Reflexões sobre o cotidiano do psicólogo no judiciário jozelia Regina Segabinazzi1 resumo



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REFLEXÕES SOBRE O COTIDIANO DO PSICÓLOGO NO JUDICIÁRIO
Jozelia Regina Segabinazzi1
RESUMO
Tem como foco refletir sobre minha atividade como psicóloga no Poder Judiciário, cuja principal função é elaborar laudos que farão parte dos autos como provas que, somadas às demais, auxiliarão o juiz a aplicar a justiça. Esta nova especialidade, como é um espaço ainda em construção e atravessado por diferentes questões, precisa ser pensado e questionado diariamente para avaliar seus limites e possibilidades.
ABSTRACT

This paper presents a reflection about my activity as a psychologist in the Judiciary Power, whose main function is to elaborate findings that will be part of the files of legal documents that will assist the Judge to apply justice. This new speciality, for being still a space in construction and crossed by different questions, must daily be thought and available to evaluate limits and reaches.



RESUMEN

Tiene como foco a reflejar mi práctica como psicólogo en el judicial, que función principal es elaborar los resultados que serán parte de los archivos de documentos jurídicos como más una prueba que asista al juez para aplicar la justicia. Esta nueva especialidad, porque todavía és un espacio en construcción y cruzado por diversas preguntas, debe diariamente ser pensada y problematizada para evaluar límites y alcances.



Palavras-chave: psicólogo judiciário; identidade profissional; laudos.

Como psicóloga, sempre me dediquei à docência e à clínica. Após a aposentadoria na Universidade, prestei concurso para Psicóloga no Tribunal de Justiça (TJ) e ingressei no cargo em 2007, numa cidade do interior de São Paulo, próxima da Capital.

É sobre esta nova atividade que desejo refletir e levantar algumas questões referentes às suas particularidades e entraves que podem comprometer a lisura da atividade, já que “no fio da navalha”, ao contribuir para a exclusão, sob a forma de laudo ou parecer.

Objetivamente falando, o psicólogo judiciário é funcionário do Poder Judiciário (PJ), admitido por Concurso Público para compor a equipe interprofissional da Vara da Infância e Juventude (VIJ). Além da VIJ, pode atuar perante a Vara de Família e Sucessões (VFS), especificamente nos litígios onde há disputa pela guarda dos filhos, bem como perante a Vara Especial (VE) nos processos que envolvem atos infracionais.

É recente a introdução do Psicólogo no quadro de funcionários auxiliares do Juiz de Direito. A Seção III – Dos Serviços Auxiliares, artigos 151 e 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tratam da questão.

       Os laudos e pareceres elaborados pelo Psicólogo vão fazer parte dos autos (processos) como mais uma prova que, somada às demais, auxiliará o magistrado, sempre no sentido de fornece-lhe informações específicas desta área, a tomar a “decisão mais justa” em conflitos a respeito da Guarda, Adoção, Disputa, Vitimização, Acolhimento-Desacolhimento, Queixas de conduta, Suprimento de Idade, etc.

O que se pede é o laudo psicossocial. Shine e Strong (2005) o definem como o produto acabado e relevante da prática do Assistente Social e do Psicólogo judiciários, um documento resultante da atuação interdisciplinar. Aqui vamos falar apenas do laudo psicológico.

Para a elaboração do laudo ou relatório psicológico, os psicólogos devem proceder à leitura atenta dos Autos2 para inteirar-se da situação e intimar para a avaliação psicológica as pessoas envolvidas direta ou indiretamente ao fato ou que sejam significativas para a criança ou adolescente.

A avaliação psicológica é função privativa do psicólogo conforme definida na Lei 4119/62 que regulamenta e define a profissão. Refere-se à coleta e interpretação de informações psicológicas gerais ou de algum aspecto específico, obtidas através de procedimentos confiáveis, fundamentados teoricamente como, por exemplo, a entrevista, a aplicação de testes3, o uso de material lúdico e etc. O técnico pode complementar informações através de visitas à instituição escolar, ou similar, onde a criança ou adolescente estão matriculados, ou com quaisquer outras estratégias de deciframento subjetivo das questões postas em cena. A avaliação pode ser individual ou em grupo de pessoas relacionadas ao processo.

Vamos suspender provisoriamente esta suposta objetividade da função para refletir no que se pretendeu ao instituir o psicólogo como um especialista para exercer, no território do Poder Judiciário, seu saber.

Rodrigues e outras (2005) mencionam que é necessário fazer uma análise dos lugares que ocupamos neste território, uma análise de tudo o que remete o sujeito a problematizar as relações que o atravessam, o seu compromisso social, a sua ética, suspendendo provisoriamente, toda e qualquer solução definitiva.

Para Foucault (2003), o Direito moderno tem função de efetivar a ordem, supostamente objetivada nas leis, fazendo uso de práticas de normatização que produzem o indivíduo, modelam seus comportamentos, disciplinam seus corpos, muito além do cumprimento de uma legislação. Entretanto, a influência interdisciplinar trouxe para o campo do Direito o que se denomina humanização, com crescente importância aos processos de subjetivação e à dignidade da pessoa humana como sujeito de direitos. Com isso houve uma valorização da Psicologia que ascendeu a esse lugar de poder que é o Judiciário.

A Psicologia - ciência que enuncia “verdades” sobre o homem quando traz para seu território a idéia de norma, isto é, de um saber que afirma o que é certo, o que é bom, o que é saudável e instituindo modelos “corretos” de vida -, não seria tão dura e cristalizada como o Direito?

A formação em psicologia, com raras exceções, tende a ser despolitizada, pois que objetiva garantir a cientificidade e a consequente neutralidade. A maioria das teorias psicológicas tem como pressuposto um homem recortado de seu mundo social e individualizado em seu “mundo íntimo”, apartado dos atravessamentos históricos, sociais e políticos. Buscam elementos universais que constituem o homem e determinam leis que tentam explicar seus comportamentos, apontando suas propriedades, delineando seus destinos a partir de diagnósticos que indicam desvios e patologias e propõem ajustes ou adaptações, quase sempre estigmatizando ou excluindo a pessoa vítima de tais “diagnósticos”4.

Ao ser demandado ao psicólogo fazer uso do saber que possui a fim de buscar “a verdade” que deverá levar à justiça, torna-se visível o seu caráter julgador. Quando o psicólogo efetiva seu cargo na Justiça apenas institui uma posição de poder que já era anunciada.

Este era o temor inicial: ao adentrar um território de poderes demarcados que, quase sempre, fortalecem a manutenção de uma ordem excludente e conservadora, terei espaço para propor outras produções?

Quando cheguei ao Serviço de Psicologia este era composto de cinco psicólogas que atendiam em uma única sala e elaboravam seus laudos em outra. O primeiro estranhamento foi a visível incomunicabilidade do grupo5 e o sentimento de ser “uma estranha no ninho”, confirmados nos dias seguintes quando insistiram para que eu fosse trabalhar em outra Comarca. Justificada atitude na medida em que eu havia exercido função “de suposto saber” como professora de psicologia nas duas universidades da cidade. Caberia o diálogo, a reflexão, a discussão dos atendimentos naquele espaço?

Pioneiras na função, “montaram” o Serviço na Comarca, sem modelos e a duras penas, o que trouxe ganhos e competências. Minhas colegas, hoje grandes amigas, tiveram dificuldade em contestar demandas por um trabalho puramente “técnico e cientifico”, onde fossem positivamente objetivas e categóricas. A pressão por que passaram foi grande, seja na produção de laudos e relatórios, seja pela urgência em dar conta de dezenas de processos6 sobre as mesas. Ficaram atarefadas na produção de relatórios, nos atendimentos7 e na resposta aos mecanismos burocráticos que beiram a loucura no judiciário.

Muitos movimentos que poderiam indicar uma tentativa de aprimoramento e reflexão por parte das técnicas não foram permitidos. O máximo que conseguiram foi participarem dos Grupos de Estudo realizados pela Associação de Psicólogos e Assistentes Sociais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

As pressões, aliadas às características pessoais de cada profissional e à incomunicabilidade do agrupamento não lhes permitiram produzir análises mais amplas e coletivas em seus cotidianos através das quais refletissem sobre o seu funcionamento. A entrada de novas profissionais no Serviço mobilizou-as novamente, nesse sentido. Muitas discussões aconteceram, das quais alinho algumas.

O que mais me chamou a atenção foram os laudos ou relatórios: inconsistentes, mal redigidos, consideravam sobre a criança e seu desenvolvimento, adequado ou não, através de frases recorrentes do tipo: “desenvolvimento compatível com a idade” ou “encontra-se dentro do esperado para a idade” e assim por diante. Muitas vezes o uso de conceitos psicológicos sem especificar a teoria que os tinha gerado, deixava-os “soltos” como se tivessem sido “recortados” de um texto e ali colocados. Muitos sugeriam ao magistrado o que parecia melhor naquele caso. Em casos de separação conjugal, apontavam o genitor que tinha melhores condições de ser o guardião do(s) filho(s), sem, contudo, justificar suas considerações.

O profissional, ao fazer sugestões sem a devida fundamentação e crítica, pode cometer novas violências, como Groeninga (2003) adverte:

(...) o Judiciário funciona numa lógica binária: vítima e algoz, culpado e inocente, não tendo condições, antes do oferecimento de uma denúncia, de avaliar devidamente a questão, e não levando em conta que a família é um sistema e que quando há uma denúncia há sempre algum tipo de violência, seja aquela que é objeto da acusação, seja a própria acusação. Nestes casos, mais delicado ainda e cuidadoso deve ser o trabalho do profissional da Psicologia (...).

Sobre o profissional emitir sugestões ao magistrado em seu laudo, Zambon (2006) escreve:

(...) Na Espanha, há resistência dos juízes em laudos com recomendações ou sugestões. Na Itália e Brasil o laudo é um aparato técnico, podendo ou não haver recomendações, sendo que o Juiz não está a ele adstrito. Na Inglaterra, se o Juiz não seguir a recomendação técnica, deve argumentar por que não o fez. Em Portugal, os Psicólogos não atuam diretamente nos Tribunais (...).

Não podemos esquecer que um trabalho “puramente técnico e científico” não existe. O instrumental é, ao mesmo tempo, técnico e político: técnico porque exige competência para selecionar, aplicar ou avaliar, e político porque a técnica é sempre ideológica, está a serviço, quase sempre, da manutenção da ordem, ou da exclusão.

Drawin (1985) argumenta sobre a questão da crise de identidade da psicologia, ressaltando que ela ocorre em três níveis: técnico, teórico e prático. Especificamente sobre o nível técnico diz:

(...) as técnicas psicológicas surgiram, em muitos casos, através da demanda de uma sociedade em processo de acelerada racionalização de seu processo produtivo e que necessitava de instrumentos científicos que justificassem a exclusão ou hierarquização de grupos no interior deste processo (...) O que agrupava tais técnicas sob a rubrica "Psicologia" era, antes, a exigência ideológica de legitimação científica do que a sua própria consistência teórica. Assim, ao sabor destas exigências ideológicas flutuantes, a Psicologia herdou um conjunto disparatado de procedimentos, uma infinidade de técnicas heterogêneas em sua operacionalidade e, mesmo, antagônicas em seus objetivos. A Psicologia — neste aspecto — foi obrigada a se inscrever imediatamente como tecnologia, sem contar com a longa gestação de uma atividade eminentemente racional. A contrapartida desta ausência de lastro teórico é a dissolução do próprio projeto tecnológico da Psicologia no tateio cego de um empirismo grosseiro, no fetiche da vivência, no carisma da intuição. As técnicas são geradas pelo arbítrio individual, sem que se necessite recorrer a qualquer referencial comum, criticamente respaldado (...)

Patto (1997) exemplifica:

(...) um psicanalismo recente, fundado na concepção winnicottiana de "mãe suficientemente boa", vem explicando os altos índices de repetência escolar e de atos ilegais entre crianças e jovens das classes trabalhadoras a partir do pressuposto de que as mulheres pobres são "mães não-suficientemente boas" para promover a saúde mental de seus filhos. Esta versão inclui a dimensão política só na aparência: embora faça referência à pobreza, naturaliza-a ao reduzi-la a uma questão de falta de recursos materiais, deixando de lado a questão da dominação presente não só nos comportamentos de rebeldia, como no sistema jurídico-policial e nas próprias ciências (entre elas a Psicologia) que o assessoram através de laudos diagnósticos não raro portadores de forte acento moralista, além de reducionistas, pois fechados no plano do indivíduo e da família tomados como abstrações.

Apesar de o Manual de Elaboração de Documentos Decorrentes de Avaliações Psicológicas (Cf.Resolução CFP N.º 007/2003) regulamentar os documentos resultantes das avaliações psicológicas, li poucos laudos dentro dos parâmetros exigidos. A maior parte não especificava, sequer, a filiação teórica do autor. As afirmações pareciam surgir da pura intuição do profissional. A justificativa era que os juízes não gostam de relatórios longos ou “psicológicos” e que querem objetividade naquilo que demandam. Mas, então para quê a Psicologia? Se vamos, nós os psicólogos, escrever aquilo que desejam ler, nosso “suposto saber e fazer” é desnecessário!

Bernardi (2005) propõe que o saber psicológico expresso nos laudos, deve se voltar, não apenas para as questões judiciais, mas sobretudo, aos compromissos sociais e políticos para com as pessoas atendidas e à construção da cidadania.

Aqui se abrem dois veios para refletir: qual é a especificidade do trabalho do psicólogo e como se posicionar quanto a questão da hierarquia?

Groeninga (2003; 2006), enfatiza o valor que tem sido dado à subjetividade e intersubjetividade na interpretação dos conflitos, bem como tece as diferenças com que o conflito é visto nos dois âmbitos do saber: no direito e na psicologia:


(...) enquanto para o primeiro refere-se à pretensão resistida, se resolvendo ao final do processo, para a segunda o conflito não se resolve porque faz parte da vida, mas sim se transforma. Quando o conflito se transforma num impasse, pode acabar sendo encaminhado ao Judiciário sob a forma de lide. O conflito que chega ao Judiciário sofre um tipo de abordagem que muitas vezes o cronifica. A dinâmica que o processo judicial imprime a um conflito requer um olhar crítico da Psicologia para que os Peritos e Assistentes técnicos, quando nomeados, não repitam a dinâmica adversária que é estranha à sua formação e mesmo ética profissional. Pelo contrário, o importante é que estes profissionais possam imprimir outra dinâmica à abordagem dos conflitos. (...) O Judiciário não apresenta condições para compreender a dinâmica que está presente nestas situações, e que exigem a interpretação dos fatos e falas, o que requer a escuta qualificada do profissional da Psicologia com os aportes da Psicanálise8-9.

Entretanto, o psicólogo judiciário não ocupa um lugar que demanda por psicoterapia. É necessário e fundamental que tenha o limite ético de que as interpretações de aspectos inconscientes não cabem no enquadramento do Judiciário. Entretanto, é possível efetuar uma abertura na capacidade de compreensão e, inclusive, encaminhamentos para psicoterapia.

A hierarquia na relação com os magistrados não deve implicar subalternidade justamente porque existe autonomia técnica que permite ao profissional sua livre manifestação. Quando há troca de informações e conhecimento entre as disciplinas, amplia-se o espectro da ação e se alcança maiores níveis de saber. A perspectiva interdisciplinar não fere a especificidade das disciplinas e não pretende unificar o conhecimento, mas sim a pluralidade das contribuições para a compreensão sobre o “objeto” de estudo. Se os psicólogos, enquanto profissionais, ficarem submissos ao poder do juiz, desqualificam-se como tal em sua competência técnica. A argumentação e a discussão do caso com o magistrado devem ser incentivadas e não temidas. Tanto o magistrado quanto o técnico deveriam argumentar sobre seus pontos de vista.

Esta não submissão não é tarefa fácil e nem isenta de sentimentos paranóicos, porque muitos magistrados fazem uso explícito de seu poder de determinar sobre a vida das pessoas. Outros, por outro lado, têm abertura para o diálogo e valorizam a atuação do profissional.

O que poderia estar impedindo o profissional de assumir sua identidade profissional no judiciário? Possíveis respostas: ainda não há uma identidade profissional sólida neste âmbito; há certa idealização que envolve o status de funcionário público, há a estabilidade e os bons salários10 como passaportes para a cidadania ou insígnias de dignidade e respeito que lhe conferem um lugar especial na sociedade. Se não fossem tais idealizações, o que levaria a trabalhar neste espaço rígido e hierárquico, com pressões constantes, sempre sujeitas às determinações judiciais?

Tais considerações merecem maior aprofundamento, pois o trabalho do psicólogo pode nortear a atuação dos magistrados, promotores e advogados na construção de um saber que auxilie a expressão da Justiça, permitindo ao juiz aplicar a Lei, dentro dos fins sociais, visando a uma relação democrática, justa e igualitária. Mas pode, e infelizmente este é o maior perigo, prejudicar e alongar um processo por vários anos, sem diminuir o conflito e a dor dos envolvidos, quando se restringe à elaboração de laudos ou pareceres psicológicos, por vezes conclusivos, fechados e, portanto, iatrogênicos.




Referências
AMENDOLA, MARCIA FERREIRA. A Construção de uma Psicologia Jurídica: constatações e críticas. Disponível em:http://www.pailegal.net. Acesso em 15/02/2011.

AMENDOLA, MARCIA FERREIRA. Laudos, Pareceres Psicológicos e a Participação do Assistente Técnico. Texto apresentado no 7º Encontro de Psicólogos Jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Serviço de Apoio aos Psicólogos do Corregedoria Geral de Justiça, novembro de 2006. Disponível em www.canalpsi.psc.br/artigos. Acesso 22/02/2011

BERNARDI, DAYSE CÉSAR FRANCO. Avaliação Psicológica no Âmbito das Instituições Judiciárias. In: CRUZ, R.M.; MACIEL, S.K. & RAMIREZ, D.C.. O Trabalho do Psicólogo no Campo Jurídico. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005.

CORTEZ, LUIS FRANCISCO AGUILAR. A Inserção do Psicólogo no Poder Judiciário: o Direito e a função legal do Perito e do Assistente Técnico. Disponível em:


http://www.crpsp.org.br/portal/comunicacao/cadernos_tematicos.Acesso em 02/02/2011

DRAWIN, Carlos Roberto. Ética e Psicologia: por uma demarcação filosófica. Psicol. cienc. prof. [online]. 1985, vol.5, n.2 [citado  2011-02-18], pp. 14-17. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?. Acesso em 18/02/11

FOUCAULT, M. A VERDADE E AS FORMAS JURÍDICAS. (3ª ed.) Rio Janeiro: Nau, 2003.




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