RecomendaçÃo n



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RECOMENDAÇÃO N.º 003/2005

O Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República infra-assinado, no exercício de suas atribuições institucionais e legais, em especial aquelas previstas no artigo 6º, VII, “c”, in fine, da Lei Complementar nº. 75/93,



Considerando ser função do Ministério Público, prevista no artigo 129 da Constituição Federal, “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;

Considerando que “a Saúde é direito de todos e dever do Estado”, consoante disposto, no art. 196, da Constituição da República;

Considerando competir ao Ministério Público Federal “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis” consoante o disposto no artigo 6º inciso XX da Lei complementar nº 75 de 20 de maio de 1993;

Considerando que é função institucional do Ministério Público da União “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação”, consoante dispõe o artigo 5º , inciso V, alínea “a” da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando os resultados alcançados durante recente Inspeção Sanitária (cópia anexa) promovida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no Serviço de Diálise do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima, localizado em Macapá/AP, onde foram constatadas diversas e graves irregularidades na prestação daquele serviço público;

Considerando que os termos do Auto de Infração Sanitária nº 001/05/GGTES e Relatório de Inspeção nº 001/05, ambos expedidos pela ANVISA, são relativos a irregularidades na prestação do Serviço de Diálise do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima, unidade pública de saúde gerida pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, cujo financiamento se dá, em grande parte, com verbas federais (SUS);




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