminação, ou seja, o direito de qualquer o ser humano não produzir prova contra si mesmo. Na seara penal, isso pode ocorrer tanto pelo direito a permanecer em silêncio durante o processo de avaliação quanto pelo direito a mentir, que nos exames criminológicos sempre são interpretados contra o periciado, muitas vezes determinando a negação do direito pleiteado.

Cabe esclarecer que não há qualquer definição na área da Psicologia do termo “exame criminológico” como conceito e/ou atributo pertencente a essa ciência e profissão. Ademais, esse termo, como expressão indeterminada até mesmo dentro da esfera jurídica, gera falsas expectativas quanto à possibilidade de um único recurso ser capaz de prever o comportamento futuro da pessoa presa, visto que o comportamento humano somente pode ser analisado e/ou avaliado a partir de um amplo e diversificado conjunto de determinantes e condicionantes históricos e sociais.

A sentença que suspende a Resolução CFP n. 012/2011 se insurge especialmente contra o art. 4º, §1º da referida Resolução, que veda “a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente” na perícia psicológica realizada no contexto da execução penal, utilizando-se de argumentos extremamente frágeis e simplistas para justificar a imposição jurídica perante a prática dos (as) psicólogos (as) que atuam no âmbito do sistema prisional.

Tais argumentos referidos na sentença dizem respeito a:

Argumento 1: “Alega que a referida vedação dentre outras constantes na Resolução e não previstas em Lei afronta o direito constitucional ao livre exercício profissional dos (as) psicólogos (as), especialmente àqueles ou àquelas com especialização em Psicologia Jurídica”. Esclarecemos que o exercício profissional dos psicólogos (as) em geral e dos psicólogos (as) especialistas em Psicologia Jurídica não se restringe a realização do exame criminológico e que a Psicologia pretende ir muito mais além do que a simples elaboração de prognóstico criminológico ou a aferição de periculosidade a partir do binômio delito-delinquente. A Psicologia tem a atribuição de "realizar avaliação das características da personalidade, através de triagem psicológica, avaliação de periculosidade e outros exames psicológicos no sistema penitenciário, para os casos de pedidos de benefícios, tais como transferência para estabelecimento semiaberto, livramento condicional e/ou outros semelhantes.”

Argumento 2: Que a Resolução “violou o direito dos (as) psicólogos (as) ocupantes de cargos públicos nas estruturas do sistema prisional brasileiro de colaborar com a prestação jurisdicional”. Esclarecemos também que os (as) psicólogos (as) que atuam no sistema prisional realizam trabalho de acolhimento e acompanhamento das pessoas presas. Seus afazeres por si já colaboram com a prestação jurisdicional. E que a Psicologia poderá realizar uma análise da integralidade e complexidade da subjetividade do sentenciado que servirá de subsídio à decisão judicial quanto à eventual progressão de regime ou livramento condicional.

Argumento 3: Que a Resolução feriu “o direito difuso da sociedade em geral à prevenção de crimes, por meio da contribuição advinda dos estudos da Psicologia Jurídica”. O exame criminológico, como dito, não faz previsão de reincidência e nem prevenção de práticas delituosas e os estudos na área da Psicologia Jurídica não se restringem a tal exame. O “exame criminológico” é parte do processo inicial da execução da pena e somente assim deve ser considerado e utilizado.

Quanto ao “prognóstico criminológico de reincidência”, afirmamos categoricamente que não existe nas ciências psicológicas qualquer forma, meio e/ou instrumento que possibilite a execução desta prática. Isto porque a “reincidência”, no contexto aqui definido, é considerada um comportamento criminal repetitivo que, como qualquer outro comportamento humano, não pode ser completa e plenamente previsto por um único recurso. O comportamento humano, seja qual for, é resultado e resultante de uma infinidade e multiplicidade de fatores de ordem subjetiva que, pela sua alta complexidade, não podem ser isolados e categorizados como mais ou menos influentes para qualquer tipo de manifestação humana.

O princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) estabelece que a punição deve se dar na exata medida do crime praticado, de forma justa e sem padronizações. Esta determinação constitucional não se encerra quando a sentença é proferida, exigindo também que sejam feitas adaptações durante o cumprimento da pena. Para tanto, o juízo da execução conta com diversos instrumentos previstos na Lei de Execução Penal, tais como o exame de personalidade, o exame criminológico e o parecer da CTC - Comissão Técnica de Classificação (Sá, 2009). A CTC foi criada originariamente para a classificação das pessoas presas e da qual o psicólogo faz parte.

E, quanto a aferição do “nexo causal a partir do binômio delito-delinquente”, qualquer aspecto psicológico deveria remeter a uma análise integral do comportamento humano e seus desdobramentos. Nesse contexto, o delito precisaria ser entendido como um conceito claro e individualizado.

O estabelecimento de nexos e a relação entre "traço e comportamento" são elementos fundamentais para a prática da avaliação psicológica, a qual deve estar fundamentada na análise da integralidade e complexidade da subjetividade, e não reduzida à simplificação do binômio ato-personalidade, ou seja, na explicação de possíveis traços de personalidade a partir da relação exclusiva com o ato cometido (o qual é qualificado como crime pelo Código Penal). Vedar na avaliação psicológica o estabelecimento de nexo causal de acordo com o binômio delito-delinquente é transpor para a prática específica da Execução Penal os pressupostos que já estão regulamentados no Código de Ética Profissional do Psicólogo, notadamente os Artigos 1º, alínea c e 2º, alíneas a, g e h.

Código de Ética Profissional do Psicólogo:






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