Regulamenta a atuação do Psicólogo (a) no âmbito do sistema prisional



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PARECER TÉCNICO SOBRE A ATUAÇÃO DO(A) PSICÓLOGO(A) NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL E A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO CFP N. 012/2011

INTRODUÇÃO:

O Conselho Federal de Psicologia - CFP manifesta-se sobre a suspensão da Resolução CFP n. 012/2011, que regulamenta a atuação do Psicólogo (a) no âmbito do sistema prisional, considerando-se a necessidade de se negar qualquer tipo de interferência sobre a atuação profissional do (a) psicólogo (a) amparada na ética, na ciência e na autarquia que regulamenta e regula o exercício profissional no país.

Considera-se como necessária a afirmação da Psicologia enquanto ciência e profissão orientadas pelos seus referenciais teóricos, metodológicos e técnicos, bem como Legislações, Código de Ética, Resoluções, Notas Técnicas, afirmando-se o compromisso com a ciência, a profissão, a sociedade, as políticas públicas, as instituições, dentre outros.

Quando o sistema jurídico-legal extrapola suas funções interferindo diretamente nas questões técnicas, éticas e políticas de outras áreas profissionais e do conhecimento, há o distanciamento da boa prática profissional amparada nos códigos, legislações, na produção de conhecimento, nas políticas públicas e no compromisso com uma sociedade mais justa e menos excludente.

E foi exatamente isso o que ocorreu quando promulgada a sentença que suspendeu em abril de 2015 a Resolução CFP n.12/2011 quando novamente o sistema jurídico-legal, mais especificamente um dos seus principais órgãos, o Ministério Público, interveio junto a uma prática profissional e um saber, determinando o modo de fazer de outra profissão.

A referida sentença se sustenta na defesa de uma suposta prática das ciências psicológicas, a saber, o “exame criminológico”, que não pode ser considerada uma prática da Psicologia, já que este termo está muito mais afeito às ciências criminológicas, mais especificamente a uma determinada criminologia clínico-etiológica e não pertence ao universo da ciência Psicologia e nem da profissão de Psicólogo (a).

Destarte, os saberes, fazeres e as práticas psicológicas respondem a epistemologias, a uma ética, a teorias, a métodos e a técnicas próprias, a ciência e a profissão. Com efeito, os métodos e as técnicas psicológicas, por exemplo, a avaliação psicológica em contexto institucional, devem também respeitar os parâmetros da ciência, da profissão, da ética, considerando-se os Princípios Fundamentais I, II, IV, V, VI e VII do Código de Ética da Profissão de Psicólogo(a), que são:

I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

IV. O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.

V. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.

VI. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.

VII. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios deste Código.

A Resolução n. 12/2011, veda ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais elaborar prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente e participar de ações e decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar, bem como veda ao psicólogo de referência que acompanha a pessoa em cumprimento de pena ou medida de segurança a elaboração de documentos com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado.





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